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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO TROCO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id24266

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Publicado — —
2024-06-25 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1236/2024
2024-06-25 Proposição Aprovada — 14x0
2024-06-12 Primeira Discussão — —
2024-06-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-14 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T10:53:24.887675-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO 
TROCO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, institui a
Política de Incentivo ao Troco Solidário no âmbito do Município de Macaé e dá outras 
providências.
Art. 1º Esta lei estabelece normas sobre o Troco Solidário no Município de Macaé, no 
Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:
I - Fomentar a solidariedade da população para com as entidades sem fins lucrativos;
II - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos 
empresários e consumidores;
III – Promover a participação do cidadão, no exercício da solidariedade e cooperação 
com as entidades sociais sem fins lucrativos no âmbito municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 2º O Troco Solidário poderá ser implementado pelo Poder Executivo Municipal em 
parceria com as Entidades de Classes e Conselhos Municipais afins, com sede e atuação 
no Município de Macaé.
Art.3º O Troco Solidário instituído no Município de Macaé, observará aos seguintes 
critérios:
I – As empresas participantes do Troco Solidário, como arrecadadora, terá que ter sede 
e atuação no Município de Macaé, estar legalmente constituída e fiel observância das 
leis e regulamentos fiscais;
II – As ONGs ou as Entidades Sociais, participante do Troco Solidário, como captadora 
dos recursos, terá que ter sede e atuação no Município de Macaé, estar legalmente 
constituída, sem pendências que impeçam a captação de recursos e, fiel observância das 
leis e regulamentos fiscais;
Art. 4º Poderá ficar a cargo e responsabilidade das empresas e entidades participantes, 
às despesas de operacionalidade e publicidade do Troco Solidário no Município de
Macaé.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, via Decreto, à implementação do Troco 
Solidário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
 A presente proposta visa fomentar a solidariedade e incentivar a doação pelos 
consumidores, por meio da Política de Incentivo ao Troco Solidário, para auxiliar organizações 
sem fins lucrativos e instituições de caridade, entre outras pessoas que executam projetos de 
interesse social. 
Muitas vezes, o troco de uma compra ou venda de mercadoria acaba sendo esquecido 
ou perdido, enquanto há muitas pessoas e entidades que precisam de ajuda financeira para 
desenvolver seus projetos e atividades. 
Nesse sentido, a criação da Política é uma iniciativa importante para canalizar esses 
recursos em benefício da sociedade. A proposta de lei estimula a responsabilidade social dos 
estabelecimentos comerciais e consumidores, fortalecendo a cultura de solidariedade e 
cidadania em nossa sociedade. 
O projeto se propõe a trazer maior confiança nos programas de Troco Solidário, já 
amplamente utilizados nas diversas regiões do Brasil.
Sendo assim, importante o apoio dos meus Pares na aprovação do presente 
Projeto de Lei.

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