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materia nº 135/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE MÉRITO POLÍTICO AO SR ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24662

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição Arquivada — —
2024-07-02 Publicado — —
2024-06-25 Aguardando Assinatura — —
2024-06-25 Proposição Aprovada — 12x0
2024-06-20 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-18 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T11:24:10.808980-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0-/2024
 Vereador Autor Edson Chiquini
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO 
DE MÉRITO POLÍTICO AO SR ARMANDO 
CUNHA CARNEIRO DA SILVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido o Título de Mérito Político ao Sr. Armando Cunha Carneiro 
da Silva.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério da autora, que 
poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé especialmente para 
esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
_____________________________________
EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR AUTOR
Justificativa:
Armando Carneiro é engenheiro agrônomo formado pela UFRJ, foi Secretário de 
Agricultura e Secretário de Governo na Prefeitura de Quissamã. Se elegeu Prefeito por 2 
mandatos de 2005 a 2012. 
Armando Carneiro também foi Superintendente de Planejamento na Secretaria de 
Agricultura Abastecimento e Pesca do Estado do Rio de Janeiro.
Enquanto esteve Prefeito de Quissamã Armando Carneiro foi eleito secretário, tesoureiro e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
depois Presidente da OMPETRO - Organização dos Municípios Produtores de Petróleo da 
Bacia de Campos.
Armando Carneiro recebeu a medalha Amilcar Pereira da Silva no ano de 2009, titulo de 
Cidadão da Cidade de Carapebus, além do Mérito Político , Moção de Aplausos da ALERJ, 
Titulo de Honra do Município de São Francisco de Itabapuana, além do cidadão São 
Franciscano e Mérito Municipal da cidade de Cardoso Moreira.
Durante os oito anos de mandato de Armando, a Cidade de Quissamã obteve significativos 
avanços nas áreas econômica, social, cultural, saúde e educação. Seu Governo atraiu 
diversas empresas, capacitou mais de 3 mil pessoas oferecendo cursos voltados para os 
setores petrolífero, turístico e agrícola. 
Na educação o IDEB, alcançou resultados inovadores. Foram concedidas mais de 8.500 
bolsas de estudos, diversas obras, internet gratuita para população, revitalização do 
patrimônio histórico, construção, restauração e reformas de quase de 800 casas populares, 
ruas urbanizadas e indicadores de saúde que levaram a Cidade a ser reconhecida como a 
melhor do Estado em oferta de saúde nos anos de 2011 e 2012. 
Armando implementou melhorias para os servidores e de 2006 a 2012 concedeu 53,89% de 
reajuste/aumento de salário, mais 43% no Vale Alimentação e auxílio creche e abono 
natalino.
Na ação social ampliou todos os programas desenvolvidos no município e criou o ProJovem 
Adolescente atendendo só neste programa a mais de 800 jovens por ano.

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