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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
INDICAÇÃO Nº 147/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que solicite junto Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres/ Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda – Que Viabilize A
Criação e um programa ( Cartão ) de Direcionado a Mulheres em Situação de Violência
Baseada no Gênero e em Vulnerabilidade Socioeconômica cujo o Principal Objetivo é a
Concessão de um Benefício Financeiro Mensal as Mulheres que se Encontra nessas
Condições.
Sala das Sessões, 30 abril de 2024.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor
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