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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º ______/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
analisar a possibilidade legal de disponibilizar ou restabelecer o transporte para os
alunos/usuários da Escola Sentrinho.
Justificativa: Sabido que a Escola Sentrinho consiste em uma entidade filantrópica.
Contudo, de vultosa relevância para o município, sobretudo, pela edilidade não possuir
escolas e/ou centros especializados na inclusão, bem como a permissão legal de manter
parceira com o Poder Público.
Assim sendo, a Escola Sentrinho, já possui uma parceria com a
Prefeitura Municipal de Macaé, através da Secretaria de Educação, que ajuda na
alimentação, no transporte dos alunos com as vans escolares e parte dos
funcionários.
No entanto, chegaram relatos no gabinete deste edil que o
município não está mais disponibilizando o transporte de alunos e usuários,
prejudicando, sobremaneira o acesso dos mesmos.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2024.
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LUIZ MATOS
Vereador-autor
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