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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º ________/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder
Executivo Municipal, a instituição por força de Lei Municipal, de concessão de
abono natalino a ser pago no mês de dezembro do ano corrente em favor dos
Guardas Sêniores e Mirins lotados junto à Guarda Municipal de Macaé, a fim
de manter a bonificação já concedida no mesmo mês do ano passado.
Justificativa: O gabinete deste edil recebeu o pleito dos Guardas Sêniores e
Mirins lotados junto à Guarda Municipal de Macaé para intermediar junto ao
Poder Executivo a concessão de benefício pecuniário anual.
O abono pleiteado pode ser alocado no orçamento público na
Fonte 4 – Royaltie, e, ainda, com possibilidade de ser contemplada ainda
dentro do corrente ano.
Imperioso destacar que o Programa Guarda Sênior foi
implantado com apoio do Núcleo de Proteção ao idoso, cumprindo, no âmbito
municipal, a política do Estatuto do Idoso. Enquanto o Guarda Mirim é um
projeto adotado com intuito de proporcionar aprendizagem profissional para
futura inserção de jovens no mercado de trabalho, preservando o caráter
socioeducativo e atende a adolescentes em situação de vulnerabilidade
Sala das Sessões, 07 de maio de 2024.
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LUIZ MATOS
Vereador-autor
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