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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2024.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS PÚBLICOS EM QUADRO DE EXTINÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos públicos de agente de vigilância, cozinheiro, garçom, motorista e telefonista integrantes da estrutura da Câmara Municipal de Macaé passam a integrar quadro de extinção.
Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos na Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 2º. As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes do anexo VIII da Lei Complementar nº 252/2016, poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 3º. Os anexos I, VIII e XI da Lei Complementar 252/2016 passam a vigorar com a redação consolidada nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.
Nilton César Pereira Moreira
Presidente
George Coutinho Jardim
1º Vice-Presidente
Paulo Roberto Paes de Oliveira
2º Vice-Presidente
Michel Arthur Faria Vicente
1º Secretário
José Franco de Muros
2º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VAGAS PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GRUPO OCUPACIONAL
Cargo/Classe
Nº de
Carga Horária
vagas
NÍVEL FUNDAMENTAL II
Auxiliar Administrativo
8
40h
Assistente de Arquivo
3
40h
NÍVEL MÉDIO
Agente Legislativo
9
40h
Assistente Administrativo
8
40h
Técnico em Informática
4
40h
Técnico em Contabilidade
2
40h
Taquígrafo
4
40h
Fotógrafo
2
40h
Técnico de Som
3
40h
NÍVEL SUPERIOR
Arquivologista
1
30h
Jornalista
4
30h
Contador
2
30h
Analista Legislativo
1
30h
Consultor Jurídico
4
20h
Professor Revisor/Redator
2
20h
ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
SUPLEMENTAR “A”
EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GRUPO OCUPACIONAL
Cargo/Classe
Nº de vagas
Carga Horária
NÍVEL FUNDAMENTAL I
Assistentes de Serviços Diversos
9
40h
Cozinheiro
1
40h
Copeiro
2
40h
Garçom
2
40h
Jardineiro
1
40h
Porteiro
3
40h
Recepcionista
2
40h
NÍVEL FUNDAMENTAL II
Agente de Vigilância
20
24/72
Agente de Man. E Ins.Alvenaria
1
40h
Agente de Serviços Gerais
4
40h
Telefonista
7
30h
Motorista
8
40h
NÍVEL MÉDIO
Operador de Multimídia
1
40h
NÍVEL SUPERIOR
Médico
1
20h
Enfermeiro
1
20h
Fisioterapeuta
1
20h
ANEXO XI
CLASSES DO QUADRO SUPLEMENTAR “B”
(Servidores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988)
CARGO
MATRÍCULA
Continuo
18-3
Motorista
16-7
Motorista
23-0
Motorista
27-2
Oficial Administrativo
21-3
Oficial Administrativo
38-8
Oficial Administrativo
39-6
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