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materia nº 890/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 890 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que seja encaminhado a esta casa legislativa, Projeto de Lei alterando o artigo 11 da Lei Complementar Municipal 196/2011, no que tange ao período de revisão geral de vencimentos dos servidores públicos do município, passando o seu dissídio para todo mês de março ou abril de cada ano, tendo em vista a proibição de aumento aos servidores públicos em ano eleitoral previsto no artigo 73, inciso VIII, da Lei Federal 9.504/1997.
native_id24518

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Resposta Anexada — —
2024-06-11 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1101/2024
2024-06-11 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-06-04 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
INDICAÇÃO Nº________/2024
 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal 
que seja encaminhado a esta casa legislativa, Projeto de Lei alterando o artigo 11 da 
Lei Complementar Municipal 196/2011, no que tange ao período de revisão geral de 
vencimentos dos servidores públicos do município, passando o seu dissídio para todo 
mês de março ou abril de cada ano, tendo em vista a proibição de aumento aos 
servidores públicos em ano eleitoral previsto no artigo 73, inciso VIII, da Lei Federal 
9.504/1997. 
Justificativa: 
Possibilitar ao município de Macaé o aumento aos servidores em ano eleitoral. 
Sala das Sessões, ________de maio de 2024.
GUTO GARCIA
Vereador-autor

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