br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 828/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 828 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, crie o CONSELHO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, para formação de juízo acerca da necessidade de encaminhamento da mulher, em iminente risco de morte, ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, criado pela Lei Federal 9.807/99, medida extrema, mas necessária, a ser oferecida a mulher vítima, para que aquela livremente decida pela sua inclusão ou não no programa.
native_id24395

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Resposta Anexada — —
2024-06-04 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1056/2024
2024-06-04 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-05-22 Pedido de Destaque — —
2024-05-22 Proposição Lida no Expediente — —
2024-05-21 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T12:16:01.401719-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 2

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →