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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-__08/2024
Vereadora Autora: IZA VICENTE
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE
MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE
GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA
FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E
ALAGAMENTOS, APLICANDO NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ O CONCEITO DE
"CIDADE ESPONJA" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas
pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Município de
Macaé o conceito de Cidade Esponja.
Parágrafo único. "Cidade esponja" é um modelo de gestão de inundações e
fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem que busca
absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo
sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
Art. 2º Esta lei tem como objetivos:
I – Reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para retenção e
percolação natural da água;
II – Reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem;
III – Garantir maior autossuficiência hídrica ao Município com o reabastecimento das
águas subterrâneas como consequência do aumento do volume de águas pluviais
naturalmente filtradas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
IV – Melhorar a qualidade da água disponível para ser extraída de aquíferos em áreas
urbanas e periurbanas;
Art. 3º Para implementação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a
adoção de tipos diferentes dos seguintes mecanismos:
I – Pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa: superfícies de
drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração de parte ou de
toda a água do escoamento em superfície em uma camada de depósito temporário no
solo, que é gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
II – Teto-verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, respeitando a
integridade física desta;
III – Jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação adaptada a resistir a
encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o escoamento da
água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas;
IV – Valas de infiltração: depressões lineares em terreno permeável, preenchidas
geralmente com material granular graúdo (brita, pedra de mão ou seixos rolados) com
porosidade entre 30 e 40%, que têm por finalidade receber as águas do escoamento
superficial e armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração destas no solo
e reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de drenagem
convencionais;
V – Bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que impede que o lixo das
ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas
Art. 4º Estudo técnico prévio deverá atestar a não existência de risco ecológico e
ambiental na implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no artigo 3º, em
especial ao lençol freático.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
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IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição se faz necessária pois pretende autorizar a adoção de
mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes
e alagamentos, aplicando no Município de Macaé o conceito de Cidade Esponja.
Este conceito foi criado pelo chinês Kongjian Yu. De acordo com entrevista dada
por ele ao Programa “Fantástico”, há três pontos principais em todos os projetos que ele
faz:
“O primeiro ponto é reter a água assim que ela cai do céu: ele diz que 20% da
área de toda fazenda tem que ser reservada para água em sistemas de açudes,
para que ela não acabe toda indo pro rio principal. E que tem que haver áreas
grandes permeáveis: porosas, não pavimentadas. O segundo é diminuir a
velocidade dos rios - ‘Quando você desacelera a água, você dá a
oportunidade pra natureza absorvê-la. Para desacelerar, você usa a vegetação
e cria um sistema de lagos’. O terceiro ponto é adaptar as cidades para que
elas tenham áreas alagáveis, para onde a água possa escorrer sem causar
destruição: criar grandes estruturas naturais alagáveis para que a água possa
ser contida por um tempo e, depois, rapidamente absorvida pro lençol freático
sem invadir as casas.”
A adoção das medidas dispostas no presente Projeto de Lei, evitará que
catástrofes de alta magnitude envolvendo chuva, enchentes e falta de escoamento
afetem o município de Macaé, sendo de grande importância sua implementação.
Por fim, acredito que o projeto é uma oportunidade que o Poder Público tem em
garantir aos cidadãos macaenses segurança necessária mediante o cenário atual com
constantes mudanças climáticas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REFERÊNCIA:
FANTÁSTICO. Cidades-esponja: conheça conceito que usa ciência para prevenir
tragédias como a do RS. 2024. Disponível em:
<https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2024/05/12/cidades-esponja-conheca-conceitoque-usa-ciencia-para-prevenir-tragedias-como-a-do-rs.ghtml> Acesso em 13/05/2024.
Asian Development Bank. (2022). Sponge Cities: Integrating Green and Gray
Infrastructure to Build Climate Change Resilience in the People’s Republic of China.
ADB Briefs, (222). Disponível em: <http://dx.doi.org/10.22617/BRF220416-2> Acesso
em 13/05/2024
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