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materia nº 698/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 698 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaREQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao 32 Batalhão da Polícia Militar estabelecido nesta cidade, solicitando que a disponibilização de efetivo permanente para atuar juntos às sedes administrativas dos três Conselhos Tutelares, nesta cidade.
native_id24211

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Proposição Arquivada — a proposição correta é o requerimento

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º ______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao 32 Batalhão da Polícia 
Militar estabelecido nesta cidade, solicitando que a disponibilização de efetivo 
permanente para atuar juntos às sedes administrativas dos três Conselhos Tutelares, 
nesta cidade. 
Justificativa: O presente visa assegurar segurança efetiva aos conselheiros que 
laboram diariamente nas sedes administrativas dos três Conselhos Tutelares.
 Sabido que os conselheiros tutelares lidam no seu dia a dia com casos e 
situações extremamente complexas. Existem atendimentos realizados à famílias e 
pessoas que expõem a risco à integridade física dos conselheiros, pois recebem 
ameaças, inclusive de morte.
Os conselheiros relatam a dificuldade para realizar seus trabalhos com 
segurança e efetividade no dia a dia tanto em serviços externos, como dentro da sede 
administrativa.
 O Conselho Tutelar é um serviço público de vultosa relevância para a 
sociedade e tem como principal escopo zelar pelos direitos das crianças e dos 
adolescentes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sala das Sessões, 30 de abril de 2024.
_____________________________
Luiz Matos
vereador
Destinatário: Ao Ilustríssimo Senhor Comandante do 32 Batalhão da Polícia Militar

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