br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O “AUXÍLIO-FARDAMENTO” PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24494

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Vetado Parcialmente — —
2024-08-16 Veto Tramitando — —
2024-08-16 Publicado — —
2024-08-13 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1376/2024
2024-08-13 Proposição Aprovada — 15x0
2024-06-25 Primeira Discussão — —
2024-06-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-05-29 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:55:55.297702-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR 
O “AUXÍLIO-FARDAMENTO” PARA OS GUARDAS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, autoriza o 
Poder Executivo Municipal a instituir o “Auxílio-Fardamento” para aquisição de 
uniforme/fardamento pelos Guardas Municipais e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Auxílio-Fardamento, a 
fim de conceder aos Guardas Municipais no exercício das atividades próprias da Guarda 
Municipal, auxílio pecuniário, de natureza indenizatória, para aquisição e manutenção 
de uniformes e complementos.
Parágrafo único. São considerados uniformes e complementos, para os fins desta lei, a 
farda ou vestuário, bem como todos os acessórios definidos de acordo com o modelo 
estabelecido para a corporação. 
Art. 2º O Auxílio-Fardamento será concedido aos servidores ativos dos quais, em virtude 
de suas funções, for exigido o uso do uniforme.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 4 º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
À presente proposta visa conceder aos Guardas Civis Municipais de Macaé a 
oportunidade de adquirirem seu próprio fardamento e acessórios observando as 
exigências legais e de acordo com suas necessidades.
A concessão de Auxílio-Fardamento proporcionará, a nosso sentir, consequência
positiva à Administração Pública Municipal no sentido de evitar a burocracia e despesas
decorrentes de um processo licitatório que sabido, na esmagadora maioria das vezes, 
faz-se demasiadamente demorado. 
O servidor receberá o Auxílio-Fardamento juntamente com sua remuneração 
mensal com o devido lançamento em seu contracheque, permitindo que o mesmo 
sopese suas próprias necessidades e carências, a fim de possibilitar à aquisição dos itens 
à medida em que julgar pertinentes, todavia, sempre de acordo com o padrão 
estabelecido em norma pela corporação.
Assim, com o apoio de meus pares, espero obter êxito na aprovação desta 
proposição

open original →