ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 01$ /2024.
Macaé, em à» O de junho de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo com a atualização das normas atinentes ao
Sistema de Bilhetagem no Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no âmbito do
Município de Macaé, à luz do princípio da juridicidade e das melhores práticas visando
resguardar, simultaneamente, os princípios do parcelamento do objeto, da competitividade do
certame, da eficiência, do interesse público, da transparência, da segregação de funções, da
razoabilidade e prevenindo eventuais conflitos de interesses, no caso de futuro interesse da
Administração Pública em delegar o serviço de bilhetagem eletrônica.
Neste sentido, o presente PL, além de atualizar as normas atinentes ao Sistema de
Bilhetagem, busca também ajustar o comando legal aos termos do Despacho proferido nos autos
do Processo nº 242130-1/23, que trata do “Relatório de Auditoria Governamental — Auditoria de
Conformidade — Extraordinária”, realizado pela Corte de Contas por força de Decisão Plenária
de 23/09/2020, proferida no bojo do Processo TCE-RJ nº 205.646-0/18.
Por outro lado, em que pese a necessidade de atualização da norma, imprescindível a
manutenção da vigência da atual Lei Municipal nº 2.963/2007 até 31/12/2025, cuja vacatio legis
se traduz como medida cogente, em termos práticos e operacionais, para transição do atual
Sistema de Bilhetagem Eletrônica para o novo Sistema de Bilhetagem Digital de que trata o PL
anexo, mantendo-se, em decorrência lógica, a atual concessionária do Sistema Integrado de
Transporte - SIT como responsável pelas obrigações decorrentes do Sistema de Bilhetagem
Eletrônico até 31/12/2025.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa, e,
contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação unânime dos
Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apr
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
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PROJETO DE LEINº 045 /2024
Dispõe sobre a implantação do Sistema de
Bilhetagem Digital no Serviço de Transporte
Público Coletivo de Passageiros no âmbito do
Município de Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Bilhetagem Digital - SBD — no Serviço de
Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Macaé, ficando obrigadas a adotá-
lo todas as operadoras que atuam no Transporte Público Municipal.
Art. 2º Sistema de Bilhetagem Digital é o conjunto de sistemas, equipamentos e serviços
que objetivam a execução da Política Tarifária, arrecadação da tarifa pública de transporte,
operacionalização da comercialização de créditos, controle de acesso dos Usuários, o
monitoramento e a operacionalização da demanda dos Sistemas de Transporte Público Coletivo.
Art. 3º O Sistema de Bilhetagem Digital - SBD — compreenderá, para efeitos desta lei, o
uso de-equipamentos, hardwares, softwares, aplicativos, cartões, e demais recursos tecnológicos
e de serviços necessários para a operacionalização do SBD.
CAPÍTULO II
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 4º Os principais conceitos, equipamentos, programas e aplicativos que fazem parte
do SBD são definidos da seguinte forma:
I - Cartão de Passagem: Cartão Inteligente utilizado pelos Usuários do Sistema de Transporte
Público Coletivo de Passageiros, para a carga de créditos de transporte e pagamento pela
utilização destes serviços, de acordo com a categoria de Usuário e/ou beneficiário de programas
concedidos pelo Município, inclusive Usuários de vale transporte;
II - Cartões de Operação: Cartões inteligentes que ficarão de posse dos Operadores do
Transporte Público de Passageiros, tendo as funções de registrar operações de início e término de
expediente, controle da operação diária da frota de veículos, extrato financeiro diário, dentre
outras;
III - Validador: equipamento eletrônico que registra as transações e os embarques nos modos
municipais do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, capaz de realizar a
cobrança da tarifa pública de transporte e possibilitar a liberação do acesso dos Usuários aos
veículos e terminais de integração;
IV - Créditos de Transporte: Representação digital ou física dos valores monetários pagos
pelos Usuários destinados ao pagamento das tarifas públicas dos serviços de Transporte Público
Coletivo Municipal;
V - Aplicativo: Software projetado para executar funções específicas em dispositivos, como
computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos móveis, devendo fornecer uma
