ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 04 7 /2024.
Macaé, em O *de junho de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo com a conservação da natureza, diversidade
biológica, preservação de habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos
ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais, por meio da criação da Area de
Proteção Ambiental (APA) Municipal de Cabiúnas, situada nesta cidade, com área total de
6.281.087,3 m?, delimitada conforme a poligonal definida pelas coordenadas geográficas
descritas no Anexo I, e representada em mapa no Anexo II, partes integrantes do presente
Projeto de Lei.
Neste sentido, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos (art.
225,8 1º, II, da Constituição da República de 1998).
Importante destacar que a Política Nacional do Meio Ambiente prevê, entre os
instrumentos essenciais para a efetivação dos seus princípios orientadores, a "criação de
espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e
municipal (.. .)" (Lei 6.938/81, art. 9º, VT).
Entre esses espaços territoriais especialmente protegidos estão as Unidades de
Conservação de Uso Sustentável, cuja criação e operacionalização são regulamentados pela
Lei 9.985/2000, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
A demanda de proteção ambiental da área em questão seria integralmente atingida pela
criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) em seu entorno, modalidade de Unidade
de Conservação de Uso Sustentável regulada pelo art. 10º da Lei do SNUC.
A criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Municipal de Cabiúnas se justifica
em razão da existência de grande fragilidade ambiental na área atualmente classificada no
Código de Urbanismo de Macaé, como Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU-2).
A região em questão é permeada de áreas verdes e cursos d'água pendentes de
proteção ambiental, além de possuir ecossistemas frágeis e biodiversidade atualmente sob
ameaça em virtude da ocupação industrial da região e seus arredores, necessitando, portanto,
ser protegida, por possuir função ambiental de preservação dos recursos hídricos, paisagem,
estabilidade ecológica e a biodiversidade.
A estrutura da paisagem, características vegetacionais e faunísticas da região
propiciam a formação de um corredor ecológico conectando os fragmentos florestais
existentes e o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba (PARNA Jurubatiba), que devem
ser configurados de forma a favorecer a manutenção dos processos dos ecossistemas que são
fundamentais para a sustentação da biodiversidade a longo prazo, bem como permitir a
mobilidade e o intercâmbio genético dos componentes da flora e da fauna.
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A criação da Unidade de Conservação gera benefícios, notadamente pela proteção de
áreas de forrageamento, de ambulação e reprodução de espécies ameaçadas, cinegéticas e
endêmicas da mata atlântica.
Apesar da urgente demanda pela proteção da área em questão, é indispensável criar
também medidas que garantam o respeito às intervenções antrópicas já realizadas, em respeito
a segurança jurídica.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apreço.
WELBERTH TO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º Q 44 /2024.
Cria a Unidade de Conservação de Uso
Sustentável denominada Área de Proteção
Ambiental (APA) Municipal de Cabiúnas no
município de Macaé, RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA) Municipal de Cabiúnas,
situada nesta cidade, com área total de 6.281.087,3 mê, delimitada conforme a poligonal
definida pelas coordenadas geográficas descritas no Anexo I, e representada em mapa no
Anexo II, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A Área de Proteção Ambiental (APA) Municipal de Cabiúnas é
constituída por terras públicas ou privadas e, respeitados os limites constitucionais, podem ser
estabelecidas normas e restrições para sua utilização.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade a gestão e a
tutela da Área de Proteção Ambiental (APA), consistindo em supervisionar, administrar e
fiscalizar a unidade de conservação com vistas à manutenção do patrimônio ambiental
protegido, podendo respaldar suas atividades em parcerias com órgãos da Administração
Pública direta e indireta, além de outras iniciativas privadas, através da celebração de
convênios para a obtenção de recursos financeiros, logísticos e outros que sejam necessários à
gestão da APA.
Art. 3º Dentre aqueles listados no art. 4º da Lei Nacional 9.985/2000, a criação da
APA Municipal de Cabiúnas atende aos seguintes objetivos:
I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no
território nacional e nas águas jurisdicionais;
KI - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
KI - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo
de desenvolvimento;
IV - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica,
espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
V - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
VI - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
VII - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental;
VIII - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica.
Art. 4º A implementação de obras/projetos que estejam inseridos na área de
abrangência da APA, dependerá, além do licenciamento ambiental, da expedição de
declaração de utilidade pública por parte do executivo municipal.
