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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º ______/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
seja transferida a sede administrativa do Conselho Tutelar II para um imóvel
estabelecido após a ponte Ivan Mundim, sentido o Bairro Barra de Macaé X Lagomar,
nesta cidade.
Justificativa: De plano, tal indicação visa seja alocada a sede administrativa do
Conselho Tutelar II para dentro dos limites da circunscrição eleitoral do mesmo.
O pleito garantirá à efetividade dos trabalhos, sobretudo, pela
proximidade dos cidadãos que elegeram os conselheiros para atuar na referida
circunscrição.
O Conselho Tutelar é um serviço público de vultosa relevância para a
sociedade e tem como principal escopo zelar pelos direitos das crianças e dos
adolescentes.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2024.
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LUIZ MATOS
Vereador-autor
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