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materia nº 700/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 700 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração na legislação municipal pertinente, a fim de conceder aos Conselheiros Tutelares, o recebimento do Adicional de Periculosidade.
native_id24213

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Resposta Anexada — —
2024-06-11 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1112/2024
2024-06-11 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-05-07 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º ______/2024
 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a 
alteração na legislação municipal pertinente, a fim de conceder aos Conselheiros 
Tutelares, o recebimento do Adicional de Periculosidade. 
Justificativa: A Lei n.º 12.696, de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, 
Lei nº 8.069 de 1990, para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Uma das alterações foi 
no artigo 134, especificando que lei municipal ou distrital disporá sobre os direitos 
assegurados aos conselheiros tutelares. 
 O conselheiro tutelar, por definição, é um guardião dos direitos da infância 
e adolescência, tendo o dever de aconselhar os pais, ouvir reclamações, apurar 
denúncias de abuso e maus tratos e avisar a Justiça caso uma criança esteja em perigo.
 No desenvolvimento das atividades, o conselheiro tutelar passa por 
situações de risco, como agressões, ameaças, não importando o tamanho da cidade ou 
da região. Por entender a complexidade e a importância do trabalho desenvolvido pelo 
conselheiro tutelar, é que muitas prefeituras já vêm concedendo adicional de 
periculosidade ao salário desses profissionais, como forma de reconhecimento. E 
merecimento.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2024.
______________________________________
LUIZ MATOS
Vereador-autor

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