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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre a regulamentação do recebimento de vencimentos por servidores cedidos ao município de Macaé, quando nomeados para o exercício de cargo em comissão.
native_id24563

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Publicado — —
2024-06-26 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1253/2024
2024-06-26 Proposição Aprovada — 15x0
2024-06-21 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-11 Regime de Urgência Aprovado — 15x0
2024-06-11 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T11:26:52.604557-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 16

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0/Y noz4.
Macaé, “o de junho de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei Complementar - PLC a essa Augusta Casa
Legislativa com vistas a que seja submetido à apreciação dos Senhores Edis, versando sobre a
normatização do recebimento de vencimentos por servidores de outros entes federativos,
cedidos ao município de Macaé, quando designados para o exercício de cargo em comissão no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
Cabe ressaltar que tal normatização tem por finalidade atender à Recomendação nº
004/2024-1PJTCOMAC, da 1º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé,
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedida no bojo do Inquérito Civil nº
04.22.0014.0006776/2023-83, que recomenda ao município de Macaé, na pessoa do Prefeito
Municipal, a adoção das medidas necessárias com o intuito de: “a) regularizar a situação
funcional de todos os servidores cedidos ao Município de Macaé que estejam percebendo
remuneração de forma plúrima; b) normatize, por meio de encaminhamento de projeto de lei à
Câmara Municipal, a forma como será remunerado o servidor cedido ao Município de
Macaé”.
Por último, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar é de
fundamental importância, e de inquestionável e relevante interesse público, razão pela qual a
deliberação do mesmo se reveste de CARÁTER DE URGÊNCIA, o que, desde logo, se
requer para a apreciação dos senhores Edis.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
Lo
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0) 4 /2024
Dispõe sobre a regulamentação do
recebimento de vencimentos por
servidores cedidos ao município de
Macaé, quando nomeados para o
exercício de cargo em comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os servidores de outros entes federativos, quando cedidos ao município de
Macaé, poderão ser nomeados para o exercício de cargo comissionado no âmbito do Poder
Executivo Municipal, mediante designação do Chefe do Executivo.
$ 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo, quando nomeados e/ou designados
para cargo comissionado, no âmbito desta municipalidade, farão jus ao recebimento das
vantagens e direitos inerentes ao cargo de origem e uma gratificação correspondente a 90%
(noventa por cento) do valor da simbologia do cargo para o qual forem designados.
$ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, quando nomeados e/ou designados
para o cargo de Secretário Municipal deverão optar pela remuneração do cargo de origem ou
pela remuneração do cargo de Secretário Municipal.
$ 3º Os servidores de que trata o caput deste artigo farão jus às verbas de natureza
indenizatória previstas na legislação em vigor, quando cabível.
$ 4º Aos servidores efetivos municipais se aplica a regra prevista no art. 3º da Lei
Complementar n.º 331/2023.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO/jem /Ô de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
MPR MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ
Recomendação nº 004/2024-1PJTCOMAC
Documento id. 01554979
Referência: Inquérito Civil nº 04.22.0014.0006776/2023-83
Destinatários: MUNICIPIO DE MACAE
RECOMENDAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela 1º Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo Macaé, no exercício das atribuições
constitucionais e legais conferidas pelo artigo 129, inciso Il, da Constituição da
República Federativa do Brasil; artigo 34, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº
106/2003; artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 8.625/1993 e artigos 51 a 61 da
Resolução GPGJ/MPRJ nº 2.227/2018; bem como pela Resolução nº 164/2017 do
CNMP, e observados os limites de suas atribuições;
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
(artigo 127 da Constituição da República);
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público expedir recomendação, visando
à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos
interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, conforme o disposto no artigo
27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 e no artigo 34, inciso IX, da Lei
Complementar Estadual nº 106/2003;
CONSIDERANDO a existência de Inquérito Civil autuado sob o nº
Rua Abílio Moreira de Miranda, nº 45, 7º andar, Imbetiba, Macaé. Rio de Janeiro
Email: tpjtcomacQmprj.mp.br - Telefones: (22) 2757-3352
[=] MPR) | Ministério rústico
+ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04.22.0014.0006776/2023-83, em trâmite perante a 1º PJTC - Macaé, o qual apura que
Bombeiro Militar cedido ao Município de Macaé teria percebido remuneração tanto do
Município de Macaé, como Secretário de Defesa Civil, quanto por cargo junto ao Corpo
de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que, no decorrer da instrução do referido Inquérito Civil,
vislumbrou-se que o aludido Bombeiro percebia, mensalmente, do Município de Macaé,
R$ 12.184,06 (doze mil, cento e oitenta e quatro reais e seis centavos), além de auxílio-
alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para desempenhar o cargo de
Secretário Municipal de Defesa Civil;
CONSIDERANDO que o aludido Bombeiro, além da remuneração paga pelo
Município de Macaé, ainda percebia do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de
Janeiro, mesmo afastado, cerca de R$ 10.000,00 (dez mil) reais por mês, valor que
inclui o soldo gratificação de habilitação profissional, gratificação por regime especial de
trabalho, além de auxílio-moradia e auxílio-transporte;
CONSIDERANDO que, para além do cenário acima exposto, o Município de
Macaé ainda efetuava o ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro dos valores pagos
ao Bombeiro Militar investigado;
CONSIDERANDO que tal situação configura evidente situação de ilegalidade, uma
vez que o artigo 37, XVI, da Constituição da República veda a acumulação remunerada
de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando, em
qualquer caso, o disposto no inciso Vl: a) a de dois cargos de professor; b) a de um
cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Rua Abílio Moreira de Miranda, nº 45. 7º andar, Imbetiba, Macaé, Rio de Janeiro
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CONSIDERANDO que, embora o caso em tela não trate de acumulação de cargos
públicos, pois o aludido Bombeiro foi cedido de seu órgão de origem, restando afastado
das funções de Bombeiro Militar, é de se impor que a regra imposta pela Constituição
da República é a vedação à acumulação de cargos, como se extrai do comando
previsto no artigo 37, XVI, da Constituição da República, ocasião em que foram
previstas exceções em suas alíneas;
CONSIDERANDO acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
POPULAR. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÕES DE
CARGOS PÚBLICOS. FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEDIDO
AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PRESIDENTE
DA OSTRASPREV QUE ALÉM DE RECEBER OS VENCIMENTOS DE SEU CARGO
DE ORIGEM, PERCEBIA TAMBÉM A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO
COMISSIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.
A ação popular tem assento no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, como
instrumento disponível a qualquer cidadão que busque anular ato lesivo ao patrimônio
público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a cumulação da remuneração
de funcionário público federal cedido para o exercício de cargo comissionado em
autarquia municipal com a remuneração do cargo em comissão configura dano ao erário
municipal.
A cessão de servidores ou empregados públicos consiste na permissão para de que um
agente público, sem interrupção do vínculo funcional com a origem, exerça suas
atribuições em outro ente da federação, sem lotação no órgão de origem.
Um dos réus foi nomeado para exercer o Cargo em Comissão de Presidente da
OSTRAPREV, autarquia previdenciária do Município de Rio das Ostras, tendo sido
Rua Abílio Moreira de Miranda, nº 45, 7º andar, Imbetiba, Macaé. Rio de Janeiro
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| DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
celebrado em 10/03/2013 entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Rio das
Ostras convênio de reciprocidade para que o terceiro réu, técnico bancário, prestasse
serviços como Presidente OSTRAPREV, mediante ressarcimento de despesas com o
empregado cedido no período inicial de 1 (um) ano, sendo posteriormente prorrogado
até 09/04/2016. Não havia, à época dos fatos regramento legal específico disciplinando
a remuneração de funcionários públicos cedidos para o exercício de cargo
comissionado a órgão da administração pública do Município de Rio das Ostras.
