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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
O “AUXÍLIO-FARDAMENTO” PARA OS GUARDAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o “Auxílio-Fardamento” para aquisição de
uniforme/fardamento pelos Guardas Municipais e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Auxílio-Fardamento, a
fim de conceder aos Guardas Municipais no exercício das atividades próprias da Guarda
Municipal, auxílio pecuniário, de natureza indenizatória, para aquisição e manutenção
de uniformes e complementos.
Parágrafo único. São considerados uniformes e complementos, para os fins desta lei, a
farda ou vestuário, bem como todos os acessórios definidos de acordo com o modelo
estabelecido para a corporação.
Art. 2º O Auxílio-Fardamento será concedido aos servidores ativos dos quais, em virtude
de suas funções, for exigido o uso do uniforme.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4 º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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JUSTIFICAÇÃO
À presente proposta visa conceder aos Guardas Civis Municipais de Macaé a
oportunidade de adquirirem seu próprio fardamento e acessórios observando as
exigências legais e de acordo com suas necessidades.
A concessão de Auxílio-Fardamento proporcionará, a nosso sentir, consequência
positiva à Administração Pública Municipal no sentido de evitar a burocracia e despesas
decorrentes de um processo licitatório que sabido, na esmagadora maioria das vezes,
faz-se demasiadamente demorado.
O servidor receberá o Auxílio-Fardamento juntamente com sua remuneração
mensal com o devido lançamento em seu contracheque, permitindo que o mesmo
sopese suas próprias necessidades e carências, a fim de possibilitar à aquisição dos itens
à medida em que julgar pertinentes, todavia, sempre de acordo com o padrão
estabelecido em norma pela corporação.
Assim, com o apoio de meus pares, espero obter êxito na aprovação desta
proposição
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