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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º ________/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, o
“Auxílio Fardamento” que consiste na instituição do auxílio pecuniário para aquisição e
manutenção de uniformes e complementos para os Guardas Civis Municipais.
Justificativa: À presente proposição visa a concessão de auxílio pecuniário, de natureza
indenizatória, para aquisição e manutenção de uniformes e complementos,
denominando-se como “Auxílio Fardamento” que visa ser concedido aos servidores
ativos dos quais, em virtude de suas funções, é exigido o uso do uniforme e tem como
objetivo a aquisição e a manutenção do referido material, sobretudo, por ser esta,
parte essencial ao desempenho das funções dos servidores da Guarda Civil Municipal.
O Auxílio Fardamento consiste na aquisição de uniformes e
complementos, a farda ou vestuário, bem como os cintos de nylon e de couro,
apetrechos, botas, borzeguins, cobertura e similares, confeccionados de acordo com o
modelo estabelecido para a corporação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.
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LUIZ MATOS
Vereador-autor
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