Somente a partir de setembro de 2014, com a edição da Lei Municipal 1861/2014, foi
disciplinado o direito de opção ao agente público cedido ao Município de Rio das Ostras
quanto a sua remuneração, sendo incontroverso que a partir de então o agente público
cedido exerceu a opção pela remuneração exclusiva de seu cargo de origem.
Importante destacar que a cessão de servidor ou empregado público entre os órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta acarreta a alteração de parte das
condições previstas no contrato de trabalho, como por exemplo, a subordinação
hierárquica, a forma da prestação de serviços, o local de trabalho, não ensejando,
contudo, a extinção do vínculo original e nem a perda da respectiva remuneração. Logo,
não se pode confundir cessão de funcionário ou servidor para o exercício de cargo
comissionado em outro órgão, com acumulação de cargos. Isso porque não há o
desempenho simultâneo das atribuições do cargo efetivo e das funções a serem
desempenhadas no órgão cessionário. Restou incontroverso que diante da lacuna
legislativa sobre a matéria o empregado cedido recebeu no período de janeiro de 2013
até a agosto de 2014 a remuneração de seu cargo efetivo de técnico a bancário, paga
pelo órgão cedente e também recebeu a remuneração decorrente do exercício do cargo
em comissão, pago pelo cessionário, que também reembolsava o cedente da
remuneração e encargos do cargo de origem. Tais pagamentos tinham como
fundamento a interpretação conferida por diversos Tribunais de Contas Estaduais e pelo
próprio Tribunal de Contas da União, que consideravam legal o recebimento de dupla
remuneração por servidores ou empregados públicos cedidos a outros órgãos e entes
da federação para o exercício de cargos em comissão de alta relevância, em caso de
inexistência de dispositivo legal em sentido diverso. Nesse sentido, ainda que se
concluísse que a interpretação legislativa que a Administração Pública Municipal se
baseou e que autorizava o recebimento de dupla remuneração não fosse a mais
adequada, houve modificação de entendimento com a edição da Lei Municipal
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1861/2014, que passou a disciplinar o tema no âmbito municipal, vedando o
recebimento de dupla remuneração de agente públicos cedidos ao Município de Rio das
Ostras para o exercício de cargos em comissão, sendo que a partir de setembro de
2014 teriam que optar por uma dentre as duas remunerações, não autorizando,
entretanto, a aplicação retroativa da referida lei para fatos ocorridos antes de vigência.
Inexistência de ilegalidade flagrante ou de prova de dano efetivo ao erário municipal.
Empregado público federal cedido ao ente municipal que efetivamente exerceu as
funções do cargo comissionado a que foi nomeado. Destaque-se, ademais, que no
julgamento do REsp 1244182/PB, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior
Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores recebidos indevidamente
por servidor público decorrente da interpretação errônea de lei por parte da
Administração Pública não estão sujeitos à devolução, porque recebidos de boa-fé.
Portanto, não há ilegalidade ou lesividade aos cofres públicos a ser sanada através de
ação popular. Como restou demonstrado não houve cumulação de cargos públicos, mas
sim cessão de empregado público federal para o Município de Rio das Ostras, tendo
ocorrido efetiva prestação de serviços, não sendo cabível a restituição de valores
recebidos de boa-fé. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.