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interface amigável e intuitiva para que os Usuários possam adquirir e gerenciar os CRÉDITOS
DE TRANSPORTE;
VI - Agente Comercializador de Créditos Digitais: Empresa operadora do Sistema de
Bilhetagem Digital, contratada pelo Órgão Gestor;
VII - Rede de Atendimento e Venda: São canais que deverão permitir o atendimento, venda,
carga e recarga de créditos e consulta dos saldos dos Usuários em suas respectivas contas e/ou
cartões;
VIII - Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações: conjunto de
equipamentos, hardwares, softwares e aplicativos que gerenciam todos os dados do Sistema de
Bilhetagem Digital, auxiliando o planejamento do Sistema de Transporte Público Coletivo de
Passageiros;
IX - Sistema de Supervisão: Conjunto de equipamentos, hardware, software, instalados nas
dependências do Órgão Gestor, conectados on-line ao Sistema Central de Armazenamento e
Processamento de Informações, que tem como objetivo, operar, gerir, controlar, supervisionar,
planejar, administrar todo e quaisquer dados pertinentes ao Transporte Público Coletivo de
Passageiros;
X - Sistema Eletrônico De Pagamentos: sistema formado por meios eletrônicos de pagamentos
com a finalidade de transferir recursos entre bancos, de forma a viabilizar o processamento e a
liquidação de pagamentos de pessoas, empresas, governo, Banco Central e instituições
financeiras de forma eletrônica.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 5º O Sistema de Bilhetagem Digital - SBD — deve atender aos seguintes objetivos:
I - incorporar o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, permitindo a integração
entre linhas de ônibus, com ou sem complementação de nova tarifa;
XI - otimizar os processos operacionais relacionados à emissão, validação e registro de passagens
para garantir uma operação eficiente;
III - integrar outros sistemas de informação, como sistemas de planejamento de rotas, para
melhorar a eficiência e a experiência do Usuário;
IV - propiciar o controle numérico dos passageiros para que todos os Usuários, classificados de
acordo com a categoria de Usuário, sejam contabilizados pelos validadores;
V - aferir o cumprimento dos quadros de horários e obter os dados operacionais necessários para
o cálculo tarifário dos serviços prestados pelas Operadoras do Transporte Público Coletivo de
Passageiros;
VI - facilitar a cobrança de tarifas de forma eficiente e precisa, assegurando a correta
quantificação dos valores a serem pagos.
VII - integrar diferentes métodos de pagamento, como cartões, dinheiro, pagamentos móveis,
entre outros, para atender às preferências dos Usuários;
VIII - proporcionar uma experiência amigável para os usuários finais, tornando o processo de
compra e utilização das passagens simples e acessível;
IX - coletar dados relevantes para monitorar o uso, a demanda e o desempenho do sistema,
permitindo a geração de relatórios que subsidiem a análise e o planejamento do Sistema de
Transporte Público Coletivo de Passageiros;
X - possibilitar a transparência e eficiência dos serviços prestados pelas operadoras do Sistema
de Transporte Público Coletivo de passageiros.
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CAPÍTULO IV
DOS AGENTES DO SISTEMA DE BILHETAGEM
Art. 6º São agentes do Sistema de Bilhetagem Digital:
I - ÓRGÃO GESTOR: o Município de Macaé, através do órgão responsável pelo Sistema de
Transporte Público Coletivo de Passageiros;
Il - OPERADORA DO SISTEMA DE BILHETAGEM DIGITAL: o responsável por instalar,
operar e manter o Sistema de Bilhetagem Digital do Município de Macaé;
II - OPERADORA DE TRANSPORTE: o responsável por operar os Serviços de Transporte de
Passageiros Público Coletivo de Macaé;
IV - USUÁRIOS: a população residente ou em trânsito no Município de Macaé.
CAPÍTULO V .
DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES
Art. 7º Compete ao ÓRGÃO GESTOR:
I- abrigar e operar o Sistema de Supervisão;
II - estabelecer as políticas de operação, implantação e utilização do Sistema de Bilhetagem
Digital, bem como suas bases e parâmetros, mediante decreto ou normas complementares;
III - supervisionar, fiscalizar, proceder à auditoria técnica e operacional do Sistema de
Bilhetagem Digital - SBD, apurar as infrações e aplicar penalidades, quando cabíveis;
IV - analisar as informações financeiras e operacionais com vistas ao desenvolvimento da
gestão, qualidade e controle do Transporte Público Coletivo de Passageiros de Macaé.
