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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-____/2024
Vereadora Autora: IZA VICENTE
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
ZONAS VERDES NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ, PARA INSTALAÇÃO DE
EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO
PÚBLICO, OS CHAMADOS “PARKLETS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Ficam instituídas as Zonas Verdes, destinadas à extensão temporária de passeio
público por meio da instalação de parklets.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por “parklet” a plataforma com
função de recreação ou de manifestação artística equipada com elementos de mobiliário,
tais como bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos para exercícios
físicos e paraciclos, e implantada sobre a área ocupada pelo leito carroçável da via
pública
Art. 2º Os parklets, bem como os equipamentos neles instalados, serão plenamente
acessíveis ao público, sendo vedada a utilização exclusiva por seu mantenedor.
Art. 3º Nos projetos de parklets deverão ser contempladas todas as normas técnicas de
acessibilidade, visando a garantir que sejam espaços utilizados por todos.
Art. 4º A instalação, a manutenção e a remoção dos parklets poderão ocorrer por
iniciativa do Executivo Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas,
obedecendo às condições e às diretrizes técnicas previstas em sua regulamentação.
Parágrafo único. Fica permitido o consórcio de pessoas físicas ou jurídicas para
implantação dos parklets.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Art. 5º A parceria para fim de instalação dos parklets se dará sem prejuízo da função do
Poder Executivo de administrar os próprios municipais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
Art. 7º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.
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IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição se faz necessária pois pretende autorizar a criação de
estruturas físicas que possam ser usadas pelos comércios e população para recreação,
manifestações artísticas, lazer e conforto.
Pretende-se aqui oportunizar a apresentação de projetos arquitetônicos e
urbanísticos que aumentem a apropriação do espaço público pelas pessoas. Estruturas
como estas poderão ser usadas como artifício estéticos de determinadas ruas e regiões
da cidade que não possuem espaço adequado para acomodação das pessoas. Para os
comércios pode ser uma oportunidade, em momento seguro quanto à pandemia, para
promoção de seus negócios e de recuperação econômica. Para as pessoas, é uma
oportunidade de pertencimento ao espaço público, que muitas vezes não tem a estrutura
adequada para o convívio social, inclusive no quesito acessibilidade.
A iniciativa dos parklets começou em San Francisco, nos Estados Unidos.
No Brasil, cidades como São Paulo e Florianópolis já adotam medidas neste modelo.
Desde então, inúmeros projetos podem ser encontrados online para implantação.
Outra vantagem do projeto é que as instalações do parklets, uma vez
aprovadas junto aos órgãos competentes do Executivo, não necessariamente aumentam
despesas no orçamento municipal, pois ele poderá ser feito em consórcio com a
iniciativa privada.
Por fim, acredito que o projeto é uma oportunidade que o Poder Público tem
em ajudar no retorno ao pertencimento à cidade como um todo, um valor esquecido com
o crescimento urbano mas que foi sentido com o período de quarentena e
distanciamento social.
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