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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº /2024
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Educação, a alteração na Instrução Normativa
SEMED nº 003/2022 para que o requisito para dispor do serviço de transporte escolar
para os alunos da Serra seja residir a 1Km de distância da unidade escolar.
Justificativa:
O Art. 15, inciso I da Instrução Normativa SEMED nº 003/2022 prevÊ como
requisito para dispor do serviço de transporte escolar residir a uma distância igual ou
superior a 1,5 (um e meio) quilômetro da Unidade Educacional indicada pela Secretaria
Municipal de Educação no ato da matrícula. Ocorre que, na Serra atualmente, de
acordo com informaçõe trazidas a este mandato, a oferta de transporte é menor, além
disso há caminhos com muito declives, se mostrando uma alternativa dispor de
transporte escolar também para os alunos que residem a 1km da unidade escolar.
Diante do exposto, indico, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a alteração na Instrução
Normativa SEMED nº 003/2022 para que o requisito para dispor do serviço de
transporte escolar para os alunos da Serra seja residir a 1Km de distância da unidade
escolar.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora
Elaboração: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
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