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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS PÚBLICOS EM QUADRO DE EXTINÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24688

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Publicado — —
2024-06-26 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 1254/2024
2024-06-26 Proposição Aprovada — 15x0
2024-06-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-18 Regime de Urgência Aprovado — 13x0
2024-06-18 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T11:28:01.047901-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2024.











DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS PÚBLICOS EM QUADRO DE EXTINÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:



Art. 1º. Os cargos públicos de agente de vigilância, cozinheiro, garçom, motorista e telefonista integrantes da estrutura da Câmara Municipal de Macaé passam a integrar quadro de extinção.



Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos na Lei Complementar nº 252/2016.



Art. 2º. As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes do anexo VIII da Lei Complementar nº 252/2016, poderão ser objeto de execução indireta.



Art. 3º. Os anexos I, VIII e XI da Lei Complementar 252/2016 passam a vigorar com a redação consolidada nesta Lei.



Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.







Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.







Nilton César Pereira Moreira

Presidente





George Coutinho Jardim

1º Vice-Presidente





Paulo Roberto Paes de Oliveira

2º Vice-Presidente





Michel Arthur Faria Vicente

1º Secretário





José Franco de Muros

2º Secretário

































ANEXO I





QUADRO DE CARGOS E VAGAS PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ



GRUPO OCUPACIONAL

Cargo/Classe

Nº de

Carga Horária

vagas

NÍVEL FUNDAMENTAL II

Auxiliar Administrativo 

8

40h

Assistente de Arquivo

3

40h

NÍVEL MÉDIO

Agente Legislativo 

9

40h

Assistente Administrativo

8

40h

Técnico em Informática

4

40h

Técnico em Contabilidade 

2

40h

Taquígrafo 

4

40h



Fotógrafo

2

40h



Técnico de Som 

3

40h

NÍVEL SUPERIOR

Arquivologista 

1

30h

Jornalista 

4

30h

Contador

2

30h

Analista Legislativo

1

30h

Consultor Jurídico

4

20h

Professor Revisor/Redator

2

20h





















ANEXO VIII



QUADRO DE CARGOS E VAGAS 

SUPLEMENTAR “A”



EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ



GRUPO OCUPACIONAL

Cargo/Classe

Nº de vagas

Carga Horária

NÍVEL FUNDAMENTAL I

Assistentes de Serviços Diversos

9

40h



Cozinheiro

1

40h



Copeiro

2

40h



Garçom

2

40h



Jardineiro

1

40h



Porteiro

3

40h





Recepcionista

2

40h



NÍVEL FUNDAMENTAL II

Agente de Vigilância

20

24/72



Agente de Man. E Ins.Alvenaria 

1

40h



Agente de Serviços Gerais

4

40h



Telefonista

7

30h



Motorista

8

40h



NÍVEL MÉDIO

Operador de Multimídia 

1

40h



NÍVEL SUPERIOR

Médico 

1

20h



Enfermeiro 

1

20h



Fisioterapeuta

1

20h

















ANEXO XI



CLASSES DO QUADRO SUPLEMENTAR “B”

(Servidores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988)



CARGO

MATRÍCULA

Continuo

18-3

Motorista

16-7

Motorista

23-0

Motorista

27-2

Oficial Administrativo

21-3

Oficial Administrativo

38-8

Oficial Administrativo

39-6





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