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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
que seja encaminhado a esta casa legislativa, Projeto de Lei alterando o artigo 11 da
Lei Complementar Municipal 196/2011, no que tange ao período de revisão geral de
vencimentos dos servidores públicos do município, passando o seu dissídio para todo
mês de março ou abril de cada ano, tendo em vista a proibição de aumento aos
servidores públicos em ano eleitoral previsto no artigo 73, inciso VIII, da Lei Federal
9.504/1997.
Justificativa:
Possibilitar ao município de Macaé o aumento aos servidores em ano eleitoral.
Sala das Sessões, ________de maio de 2024.
GUTO GARCIA
Vereador-autor
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