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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MOEDA VERDE QUE VISA PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL MEDIANTE A TROCA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS POR ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id24218

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Publicado — —
2024-08-06 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1317/2024
2024-08-06 Proposição Aprovada — 11x0
2024-06-19 Primeira Discussão — —
2024-06-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-08 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T10:49:32.766980-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MOEDA VERDE 
QUE VISA PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 
MEDIANTE A TROCA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS POR 
ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre 
a instituição do Programa Moeda Verde que visa promover a sustentabilidade ambiental 
mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos e dá outras providências.
Art. 1º É instituído o Programa Moeda Verde, com caráter permanente, para promover a 
sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos. 
Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo tem por princípio a ação conjunta 
entre o Poder Público e a população. 
Art. 2º O Programa Moeda Verde tem como objetivos: 
I – estimular a população em situação de vulnerabilidade social a participar da coleta seletiva de 
resíduos;
II – melhorar a coleta seletiva de resíduos, em especial em áreas de difícil acesso;
III – contribuir para a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
IV – incentivar a geração de trabalho e renda nas cooperativas de catadores; e 
V – aumentar a vida útil dos aterros sanitários.
Art. 3º O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, pode estabelecer parcerias com 
as cooperativas de catadores, a iniciativa privada e as organizações da sociedade civil para a 
execução do Programa Moeda Verde.
Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput deste artigo deverão dar prioridade aos 
produtores de frutas, legumes e hortaliças situados em áreas urbanas e periurbanas.
Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – alimento: toda substância que se ingere no estado natural, semielaborado ou elaborado, 
destinada ao consumo humano, incluídas as bebidas e quaisquer outras substâncias utilizadas 
em sua elaboração, preparo ou tratamento, excluídos os cosméticos, o tabaco e as substâncias 
usadas unicamente como medicamentos;
II – beneficiário: pessoa física atendida pelo Programa Moeda Verde;
III – doador: pessoa física ou jurídica ou órgão público que transfira, de modo legal e gratuito, 
bens ou vantagens;
IV – reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, que envolve a alteração de 
suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vista à sua transformação em 
insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos 
competentes;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
V – resíduos recicláveis: resíduos sólidos com predominância de plástico, papel,
papelão, metal ou vidro, entre outros. 
Art. 5º Os órgãos responsáveis pelo Programa Moeda Verde deverão manter cadastro dos 
beneficiários para fins de controle e monitoramento. 
Parágrafo único. O órgão competente poderá disponibilizar na internet, mensalmente, o 
balanço do volume de resíduos recicláveis coletados e dos alimentos doados por meio do 
Programa Moeda Verde. 
Art. 6º As doações recebidas pelo Programa Moeda Verde poderão ser formalizadas mediante 
Termo de Recebimento de Doação, nos termos do regulamento ou por outro meio idôneo.
Art. 7º Os resíduos recicláveis recolhidos pelo Programa Moeda Verde devem ser encaminhados 
pelo órgão responsável às cooperativas de catadores ou a outras entidades cadastradas, nos 
termos do regulamento. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
 À presente proposta legislativa tem o escopo de instituir no Município, o 
Programa Moeda que consiste em sensibilizar os moradores da cidade, especialmente os que 
vivem em comunidades carentes, para a importância da separação dos resíduos úmidos e secos 
recicláveis e do consumo consciente.
É um programa transversal, que parte do conceito voltado aos resíduos, mas abrange 
também a segurança alimentar e a alimentação saudável. Estimulando o processo de reciclagem 
e separação correta do lixo, também reduz o volume de resíduos que seguem para os aterros 
sanitários, ampliando sua vida útil. 
Além disso, fomenta a geração de empregos/trabalho e renda nas cooperativas de 
catadores, deixa os bairros mais limpos e promove economia de recursos públicos, ao diminuir 
tanto o volume de resíduos aterrados quanto os pontos de descarte irregular.
Pretende estimular as famílias a trocarem resíduos recicláveis por alimentos, em 
especial aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, possam ser 
beneficiadas.
Como exemplo do sucesso deste programa, citamos, dentre várias cidades que já o 
instituíram, o município de Santo André, que, através do projeto beneficia, mais de 100 mil 
pessoas, residentes em 24 comunidades carentes do Município. Desde o começo de sua 
implantação, em 2017, mais de 938 toneladas de resíduos recicláveis já foram entregues pela 
população. Em troca, foram distribuídas mais de 187 toneladas de frutas, legumes e hortaliças. 
Naquele Município, restam claros o sucesso e a efetividade do Programa, que vem 
transformando a vida de milhares de pessoas. Importa salientar que o Programa Moeda Verde 
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
tem levado a Santo André representantes de outros municípios brasileiros em busca de 
conhecimento e informações acerca de seu funcionamento.
Desta forma, o referido Programa merece e precisa ser replicado em todo o País, a fim 
de que mais pessoas, em especial aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade 
social, possam ser beneficiadas. Outrossim, o engajamento da sociedade civil em políticas de 
sustentabilidade ambiental deve ser incentivado, em favor não apenas do meio ambiente, mas 
também do amplo exercício da cidadania e da geração de emprego e renda nas cooperativas de 
catadores.
Sendo assim, importante o apoio dos meus Pares na aprovação do presente 
Projeto de Lei.

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