(0007670-55.2015.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES
COSTA - Julgamento: 27/11/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Popular. Acumulação indevida de vencimentos de
funções públicas. Cessão de servidor público estadual sem perda de vencimento, em
razão de afastamento. Enriquecimento ilícito. Lesão ao erário. Preliminar de nulidade da
sentença rejeitada. Fundamentação suficiente e idônea, uma vez que enfrentou as
matérias suscitadas em defesa e examinou a prova de forma adequada. Demonstrado o
indispensável binômio ilegalidade-lesividade, porque indevida a cumulação de
remunerações advindas de cargo efetivo em âmbito estadual e de cargo comissionado
(Chefia de gabinete de Prefeito) no âmbito do Município de Rio das Ostras. Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - plenamente aplicável ao réu -
estabelece que, quando do afastamento em caso de cessão do servidor a outro ente
público, aquele perderá o direito à remuneração devida pelo exercício de seu cargo
efetivo, conforme disposto no artigo 143, inciso |, do Decreto n.º 2.479/1979, sendo-lhe,
contudo, facultado optar entre o vencimento do cargo efetivo e do cargo em comissão,
consoante inciso Ill do mesmo dispositivo. Favorecimento de servidor e incorporação
“ andar, Imbetiba, Maca: de Janeiro
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descabida de verbas públicas em seu patrimônio que acarretam enriquecimento ilícito e
flagrante dano ao erário. Conquanto o prejuízo financeiro tenha sido imposto apenas ao
ente municipal - o qual arcou com a remuneração referente ao cargo efetivo e com o
valor do cargo comissionado -, a percepção de dúplice remuneração, pressupõe, para
falar o mínimo, dolo genérico. Honorários advocatícios de sucumbência corretamente
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto atento ao
disposto no artigo 20, 883 e 4, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo
da prolação da sentença. RECURSOS A QUE NEGA PROVIMENTO.
(0005861-64.2014.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA
VIEIRA - Julgamento: 05/10/2016 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
CONSIDERANDO que a situação ora constatada configura, em tese, a prática de
ato de improbidade administrativa, ante a violação dos princípios constitucionais da
Administração Pública e ao dano ao erário público;
CONSIDERANDO que há notícias de que, além do caso apurado nos autos do
Inquérito Civil em epígrafe, possa haver, no âmbito do Município de Macaé, outros
cedidos que estejam percebendo remuneração de forma duplicada, tanto do órgão
cedente quanto do órgão cessionário;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público expedir recomendações,
visando ao respeito os interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover
(artigos 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 e artigo 34, IV, da Lei Complementar
Estadual nº 106/2003);
CONSIDERANDO que a Recomendação Ministerial, embora não tenha caráter
obrigatório, pode ensejar, diante de seu não atendimento, a propositura de medida
judicial visando obter o resultado almejado naquele instrumento, havendo, ainda,
Rua Abílio Moreira de Miranda, nº 45. 7º andar, Imbetiba, Macaé
jo de Janeiro
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52
MPR) |viNistério rúBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
implicações sancionatórias ao agente público que dá causa à situação de ilegalidade ;
RESOLVE RECOMENDAR ao Município de Macaé, na pessoa do Prefeito
Municipal, Sr. Welberth Porto de Rezende, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda
à adoção de todas as medidas necessárias com o intuito de:
a) regularizar a situação funcional de todos os servidores cedidos ao Município de
Macaé que estejam percebendo remuneração de forma plúrima;
b) normatize, por meio de encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal,
a forma como será remunerado o servidor cedido ao Município de Macaé.
Na ocasião, também nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo único, do
artigo 27 da Lei Federal nº 8.625/1993, solicita-se ao Prefeito do Município de Macaé,
Sr. Welberth Porto de Rezende, a divulgação adequada e imediata da presente
recomendação, inclusive no site oficial da Prefeitura Municipal de Macaé.
Estipula-se, outrossim, o prazo de 10 (dez) dias úteis para que os destinatários
desta Recomendação informem ao Ministério Público as medidas implementadas.
Encaminhe-se cópia, por correio eletrônico, ao CAO Cidadania.
Macaé, 01 de fevereiro de 2024
BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO
Promotor(a) de Justiça - Mat. 4353
Rua Abílio Moreira de Miranda, nº 45, 7º andar, Imbetiba, Macaé. Rio de Janeiro
Email: tpjtcomacQmprj.mp.br - Telefones: (22) 2757-3352
[=] MPR) MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA — NÚCLEO MACAÉ
Ref:
Procedimento Administrativo CNMP nº 04.22.0014.0001584/2024-36), que acompanha o
cumprimento da Recomendação n. 04/2024;
Procedimento Administrativo CNMP nº 02.22.0014.0006593/2022-17), que acompanha a
realização do concurso público para a pasta da Saúde no Município de Macaé;
Inquérito Civil CNMP nº 04.22.0014.0004819/2023-57, que apura possível ausência de
qualificação técnica mínima dos assessores comissionados do Município de Macaé;
Inquérito Civil CNMP nº 04.22.0014.0001955/2023-76, apura o excesso de contratações
temporárias pela FEMASS.
