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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
que o recurso recebido pelo FUNDEB não seja utilizado somente para pagamento da
folha dos servidores da educação, ficando o poder público municipal responsável pela
retenção de parte dos recursos citados para que seja pago a cada final de ano um
abono a todos aos servidores da rede.
Justificativa:
Atender a demanda dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação.
Sala das Sessões, ________de maio de 2024.
GUTO GARCIA
Vereador-autor
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