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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º ______/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a
alteração na legislação municipal pertinente, a fim de conceder aos Conselheiros
Tutelares, o recebimento do Adicional de Periculosidade.
Justificativa: A Lei n.º 12.696, de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069 de 1990, para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Uma das alterações foi
no artigo 134, especificando que lei municipal ou distrital disporá sobre os direitos
assegurados aos conselheiros tutelares.
O conselheiro tutelar, por definição, é um guardião dos direitos da infância
e adolescência, tendo o dever de aconselhar os pais, ouvir reclamações, apurar
denúncias de abuso e maus tratos e avisar a Justiça caso uma criança esteja em perigo.
No desenvolvimento das atividades, o conselheiro tutelar passa por
situações de risco, como agressões, ameaças, não importando o tamanho da cidade ou
da região. Por entender a complexidade e a importância do trabalho desenvolvido pelo
conselheiro tutelar, é que muitas prefeituras já vêm concedendo adicional de
periculosidade ao salário desses profissionais, como forma de reconhecimento. E
merecimento.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2024.
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LUIZ MATOS
Vereador-autor
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