br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 840/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 840 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, o “Auxílio Fardamento” que consiste na instituição do auxílio pecuniário para aquisição e manutenção de uniformes e complementos para os Guardas Civis Municipais.
native_id24429

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-31 Resposta Anexada — —
2024-06-25 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1241/2024
2024-06-25 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-06-19 Pedido de Destaque — —
2024-06-19 Proposição Lida no Expediente — —
2024-05-28 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T11:33:20.408411-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º ________/2024
 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, o 
“Auxílio Fardamento” que consiste na instituição do auxílio pecuniário para aquisição e 
manutenção de uniformes e complementos para os Guardas Civis Municipais.
Justificativa: À presente proposição visa a concessão de auxílio pecuniário, de natureza 
indenizatória, para aquisição e manutenção de uniformes e complementos,
denominando-se como “Auxílio Fardamento” que visa ser concedido aos servidores 
ativos dos quais, em virtude de suas funções, é exigido o uso do uniforme e tem como 
objetivo a aquisição e a manutenção do referido material, sobretudo, por ser esta, 
parte essencial ao desempenho das funções dos servidores da Guarda Civil Municipal. 
 O Auxílio Fardamento consiste na aquisição de uniformes e 
complementos, a farda ou vestuário, bem como os cintos de nylon e de couro, 
apetrechos, botas, borzeguins, cobertura e similares, confeccionados de acordo com o 
modelo estabelecido para a corporação.
 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.
______________________________________
LUIZ MATOS
Vereador-autor

open original →