ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº E-056/2023.
Autor: Chefe do Poder Executivo.
Assunto: Dispõe sobre o controle de emissão de ruídos e controle de poluição sonora no
Município de Macaé.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº E-056/2023, que dispõe sobre o controle de
emissão de ruídos e controle de poluição sonora no Município de Macaé.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tem como
objetivo regulamentar, modernizar e aperfeiçoar as normas relativas ao combate à poluição
sonora no município, tendo como objetivo maior garantir à população a preservação do
sossego e da ordem pública, atendendo à demanda da sociedade macaense, merecendo,
SMIJ, ser sancionado em razão do relevante interesse público contido na proposta.
Contudo, é preciso observar que a proposta original sofreu emendas durante sua
tramitação junto ao Poder Legislativo, abaixo resumidas:
- art. 2º: recebeu a adição dos incisos VIII e IX;
- art. 4º: teve seu $ 2º modificado e recebeu a adição do $ 3º que não existia na proposta
original;
- art. 5º: teve sua redação modificada;
- art. 6º: teve sua redação modificada;
- art. 12: sofreu modificação na redação das alíneas “a” e “b” do inciso I e sofreu a
subtração da alínea “c”, além disso, sofreu a adição do $ 5º ao seu texto original;
- art. 12-A e seu parágrafo único: não existiam na redação original, sendo adicionados na
redação final;
- art. 31: recebeu a adição do parágrafo único.
Ocorre que as alterações introduzidas na redação do PL E-056/2023, produziram
substancial modificação no texto final, em especial no tocante à adição do art. 12-A e
parágrafo único. Sobre este artigo especificamente convém observar que seu texto viola o
princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição
Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como o princípio
da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112, 8 1º, inciso II, da
Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da
proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos I, Il e IX e no art. 73, incisos II
e VI, também da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
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(..)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
6.)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
(...)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas
para o Erário.
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade
pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão
de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º), 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, $ 1, -Mjc;
ee) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO =
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
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DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”,
O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU
“STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -—
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL — PRECEDENTES - PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS - OQ desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual
aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção,
expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES) — A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa
matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à
sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE - O
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Advogado-Geral da União — que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ
131/470 — RTJ 131/9588 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos
proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.
Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE
NOVA IGUAÇU, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS
PARA A DISTRIBUIÇÃO DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER
LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE
AO FUNCIONAMENTO JE À ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETE AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DELIBERAR SOBRE
AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, POR CONFIGURAR ATO TÍPICO DE GESTÃO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
NORMA HOSTILIZADA QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES AO
PODER EXECUT IVO MUNICIPAL, APTAS A CAUSAR
IMPACTO NOS COFRES PÚBLICOS COM AUMENTO DE
DESPESAS, SEM INDICAR A RESPECTIVA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
LIBERDADE RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL,
POSITIVADOS NOS ARTIGOS 22, 81º E 71, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL DE NOVA
IGUAÇU QUE, AO AUTORIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE
BÍBLIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, APONTA PARA À
DOUTRINAÇÃO E PROSELITISMO RELIGIOSO, EM
ABSOLUTA AFRONTA ÀS LIBERDADES DE CONSCIÊNCIA,
DE CRENÇA E DE CULTO, À LAICIDADE DO ESTADO E,
EM ÚLTIMA ANÁLISE, ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRECEDENTES
DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 7º, 9º, CAPUT,
22, $1º e 71, INCISO 1, 112, $1º, INCISO II, ALÍNEA "D" C/C
145, INCISO VI, ALÍNEA "A", 211, INCISO I E 345, TODOS
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM
EFICÁCIA EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(TJ RJ, Órgão Especial, Rel. Des. Luiz Zveiter, Processo Direta de
Inconstitucionalidade nº 0063505-67.2017.8.19.0000, 5.
28/01/2019)
(grifos nossos)
Em que pese a intenção do legislador de contribuir com o aperfeiçoamento da
proposta original, no tocante ao disposto no art. 12-A, encontramos modificação que vai de
encontro ao anseio da população e à norma positivada na legislação pátria, em dissonância
com o espírito do texto enviado ao Poder Legislativo, que visa atender um clamor da
sociedade pela regulação do uso comum do espaço urbano e combater a poluição sonora,
mal moderno que aflige nossos cidadãos.
Note-se que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera faculdade,
mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º E-
056/2023, em função dos vícios de ordem insanável encontrados no art. 12-A € parágrafo
único da proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº E-056/2023, para excluir o seu artigo 12-A €
seu parágrafo único, em conformidade com o disposto no Art. 76. 1º da Lei
Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
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