Art. 8º São obrigações da OPERADORA DO SISTEMA DE BILHETAGEM DIGITAL:
I - instalar, operar e manter o Sistema de Bilhetagem Digital, respondendo por seu correto
funcionamento;
XI - cumprir as determinações do Órgão Gestor relativas ao funcionamento do SBD;
III - manter tecnologicamente atualizado o Sistema de Bilhetagem Digital;
IV - operar e manter o Sistema de Armazenamento de Processamento das informações e o
Sistema Eletrônico de Pagamentos;
V - gerenciar a rede de cadastramento, distribuição, comercialização de créditos digitais,
habilitação de cartões de vale transporte e de passagem, venda de créditos digitais e arrecadação
de valores;
VI - gerar, comercializar e distribuir, aos vários tipos de Usuários, diretamente ou através de
terceiros credenciados, os cartões de passagem, cartões de operação e os créditos digitais,
responsabilizando-se pela arrecadação dos valores pertinentes e pela segurança de todos os
procedimentos, devendo arcar com eventuais prejuízos decorrentes de definições incorretas ou
uso inadequado;
VII - administrar a relação de interdições, contendo os cartões perdidos, roubados, fraudados e
outros, cujo uso se queira proibir;
VIII - manter a logística adequada e suficiente para promover a reposição permanente dos
cartões, em casos de perda e de ingresso de novos Usuários;
IX - instalar e operar, diretamente ou através de terceiros credenciados, postos de venda de
cartões de passagem e de créditos digitais em pontos estratégicos, previamente aprovados pelo
Órgão Gestor;
X - instalar, conforme o caso, roletas eletromecânicas ou sensores nas roletas mecânicas
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atualmente utilizadas nos veículos que compõem a frota da(s) Operadora(S) de Transporte, de
modo a permitir seu controle e monitoramento;
XI - analisar as informações financeiras e operacionais, com vistas ao desenvolvimento da
gestão, qualidade e controle do Transporte Público Coletivo de Passageiros de Macaé;
XII - fornecer ao Órgão Gestor, diariamente e/ou sempre que solicitado, de forma direta, íntegra
e exata, bem como em conformidade com os parâmetros, frequências e formatos definidos pelo
Órgão Gestor em ato próprio, os relatórios financeiros e operacionais contendo os dados gerados
e coletados nos equipamentos e sistemas que compõem o SBD;
XIII - manter instalados e em pleno funcionamento em toda a frota da(s) Operadora(S) de
transporte, os equipamentos e softwares necessários à operação do SBD;
XIV - possuir corpo técnico capacitado para implantar, operar e manter os sistemas que
compõem o SBD;
XV - fornecer treinamento aos técnicos do Órgão Gestor, sempre que solicitado, visando sua
capacitação para utilização dos sistemas que compõem o SBD;
XVI - providenciar, a pedido do Órgão Gestor, alteração paramétrica nos softwares do sistema;
XVII - garantir ao Órgão Gestor, o acesso a toda base de dados do SDB, inclusive informações
gerenciais e de controle operacional da frota;
XVIII - equipar todos os veículos da frota da(s) Operadora(S) de Transporte com módulos de
Georreferenciamento (Global Positional System - GPS), garantindo a possibilidade de extensão
com os modais de transporte atuais e futuros, regulamentados através de ato do poder executivo,
seja para integração tarifária ou para acompanhamento e monitoramento da prestação dos
serviços de transporte;
XIX - fornecer ao Órgão Gestor todas os dados do transporte público e as informações
geográficas relacionadas em formato padrão General Transit Feed Specification - GTFS para
leitura e escrita;
XX - manter as informações dos Usuários de forma anonimizada e em conformidade com as
normas atinentes à proteção de dados pessoais vigentes, em observância ao disposto na Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD.