ATA DE REUNIÃO
DATA: 02 de maio de 2024, às 16h.
LOCAL: Ministério Público em Macaé.
MOTIVO: A reunião foi realizada por solicitação do Município de Macaé para tratar
de assuntos relativos ao PA em epígrafe.
PARTICIPANTES: Bruno de Sá Barcelos Cavaco, Promotor de Justiça; Reggina
Nogueira de França, Assessora Jurídica - MPRJ; Rodrigo Cavour, Procurador do
Município de Macaé; Túlio Barreto, Procurador Municipal; Laís Lobo Ferreira,
Assistente Jurídica e Assessora Executiva — PMM.
PRINCIPAIS QUESTÕES LEVANTADAS: Foram abordadas questões relativas aos
procedimentos em epígrafe.
do do Rio de Janeiro
etiv leo Macaé
ipitcomacOmprime.br
Tei (22)2757-3352/2763.0701
[=] MPR) MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA — NÚCLEO MACAÉ
Sobre o Procedimento Administrativo CNMP nº 04.22.0014.0001584/2024-36),
que acompanha o cumprimento da Recomendação n. 04/2024, foram discutidas questões
relativas à elaboração de projeto de lei para regulamentar o pagamento de servidores
cedidos ao Município de Macaé, tanto para exercício de cargos em comissão, quanto
para nomeação ao cargo de Secretário Municipal.
O Ministério Público ressaltou que, como o cargo de Secretário Municipal possui
natureza política, não há possibilidade de o servidor público acumular ambas as funções.
Em virtude disto, o servidor público deverá se afastar do cargo efetivo de origem para
poder ocupar a função de secretário municipal.
Ressaltou o Ministério Público, ainda, que, como o Secretário Municipal deve
ser remunerado por subsídio (art. 39, 8 4º da CF/88), não se podendo fixar uma
gratificação pelo exercício desta função.
Sobre a remuneração de servidores cedidos para ocupar cargos comissionados,
o Ministério Público discorreu sobre a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a
possibilidade de percepção da remuneração do cargo efetivo juntamente com percentual
do cargo em comissão.
Pelo Município de Macaé, os procuradores municipais mencionaram que o tema
é polêmico ou controvertido, tanto se tratando de servidor cedido à municipalidade para
exercer cargo comissionado ou de secretário municipal. Ficou registrado, ainda, que a
forma de remunerar os servidores efetivos que exercem tais cargos, por meio de
gratificação, eis que se trata de forma de valorizar o servidor efetivo fazendo que os
mesmos ocupem cargos estratégicos na Administração Pública Municipal. Ainda foi
ventilado alguns julgados do STF, que serão posteriormente encaminhados ao MP,
acerca de casos em que a Corte Suprema reconheceu a possibilidade do recebimento de
subsídios junto com outras verbas remunerarórias.
No entanto, ressaltou o Ministério Público que, ante o atual estado de
desconformidade do quadro de pessoal do Município de Macaé, que: i) não cumpre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dando azo à propositura de diversas ações
istério Público do Estado do Rio de Janeiro
Rua Abilio À
Pápina 2 de 7
[=*) MPR) | Ministério PúBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA — NÚCLEO MACAÉ
individuais por servidores públicos que buscam a devida progressão na carreira; ii) não
provê adequadamente cargos elementares das pastas da Saúde e da Educação, como
Psiquiatras para Caps i, Auxiliares de Serviços Escolares para atuarem na Educação
Inclusive, bem como Auxiliares de Serviços Gerais para atuaram na ILPI Municipal; iii)
alega diuturnamente excesso de gastos com pessoal a justificar a não realização
concurso público, entende indevido o pagamento de qualquer percentual do cargo
em comissão ao servidor cedido, que deverá optar entre a remuneração do cargo
efetivo de origem ou a do comissionado no Município de Macaé.
