ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MOEDA VERDE
QUE VISA PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
MEDIANTE A TROCA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS POR
ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre
a instituição do Programa Moeda Verde que visa promover a sustentabilidade ambiental
mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos e dá outras providências.
Art. 1º É instituído o Programa Moeda Verde, com caráter permanente, para promover a
sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos.
Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo tem por princípio a ação conjunta
entre o Poder Público e a população.
Art. 2º O Programa Moeda Verde tem como objetivos:
I – estimular a população em situação de vulnerabilidade social a participar da coleta seletiva de
resíduos;
II – melhorar a coleta seletiva de resíduos, em especial em áreas de difícil acesso;
III – contribuir para a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social;
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IV – incentivar a geração de trabalho e renda nas cooperativas de catadores; e
V – aumentar a vida útil dos aterros sanitários.
Art. 3º O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, pode estabelecer parcerias com
as cooperativas de catadores, a iniciativa privada e as organizações da sociedade civil para a
execução do Programa Moeda Verde.
Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput deste artigo deverão dar prioridade aos
produtores de frutas, legumes e hortaliças situados em áreas urbanas e periurbanas.
Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – alimento: toda substância que se ingere no estado natural, semielaborado ou elaborado,
destinada ao consumo humano, incluídas as bebidas e quaisquer outras substâncias utilizadas
em sua elaboração, preparo ou tratamento, excluídos os cosméticos, o tabaco e as substâncias
usadas unicamente como medicamentos;
II – beneficiário: pessoa física atendida pelo Programa Moeda Verde;
III – doador: pessoa física ou jurídica ou órgão público que transfira, de modo legal e gratuito,
bens ou vantagens;
IV – reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, que envolve a alteração de
suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vista à sua transformação em
insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos
competentes;
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V – resíduos recicláveis: resíduos sólidos com predominância de plástico, papel,
papelão, metal ou vidro, entre outros.
Art. 5º Os órgãos responsáveis pelo Programa Moeda Verde deverão manter cadastro dos
beneficiários para fins de controle e monitoramento.
Parágrafo único. O órgão competente poderá disponibilizar na internet, mensalmente, o
balanço do volume de resíduos recicláveis coletados e dos alimentos doados por meio do
Programa Moeda Verde.
Art. 6º As doações recebidas pelo Programa Moeda Verde poderão ser formalizadas mediante
Termo de Recebimento de Doação, nos termos do regulamento ou por outro meio idôneo.
Art. 7º Os resíduos recicláveis recolhidos pelo Programa Moeda Verde devem ser encaminhados
pelo órgão responsável às cooperativas de catadores ou a outras entidades cadastradas, nos
termos do regulamento.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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JUSTIFICAÇÃO
À presente proposta legislativa tem o escopo de instituir no Município, o
Programa Moeda que consiste em sensibilizar os moradores da cidade, especialmente os que
vivem em comunidades carentes, para a importância da separação dos resíduos úmidos e secos
recicláveis e do consumo consciente.
É um programa transversal, que parte do conceito voltado aos resíduos, mas abrange
também a segurança alimentar e a alimentação saudável. Estimulando o processo de reciclagem
e separação correta do lixo, também reduz o volume de resíduos que seguem para os aterros
sanitários, ampliando sua vida útil.
Além disso, fomenta a geração de empregos/trabalho e renda nas cooperativas de
catadores, deixa os bairros mais limpos e promove economia de recursos públicos, ao diminuir
tanto o volume de resíduos aterrados quanto os pontos de descarte irregular.
Pretende estimular as famílias a trocarem resíduos recicláveis por alimentos, em
especial aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, possam ser
beneficiadas.
Como exemplo do sucesso deste programa, citamos, dentre várias cidades que já o
instituíram, o município de Santo André, que, através do projeto beneficia, mais de 100 mil
pessoas, residentes em 24 comunidades carentes do Município. Desde o começo de sua
implantação, em 2017, mais de 938 toneladas de resíduos recicláveis já foram entregues pela
população. Em troca, foram distribuídas mais de 187 toneladas de frutas, legumes e hortaliças.
Naquele Município, restam claros o sucesso e a efetividade do Programa, que vem
transformando a vida de milhares de pessoas. Importa salientar que o Programa Moeda Verde
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tem levado a Santo André representantes de outros municípios brasileiros em busca de
conhecimento e informações acerca de seu funcionamento.
Desta forma, o referido Programa merece e precisa ser replicado em todo o País, a fim
de que mais pessoas, em especial aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade
social, possam ser beneficiadas. Outrossim, o engajamento da sociedade civil em políticas de
sustentabilidade ambiental deve ser incentivado, em favor não apenas do meio ambiente, mas
também do amplo exercício da cidadania e da geração de emprego e renda nas cooperativas de
catadores.
Sendo assim, importante o apoio dos meus Pares na aprovação do presente
Projeto de Lei.