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PROJETO DE LEI Nº L-____/2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Macaé, no percentual de 3,69 % (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) na forma do art. 37, X, da CRFB/88 e art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997.
Parágrafo único – O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores pagos a título de funções gratificadas, auxílio alimentação e auxilio refeição.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de maio de 2024.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.
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Nilton César Pereira Moreira
Presidente
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George Coutinho Jardim
1º Vice-Presidente
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Paulo Roberto Paes de Oliveira
2º Vice-Presidente
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Michel Arthur Faria Vicente
1º Secretário
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José Franco de Muros
2º Secretário
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