Ainda com relação a este item, o Município de Macaé encaminhou, previamente,
a esta Promotoria de Justiça, minuta do PL sobre o tema, sendo na oportunidade
ponderado pelo Promotor de Justiça que o mesmo merece algumas alterações, sendo
elas: 1 —no artigo 1º merece ser suprimida a expressão “ ou função gratificada”, 2 — no
parágrafo 1º do aludido artigo, supressão da expressão “ou função”; 3 — inserir
dispositivo vedando a percepção simultânea dos vencimentos do cargo de origem dos
servidores cedidos com valores da remuneração de cargo de secretário municipal, dando
o direito de opção no referido caso.
Não obstante as colocações dos partícipes da reunião, ficou ajustado que o
Município de Macaé providenciará o encaminhamento do PL ao legislativo municipal
com as adequações sugeridas pelo MP.
Sobre o Procedimento Administrativo CNMP nº 02.22.0014.0006593/2022-17),
que acompanha a realização do concurso público para a pasta da Saúde no Município
de Macaé em razão da sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública n. 0008402-
88.2017.8.19.0028, mencionou o Município de Macaé voto do Tribunal de Contas
acerca de irregularidades em alguns contratos temporários formalizados pela
municipalidade, notadamente para contratação para a área da Saúde.
O Ministério Público relembrou que, ante a sentença proferida no bojo da Ação
Civil Pública n. 0008402-88.2017.8.19.0028, toda e qualquer contratação temporária
pelo Município de Macaé deve ser precedida de autorização judicial. Relembrou o
Parquet, ainda, que deverá ser demonstrada pelo Município de Macaé, nesses pleitos, a
Ministério Público do Estado do Rio
[=] MPR) MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA — NÚCLEO MACAÉ
necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar a contratação, em
consonância com o art. 37, IX, da Constituição da República e a Lei Municipal nº
2.951/2007.
O Município de Macaé, na oportunidade, informou a necessidade de realização
de processo seletivo para a pasta da Saúde, inserindo a possibilidade de especialidades
médicas já serem contempladas em processo seletivo simplificado.
O Ministério Público sugeriu a apresentação de uma petição conjunta ao Juízo
da 3º Vara Cível de Macaé, na qual concordará com a contratação temporária pretendida
pelo Município de Macaé, desde que sejam previstas, no edital de concurso público que
está na iminência de ser lançado, vagas para todas as especialidades médicas que serão
novamente objeto de contratação temporária.
Pelo Município de Macaé, os procuradores municipais informaram que o
Município verificará junto a Secretaria Municipal Adjunto de Recursos Humanos, a
viabilidade (ou não) de se inserir, já nesse concurso público que se avizinha, os cargos
para várias especialidades médicas (ao menos 1 vaga), vez que já foi publicado Edital
referente a banca organizadora.
Sobre o Inquérito Civil CNMP nº 04.22.0014.0004819/2023-57, que apura
possível ausência de qualificação técnica mínima dos assessores comissionados do
Município de Macaé, o Ministério Público relembrou reunião conjunta realizada em 28
de agosto de 2023, com o Município de Macaé na sede da Assessoria de Atribuição
Originária Cível para fins de tratamento, em conjunto, do aludido Inquérito Civil, em
trâmite perante a 1º PJTC — Macaé, e do Procedimento Administrativo SEI n.
20.22.0001.00322970.2022-95, que tem por escopo analisar possível
inconstitucionalidade de cargos em comissão criados pelo artigo 17 da Lei n. 309/2022,
do Município de Macaé.
