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PROJETO DE LEI Nº L- ___/2024
Vereador Autor Nilton Cesar Pereira Moreira
DENOMINA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DE CORREGO DO OURO COMO UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA AMÉRICO JOSÉ DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica denominado unidade de tratamento de água do Distrito de Córrego do Ouro como unidade de tratamento de água Américo José da Costa, nos termos do Estatuto da Cidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, 13 de junho de 2024.
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VEREADOR NILTON CÉSAR
VEREADOR AUTOR
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