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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24408

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-25 Publicado — —
2024-05-22 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-05-22 Proposição Aprovada — 11x0
2024-05-22 Primeira Discussão — —
2024-05-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-21 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-22T12:02:37.902600-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L-____/2024

                                             

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte Lei:

                                                                                                                          

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Macaé, no percentual de 3,69 % (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) na forma do art. 37, X, da CRFB/88 e art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997.



Parágrafo único – O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores pagos a título de funções gratificadas, auxílio alimentação e auxilio refeição.



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de maio de 2024.

 

 

Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.

 



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Nilton César Pereira Moreira

Presidente





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George Coutinho Jardim

1º Vice-Presidente



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Paulo Roberto Paes de Oliveira

2º Vice-Presidente





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Michel Arthur Faria Vicente

1º Secretário





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José Franco de Muros

2º Secretário

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