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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaEstabelece o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos do município de Macaé e dá outras providências.
native_id24319

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-25 Publicado — —
2024-05-22 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 932/2024
2024-05-21 Proposição Aprovada U 13x0
2024-05-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-14 Regime de Urgência Aprovado — 12x0
2024-05-14 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T11:53:43.943043-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014/2024
Macaé, 13 de maio de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo com mais um instrumento ou política pública de
melhoria remuneratória para os servidores públicos municipais, através da revisão geral anual
dos vencimentos e proventos dos servidores do município de Macaé.
Além da revisão geral anual, os valores constantes dos 88 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º
5.027/2023 serão revisados no mesmo índice de que trata o caput do art. 1º do presente PL.
Destaca-se que o percentual constante do presente PL é exatamente o correspondente
ao índice oficial da inflação (IPCA) acumulado dos últimos 12 meses, por ser defeso ao
agente público conceder reajuste remuneratório que exceda a recomposição da perda do poder
aquisitivo, em estrita observância ao previsto no inciso VIII, do art. 73, da Lei Nacional
9.504/1997, que assim dispõe:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
(::)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. (...)”
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Edilidade e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando que a data base para promover a revisão geral anual dos
servidores públicos é 1º de maio de cada ano, e tendo em vista a necessidade de trazer maior
transparência e segurança jurídica aos destinatários da norma, pensa-se haver justificativa
plausível para requerer que a matéria seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estimd e consideração, subscrevo-me.
RTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 011/2024
Estabelece o percentual de revisão geral
anual a ser concedido aos servidores públicos
ativos e inativos, pensionistas e agentes
políticos do município de Macaé e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ativos da Administração Direita e
Indireta do município de Macaé, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, os
subsídios dos agentes políticos e os vencimentos dos servidores comissionados e temporários
ficam revisados em 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nos termos
do art. 37, X, da CRFB/88.
$ 1º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores
pagos a título de gratificações, gratificações de função, funções gratificadas, adicionais,
salários, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação.
$ 2º Os valores constantes dos $$ 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º 5.027/2023 serão
revisados no mesmo índice de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo do vencimento básico a ser praticado no
município de Macaé no valor de R$ 1.451,86 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e
oitenta e seis centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se
necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a
contar 1º de maio de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH TO DE REZENDE
PREFEITO

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