Art. 9º São obrigações da(s) OPERADORA(S) DE TRANSPORTE:
I- garantir livre acesso de técnicos da(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem Digital às suas
dependências e aos veículos que compõem a sua frota, com a finalidade de analisar e proceder à
efetiva instalação e manutenção dos equipamentos e processos pertinentes ao SBD;
II - executar em suas garagens todas as adequações necessárias, inclusive obras de construção
civil, de acordo com as diretrizes apresentadas pela(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem
Digital, após devidamente aprovadas pelo Órgão Gestor;
NI - garantir que a alimentação de energia dos equipamentos embarcados se dê de forma
adequada, segundo as especificações apresentadas pela(s) Operadora(s) do Sistema de
Bilhetagem Digital, especialmente quanto ao bom estado de conservação e o adequado
desempenho operacional das baterias dos veículos que compõem a sua frota;
IV - utilizar o cartão de operação para registrar o início e término do expediente, registrar
operações de início e término de expediente, de acordo com a instruções da(s) Operadora(s) do
Sistema de Bilhetagem Digital;
V - operar exclusivamente veículos que estejam com os validadores devidamente funcionais, não
podendo iniciar viagem ou receber embarque de passageiros ao longo do itinerário se os
validadores apresentarem defeito que impeça a correta cobrança de tarifa e o adequado registro
de informações;
VI - informar imediatamente a(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem Digital sempre que
um validador apresentar mau funcionamento;
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VII - fornecer ao Órgão Gestor, todas os dados do transporte público e as informações
geográficas relacionadas em formato padrão General Transit Feed Specification - GTFS para
leitura e escrita.
VIII - fornecer a(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem Digital e ao Órgão Gestor, sempre
que solicitado, as informações e os dados operacionais, permitindo sua exportação em formatos
comerciais.
Art. 10. São obrigações dos Usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo de
Passageiros do Município de Macaé:
I.- levar ao conhecimento do Órgão Gestor e da(s) Operadora(S) de Transporte as irregularidades
de que tenha ciência, relacionada ao Sistema de Bilhetagem Digital de Macaé;
KI - preservar os bens vinculados ao Sistema de Bilhetagem Digital de Macaé;
III - comunicar perda, furto, ou roubo do cartão de passagem.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DIGITAL
Art. 11. As políticas para a implantação do Sistema de Bilhetagem Digital serão de
responsabilidade do Município de Macaé, através do ÓRGÃO GESTOR, assegurando ao Poder
Público o acesso às informações processadas por um Sistema Central de Armazenamento e
Processamento de Informações, Sistema de Supervisão, e demais sistemas necessários ou úteis
ao planejamento e fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Parágrafo único. O ÓRGÃO GESTOR poderá contratar, através de procedimento
licitatório, a prestação dos serviços técnicos de implantação, manutenção, operação do SBD,
sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados brutos e informações processadas pela(s)
contratada(s).
Art. 12. O prazo máximo para a implantação de toda a infraestrutura de equipamentos,
aplicativos e procedimentos do SBD, deverá ser regulamentado mediante decreto ou normas
complementares.
$ 1º A implantação do Sistema de Supervisão deverá ser feita simultaneamente à
implantação do Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações.
$ 2º A implantação do SBD de Macaé deverá ser realizada de forma gradual e observar:
I - o cumprimento dos prazos e parâmetros estabelecidos mediante decreto ou normas
complementares para a migração do atual Sistema;
KI - a instalação dos seguintes equipamentos:
a) equipamentos embarcados, com a finalidade de coletar e registrar informações operacionais e
transmiti-las a outros equipamentos, em tempo real;
b) equipamentos de coleta de transmissão de dados nas garagens e nos terminais de integração,
com a finalidade de colher e registrar informações operacionais e transmiti-las ao Sistema de
Central de Armazenamento e Processamento de Informações e atualizar os equipamentos
embarcados com novas informações operacionais;
c) equipamentos do Sistema de Supervisão, a serem instalados nas dependências do Órgão
Gestor e conectados on-line ao Sistema Central de Armazenamento e Processamento de
Informações;
HI - a implantação do Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações;
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IV - a implantação do Sistema de Supervisão, em local a ser definido pelo Órgão Gestor;
V - a implantação de aplicativo para gerenciamento de créditos digitais e disponibilização das
informações de georreferenciamento (GPS) dos veículos para os Usuários;
VI - a infraestrutura para a expedição dos Cartões de Passagens;
VII - a infraestrutura para o gerenciamento dos subsídios e benefícios concedidos pelo
município.
CAPÍTULO VII
DA MIGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE BILHETAGEM
Art. 13. A contratação e migração do Sistema de Bilhetagem Digital deverão prever e
observar procedimentos de transição entre o sistema atual de organização e administração do
Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros e o novo Sistema Digital, no que diz respeito à
configuração dos serviços, quantitativos e especificações de frota, de forma a assegurar a
continuidade dos serviços prestados.