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Parágrafo único. Serão respeitadas as intervenções antrópicas já consolidadas dentro
da área estabelecida para a Unidade de Conservação, cabendo ao órgão ambiental tomar as
medidas adequadas para assegurar a restauração e preservação dos ecossistemas em torno de
tais intervenções.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade de Macaé
implantar a demarcação do espaço territorial da Unidade de Conservação, bem como instituir
sua administração, podendo firmar convênios visando o desenvolvimento dos objetivos da sua
criação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em ( % de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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ANEXO I AO PROJETO DE LEI N.º044 /2024
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
Ponto Norte Este
1 7.532.767,787 220.406,211
2 7.532.674,451 220.449,867
3 7.532.522,778 220.457,011
4 7.532.317,897 220.369,976
5 7.531.857,940 220.083,776
6 7.531.598,010 219.847,168
7 7.531.562,381 219.881,747
8 7.531.808,545 220.112,997
9 7.532.142,71 220.310,905
10 7.532.060,657 220.402,756
1 7.532.362,963 220.619,957
12 7.532.254,453 220.734,008
13 7.532.523,049 220.933,565
14 7:533.572,220 221.718,904
15 7.533.483,458 221.550,652
16 7.533.919,636 221.241,602
17 7.533.943,091 221.234,969
18 7.533.971,380 221.224,580
19 7.534.009,100 221.205,219
20 7.534.075,108 221.172,165
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21
22
es
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
7.534.161,186
7.534.182,403
7.534.206,449
7.534.232,853
7.534.275,217
7.534.309,386
7.534.350,042
7.534.391,375
7.534.429,869
7.534.477,445
7.534.520,662
7.534.570,287
7.534.594,206
7.534.649,579
7.534.688,175
7.534.730,206
7.534.756,71
7.534.766,900
7.534.793,466
7.535.018,832
7.535.160,048
7.535.164,170
7.535.164,170
221.130,555
221.120,639
221.112,612
221.105,056
221.100,247
221.099,380
221.099,380
221.099,351
221.097,185
221.091,202
221.083,852
221.074,058
221.068,613
221.054,179
221.044,107
221.030,480
221.015,780
221.007,886
220.986,061
220.626,797
220.413,021
220.369,433
220.338,271
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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44
45
46
47
48
49
50
51
52
58
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
7.535.142,816
7.535.117,908
7.535.104,557
7.535.116,124
7.535.142,816
7,535.229,121
7.535.286,064
7.535.346,332
7.535.406,284
7.535.531,442
7.535.595,461
7.535.664,052
7.535.750,934
7.535.817,238
7.535.885,829
7.535.945,275
7.536.002,434
7.536.061,879
7.536.151,048
7.536.258,507
7.536.335,323
7.536.414,341
7.536.450,650
220.304,439
220.262,593
220.207,393
220.172,670
220.149,521
220.168,218
220.186,025
220.194,907
220.174,909
220.108,909
220.072,303
219.987,651
219.907,576
219.870,969
219.779,454
219.665,060
219.589,560
219.557,530
219.498,045
219.415,682
219.388,978
219.360,225
219.334,740
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o.
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GABINETE DO PREFEITO
67 7.536.484,956
68 7.536.505,720
69 7.536.540,026
70 7.536.578,846
n 7.536.611,347
72 7.536.733,089
“a 7.536.853,089
74 7.536.973,139
75 7.537.060,868
76 7.537.150,906
7 7.537.217,857
78 7.537.266,275
79 7.537.275,574
80 7.537.275,574
81 7.537.275,574
82 7.537.275,574
83 7,537 239,296
84 7.537.211,088
85 7.537.168,237
86 7.537.110,724
87 7.537.072,254
88 7.537.014,912
89 7.536.949,604
219.297,701
210,273,909
219.254,338
219.238,981
219.229,044
219.166,573
219.076,475
218.965,586
218.868,558
218:771,531
218.656,021
218.581,019
218.515,100
218.445,794
218.364,938
218.263,289
218.174,024
218.122,376
218.078,763
218.143,252
218.186,838
218.239,142
218.288,288
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
90 7.536.881,002
91 7.536.795,712
92 7.536.673,340
E] 7.536.593,613
94 7.536.465,713
95 7.536.330,773
96 7.536.193,985
97 7.535.876,045
98 7.535.032,707
piso 7.534.728,291
100 7.534.570,468
101 7.534.503,570
102 7.534.386,187
103 7.534.293,533
218.323,545
218.345,813
218.355,091
218.364,369
218.381,002
218.414,302
218.443,902
218.532,702
218.740,838
218.803,771
218.852,629
218.905,641
219.176,613
219.469,123
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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