Sobre esse tema, os procuradores municipais mencionaram que estudarão uma
3º minuta de alteração do PL já encaminhado anteriormente à Assessoria de Atribuição
[=*) MPRJ | MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA — NÚCLEO MACAÉ
Originária Cível do PGJ referente a ultima reforma administrativa, visando dissipar
eventual inconstitucionalidade, em tese.
O Ministério Público ressaltou que o Município de Macaé ainda não apresentou
o estudo sobre possível reforma administrativa afiançado na aludida reunião.
O Município de Macaé se comprometeu a enviar a aludida documentação ao e-
mail da 1º PJTC — Macaé, a fim de que seja encaminhada à Assessoria de Atribuição
Originária Cível.
Sobre o Inquérito Civil CNMP nº 04.22.0014.0001955/2023-76, que apura o
excesso de contratações temporárias pela FEMASS, o Município de Macaé esclareceu
que, apesar da aprovação de lei criando cargos de professor para a Universidade
Municipal, não pretende provê-las.
Foi dito pelo Município de Macaé que busca outros meios de contratação de
professores, como, por exemplo, por meio de parcerias com outras instituições.
Pelo Ministério Público foi designada reunião presencial, no dia 20 de junho de
2024, às 15h, com a presença do Prefeito Municipal, para tratar desse assunto.
ENCAMINHAMENTOS FINAIS:
1) Fica designada reunião para o dia 20 de junho de 2024, às 15h, no Ministério
Público de Macaé, com a presença do Prefeito Municipal;
2) Será redigida petição conjunta, a ser juntada nos autos da Ação Civil Pública
n. 0008402-88.2017.8.19.0028, em que o Município de Macaé solicitará
nova contratação temporária para a pasta da Saúde. De antemão, o Ministério
Público informa que concorda com a aludida contratação, desde que conste
da petição que o Município de Macaé disponibilizará no edital do
Ny
Ministério Público do Estado do Rio de Jan
757-3352/2763-0701
Fi
[=*) MPR) MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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3)
4)
concurso público, que está na iminência de ser lançado, vagas para todas as
especialidades médicas que serão novamente objeto de contratação
temporária;
O Município de Macaé encaminhará a documentação afiançada na reunião
realizada no dia 28 de agosto de 2023 (Procedimento Administrativo SEI n.
20.22.0001.00322970.2022-95, em trâmite na Assessoria de Atribuição
Originária Cível, e Inquérito Civil CNMP nº 04.22.0014.0004819/2023-57,
em trâmite na 1º PJTC - Macaé);
O Município de Macaé elaborará projeto de lei para regulamentar o
pagamento de servidores ao Município de Macaé, tanto no que tange aos
servidores cedidos para exercício de cargos em comissão, quanto para
servidores cedidos para nomeação ao cargo de Secretário Municipal.
Macaé, 17 de maio de 2024.
BRUNO DE SA BARCELOS Assinado de forma digital por BRUNO DE
SA BARCELOS CAVACO:08680045705
CAVACO:08680045705 — Dados: 2024.05.17 09:31:28 -03'00'
Bruno de Sá Barcelos Cavaco
Promotor de Justiça
Mat. 4353
Documento assinado digitalmente
REGGINA NOGUEIRA DE FRANCA
Data: 17/05/2024 11:07:29-0300
Verifique em https:/fvalidar.itigov.br
Reggina Nogueira de França
Assessora Jurídica
Mat. 6991
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
) 2757-3352
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Documento assinado digitalmente
RODRIGO DE OLIVEIRA CAVOUR
Data: 21/05/2024 14:33:42-0300
Verifique em https://validariti gov.br
Rodrigo Cavour
Procurador Municipal
PMM
Túlio Barreto
Procurador Municipal
PMM
Laís Lobo Ferreira
Assessora Executiva
PMM
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
13 Promotoria de Justiça de Tutela Coleti o Macaé
27948-M0
Rua Abilio Moreira de Miranda. nº 45, 7º andar, Imbetiba, Macaé/i
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