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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L ________/2024
Vereador Autor Luciano Antonio Diniz Caldas
DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº
5.200/20234
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.200/2024 que denomina a Escola Municipal de
Educação Infantil Professora Maria Helena de Siqueira Salles, localizada na rua Elísio
Dias Curvelo, no bairro Parque Aeroporto – Macaé/RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Macaé, 17 de junho de 2024
________________________
Luciano Diniz
Vereador autor
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