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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº (15 /2024.
Macaé, em ) + de maio de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a manutenção dos cursos oferecidos pela
Universidade Federal Fluminense no Município de Macaé, observados os princípios da
legalidade, razoabilidade e moralidade.
Trata-se de Projeto de Lei que visa revogar a Lei Municipal n.º 4.865/2022, que
autorizou a concessão de direito de real de uso de área destinada à Universidade Federal
Fluminense (UFF) neste município. Tal revogação decorre de mudança de paradigma relativo
à aplicabilidade do instituto jurídico mais adequado ao caso concreto. Tendo em vista que a
área a ser destinada àquela universidade consiste em imóvel já edificado e que não há
intenção de doação da área, mas apenas de permissão de uso daquele imóvel público, entende-
se que o instituto da concessão de direito real de uso não seria o melhor a ser utilizado na
hipótese, mas sim a permissão de uso, diferentemente do que foi feito anteriormente. Por esta
razão faz-se necessária a revogação da norma em tela.
Convém destacar que a autorização para permissão de uso do imóvel em questão pela
UFF será feita por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, com posterior assinatura do
devido termo de permissão de uso e comunicação a esse Poder Legislativo, em consonância
com a legislação municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº (12 /2024.
Revoga a Lei Municipal n.º 4.865/2022, que
trata da autorização para Concessão de
Direito Real de Uso à Universidade Federal
Fluminense - UFF, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.865/2022.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO mese 4% de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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