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materia nº 11/2024

Tipo Veto
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaRazões de Veto Parcial ao PL L-009/2024: Dispõe sobre instalação de placas em sistema Braille nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos com informações sobre as linhas de ônibus e itinerários.
native_id24284

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Vetado Parcialmente — —
2024-05-22 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 940/2024
2024-05-22 Proposição Aprovada — 11x0
2024-05-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-14 Proposição Lida no Expediente — —
2024-05-10 Publicado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-22T11:54:19.078276-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-009/2024.
Autor: Vereador Rafael Amorim.
Assunto: Dispõe sobre instalação de placas em sistema Braille nos terminais rodoviários
urbanos e interurbanos com informações sobre as linhas de ônibus e itinerários.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-009/2024, que dispõe sobre instalação de
placas em sistema Braille nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos com
informações sobre as linhas de ônibus e itinerários.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 4 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Rafael de Oliveira Bichara
Amorim, tem por objetivo promover modificações nos terminais e paradas de ônibus do
município, promovendo a acessibilidade e contribuindo para a melhoria da qualidade de
vida de pessoas com deficiência, constituindo matéria de relevante interesse público.
Contudo, em que pese a nobre intenção do legislador tal proposta normativa está
eivada de vícios insanáveis de iniciativa como veremos a seguir.
Há que se observar que as normas contidas em seu art. 1º, $ 2º e art. 2º violam o
princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição
Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como o princípio
da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112, $ 1º, inciso II, da
Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da
proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos I, Il e IX e no art. 73, incisos HI
e VI, também da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(..)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
€..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(.)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
(..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas
para o Erário.
(grifos nossos)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
É preciso observar também que, em conformidade com o disposto na Lei Municipal
n.º 2.444/2003, que institui o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Macaé,
e os contratos firmados entre o município e as empresas que compõem o Sistema Integrado
de Transportes (SIT) a instalação de equipamentos e/ou melhorias nos terminais de ônibus,
não é de competência daquelas empresas.
De fato, de acordo com os artigos 10, 12 e 13 da Lei n.º 2.444/2003 o sistema local
de transporte urbano de passageiros constitui-se de três subsistemas: o viário, o de
circulação e o de transporte coletivo. O conjunto de sinalizações verticais, horizontais e
luminosas, os terminais, os pontos finais e os de parada, assim como as unidades de
integração modal compõe o subsistema de circulação, de responsabilidade do município.
Já a operação das linhas em si, de responsabilidade das empresas operadoras do
sistema, está contida no subsistema de transporte coletivo.
O mesmo entendimento pode-se obter da leitura dos contratos firmados entre o
município e as referidas empresas operadoras do sistema.
Dessa forma, na hipótese de se sancionar a presente proposta se estaria criando uma
obrigação adicional para aquelas empresas, que por sua vez teriam direito ao ressarcimento
dos valores gastos com a implantação de tais modificações, nos termos do art. 25 da Lei n.º
2.444/2003, e conforme dispõem os contratos acima mencionados.
Nesse cenário, o Poder Legislativo estaria indiretamente criando uma despesa não
prevista para o Poder Executivo, em violação ao art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
município, assim como, estaria invadindo a competência do Chefe do Poder Executivo de
organizar os serviços da Administração Pública Municipal, ofendendo o art. 73, inciso III.
Ou seja, resta clara a criação de despesa direta para o Poder Executivo na presente
proposta, uma vez que o dinheiro para cobrir os gastos com a implementação do projeto
será provido pelos cofres do município. É necessário que se observe que a criação de
projetos que alterem as condições contratadas no sistema de transporte público deve ser
custeada pelo Poder Público concedente e não pelo concessionário ou permissionário do
serviço, já que as empresas contratadas para prestar tal serviço à população são
remuneradas pela execução de seu serviço.
A proposta em estudo viola ainda as regras para regulação das atividades da
iniciativa privada, a partir do ponto de vista do direito civil, que regula a vida do cidadão
em sociedade. Neste ponto temos a violação ao disposto no art. 22, inciso I, da
Constituição Federal, que dispõe textualmente que legislar sobre matérias de direito civil é
ato de competência exclusiva da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade
pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão
de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, 8 1º, IL c
e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO —
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR -—SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”,
O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU
“STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -—
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL —- REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual
aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção,
expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS(CIVIS E
MILITARES) —- A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa
matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à
sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE - O
Advogado-Geral da União — que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ
131/470 — RTJ 131/9588 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos
proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.
Precedentes.
(STE, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
Conforme observado acima a implantação da proposta em análise implicaria em
impacto econômico-financeiro sobre as operações das empresas concessionárias que
poderia resultar na solicitação da majoração dos valores a serem repassados aos
passageiros ou na obrigação do Poder Concedente em ressarcir às empresas operadoras do
sistema.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, a eventual implantação de projeto de modificação nos terminais e pontos
de parada do sistema de transporte de passageiros deveria ser precedida de estudos de
impacto orçamentário e financeiro sobre os cofres municipais e sobre o próprio Sistema
Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Macaé.
Pelo exposto se verifica que há necessidade de aprofundamento no debate sobre o
tema em comento e a realização de estudos de impacto econômico e orçamentário, para
permitir a implantação do projeto em momento oportuno pelo Poder Executivo Municipal.
Da mesma forma, faz-se necessária a apresentação de proposta de autoria do Chefe do
Poder Executivo, autoridade competente para o ato.
Note-se ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera
faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua
sanção, aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido
de sua iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício
de inconstitucionalidade.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º L-
009/2024, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 1-009/2024, para excluir o 8 2º do art. 1º co
art. 2º em conformidade com o disposto no Art. 76. 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em94 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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