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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
INDICAÇÃO Nº 204/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que viabilize a
Colocação de Adesivos nos Transporte Coletivos Urbanos do Município de Macaé,
conforme a Lei nº 4097/2015, que dispõe sobre a permissão de que mulheres e idosos
possam desembarcar fora do ponto de ônibus após ás 21:00 hora, estendendo para toda a
região serrana de Macaé.
Sala das Sessões, 18 de março de 2024.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor
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