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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO
TROCO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, institui a
Política de Incentivo ao Troco Solidário no âmbito do Município de Macaé e dá outras
providências.
Art. 1º Esta lei estabelece normas sobre o Troco Solidário no Município de Macaé, no
Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:
I - Fomentar a solidariedade da população para com as entidades sem fins lucrativos;
II - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos
empresários e consumidores;
III – Promover a participação do cidadão, no exercício da solidariedade e cooperação
com as entidades sociais sem fins lucrativos no âmbito municipal.
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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Art. 2º O Troco Solidário poderá ser implementado pelo Poder Executivo Municipal em
parceria com as Entidades de Classes e Conselhos Municipais afins, com sede e atuação
no Município de Macaé.
Art.3º O Troco Solidário instituído no Município de Macaé, observará aos seguintes
critérios:
I – As empresas participantes do Troco Solidário, como arrecadadora, terá que ter sede
e atuação no Município de Macaé, estar legalmente constituída e fiel observância das
leis e regulamentos fiscais;
II – As ONGs ou as Entidades Sociais, participante do Troco Solidário, como captadora
dos recursos, terá que ter sede e atuação no Município de Macaé, estar legalmente
constituída, sem pendências que impeçam a captação de recursos e, fiel observância das
leis e regulamentos fiscais;
Art. 4º Poderá ficar a cargo e responsabilidade das empresas e entidades participantes,
às despesas de operacionalidade e publicidade do Troco Solidário no Município de
Macaé.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, via Decreto, à implementação do Troco
Solidário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta visa fomentar a solidariedade e incentivar a doação pelos
consumidores, por meio da Política de Incentivo ao Troco Solidário, para auxiliar organizações
sem fins lucrativos e instituições de caridade, entre outras pessoas que executam projetos de
interesse social.
Muitas vezes, o troco de uma compra ou venda de mercadoria acaba sendo esquecido
ou perdido, enquanto há muitas pessoas e entidades que precisam de ajuda financeira para
desenvolver seus projetos e atividades.
Nesse sentido, a criação da Política é uma iniciativa importante para canalizar esses
recursos em benefício da sociedade. A proposta de lei estimula a responsabilidade social dos
estabelecimentos comerciais e consumidores, fortalecendo a cultura de solidariedade e
cidadania em nossa sociedade.
O projeto se propõe a trazer maior confiança nos programas de Troco Solidário, já
amplamente utilizados nas diversas regiões do Brasil.
Sendo assim, importante o apoio dos meus Pares na aprovação do presente
Projeto de Lei.
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