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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
REGISTRO GERAL DE ANIMAIS – RGA -
E MICROCHIPAGEM NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica criado o Registro Geral de Animais do Município de Macaé - RGA.
§ 1º O Registro Geral de Animais do Município de Macaé - RGA tem como objetivo a
identificação e conhecimento da população de cães e gatos no município, por meio do
registro e microchipagem desses animais, servindo de ferramenta estratégica para definir
políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal, observado no que couber os
artigos das Leis 3.430/2010 e 4.666/2019.
§ 2º Para fins do disposto nesta lei, entende-se como:
I – Registro: cadastro junto ao RGA;
II – Microchipagem: implantação de microchip no animal, para sua identificação.
Art. 2º Torna-se obrigatório o cadastro junto ao Registro Geral de Animais e a
microchipagem de caninos e felinos no Município de Macaé.
§ 1º Todo animal, na condição de apreensão e/ou acautelamento realizado pelo
Município, assim como resgatado/abrigado/cão comunitário, será devidamente
identificado, por meio de microchipagem.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
§ 2º Os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão cento e oitenta dias,
a partir da data de publicação desta Lei, para providenciar sua inclusão no RGA.
§ 3º Os animais nascidos após a publicação desta Lei deverão ser registrados até o sexto
mês de idade.
§ 4º O preenchimento do registro do tutor e do animal no sistema de identificação,
ocorrerá na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal.
§5º Somente após o preenchimento do RGA a implantação do microchip deverá ser
realizada por profissional habilitado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
§6º Estabelecimentos Veterinários devidamente conveniados com a Secretaria Municipal
de Proteção e Defesa do Animal poderão fornecer os microchips, de acordo com as
condições previstas nesta Lei, sendo vedado a cobrança de taxa pelo fornecimento do
material, sob possibilidade de aplicação de multa pelo órgão fiscalizador.
Art. 3º É responsabilidade do tutor, a comunicação ao órgão municipal competente, de
quaisquer alterações que impactem no RGA, incluindo a morte, a fuga, desaparecimento
do animal, bem como a atualização da carteira vacinal e troca de tutor.
Art. 4º A cada cão e gato residente no Município, corresponderá um único número de
RGA, obtido através de sequência única de chip de identificação.
Art. 5° Ficam obrigados todos os canis, gatis e abrigos em geral, a microchipar os animais
já abrigados, assim como todos os animais novos que forem acolhidos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Parágrafo único. Abrigos com mais de 30 animais para microchipar simultaneamente
deverão fazer contato com a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal para
agendamento da microchipagem em massa.
Art. 6º Fica revogado o art. 11, caput, parte b da Lei 4.666/2019.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2024.
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
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