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materia nº 723/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 723 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição por força de Lei Municipal, de concessão de abono natalino a ser pago no mês de dezembro do ano corrente em favor dos Guardas Sêniores e Mirins lotados junto à Guarda Municipal de Macaé, a fim de manter a bonificação já concedida no mesmo mês do ano passado.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Resposta Anexada — —
2024-06-19 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1211/2024
2024-06-19 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-06-12 Pedido de Destaque — —
2024-06-12 Proposição Lida no Expediente — —
2024-05-14 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-19T11:21:57.066554-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º ________/2023
 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a instituição por força de Lei Municipal, de concessão de
abono natalino a ser pago no mês de dezembro do ano corrente em favor dos
Guardas Sêniores e Mirins lotados junto à Guarda Municipal de Macaé, a fim 
de manter a bonificação já concedida no mesmo mês do ano passado.
Justificativa: O gabinete deste edil recebeu o pleito dos Guardas Sêniores e 
Mirins lotados junto à Guarda Municipal de Macaé para intermediar junto ao 
Poder Executivo a concessão de benefício pecuniário anual.
 O abono pleiteado pode ser alocado no orçamento público na
Fonte 4 – Royaltie, e, ainda, com possibilidade de ser contemplada ainda 
dentro do corrente ano.
 Imperioso destacar que o Programa Guarda Sênior foi 
implantado com apoio do Núcleo de Proteção ao idoso, cumprindo, no âmbito 
municipal, a política do Estatuto do Idoso. Enquanto o Guarda Mirim é um 
projeto adotado com intuito de proporcionar aprendizagem profissional para 
futura inserção de jovens no mercado de trabalho, preservando o caráter 
socioeducativo e atende a adolescentes em situação de vulnerabilidade
 Sala das Sessões, 07 de maio de 2024.
______________________________________
LUIZ MATOS
Vereador-autor

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