Art. 14. Visando assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das
informações, a(s) atuais Operadora(s) do Sistema de Bilhetagem deverão:
I - adotar padrões reconhecidos e aceitos para facilitar a interoperabilidade durante o processo de
migração;
KM - disponibilizar documentação técnica que detalhe os padrões utilizados e os requisitos para
integração entre sistemas;
HI - manter cópias de backup atualizadas do banco de dados para migração, visando a
recuperação de dados em caso de falhas ou perdas;
IV - designar um responsável técnico para monitorar e garantir o cumprimento das disposições
desta lei;
V - migrar os dados existentes, do sistema atualmente utilizado para o novo, assumindo
integralmente os custos e a responsabilidade associados a essa ação, incluindo a transferência,
conversão e verificação da integridade dos dados durante este processo;
VI - garantir que todos os dados sejam transferidos, mesmo que para isso seja necessária a
criação ou adaptação em tabelas, campos, telas ou relatórios, sem prejuízo da informação;
VII - analisar os dados recebidos apontando as possíveis irregularidades e inconsistências
encontradas;
VIII - emitir documentação que evidencie a correta migração dos dados ao Órgão Gestor;
IX - obrigar-se a tratar os dados, garantindo a confidencialidade a fim de se respeitar a Lei Geral
de Proteção de Dados, e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DA REDE DE ATENDIMENTO E VENDA
Art. 15. A(s) operadora(s) do SBD deverá instalar e manter uma rede de atendimento, a
ser aprovada pelo Orgão Gestor, devendo:
I - disponibilizar estrutura adequada para a implantação de canais de atendimento e venda em
quantidades suficientes para atender com qualidade e conforto a demanda dos Usuários do
Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros;
II - disponibilizar postos de venda por meio de uma rede capilarizada, podendo ser instalados em
comércios e locais de grande concentração de Usuários do Sistema de Transporte Público
Coletivo de Passageiros;
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III - realizar o cadastramento de possíveis revendedores para a comercialização de cartões e
créditos.
Parágrafo único. Os revendedores eventualmente cadastrados para a comercialização
de cartões e créditos, não terão qualquer relacionamento comercial com o Órgão Gestor, sendo
de responsabilidade integral da(s) Operadora(s) do SBD, o recebimento dos valores arrecadados
e os demais atos relacionados.
CAPÍTULO IX
DOS CARTÕES DE PASSAGEM
Art. 16. O Órgão Gestor estabelecerá, em regulamentação específica, as categorias de
Usuários que serão obrigados a utilizar cartões de passagem físicos ou virtualizados,
especialmente no que diz respeito aos enquadrados em legislações próprias que tratam de
descontos e isenções tarifárias.
$ 1º Deverá ser considerada a caracterização dos Usuários do transporte público coletivo
de passageiros, de acordo com o seu vínculo a diferentes políticas públicas aplicáveis a cada
situação particular.
$ 2º O SBD deverá permitir a inclusão de outras políticas públicas que venham a ser
definidas pelo Órgão Gestor e que estabeleçam vínculos com categorias relevantes de Usuários.
Art. 17. Fica sob responsabilidade da(s) operadora(s) do SBD toda a infraestrutura e
equipamentos necessários para o cadastro, emissão, revalidação e cancelamento dos cartões de
passagem dos Usuários por categoria, de acordo com seu vínculo a diferentes políticas públicas
aplicáveis.
Art. 18. Os procedimentos e regras de custeio para confecção e distribuição dos cartões
de passagem para cada categoria de usuário deverá ser estabelecida pelo Órgão Gestor em
regulamentação própria.
Art. 19. Os Cartões utilizados no SBD deverão seguir layout definido pelo Órgão Gestor,
juntamente com as Operadoras do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
CAPÍTULO X
DOS VALIDADORES
Art. 20. Todos os veículos da frota da(s) OPERADORA(S) DE TRANSPORTE deverão
ser dotados de equipamentos validadores, a serem instalados pela(s) Operadora(s) do Sistema de
Bilhetagem.
8 1º Os validadores deverão ser construídos ou instalados de modo a permitir a
visualização das informações apresentadas no seu visor, tanto pelo Usuário quanto pelo operador
do veículo.
$ 2º O validador deve possuir display gráfico para comunicação com o Usuário, emitir
sinais sonoros e luminosos para indicar o status da transação.
8 3º O validador deverá possuir sistema de leitura facial integrada ao validador, para
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identificação dos Usuários.
$ 4º O validador deverá possuir sistema de segurança, para possibilitar o rastreio de
restrições de uso.
$ 5º O validador deverá possuir módulo de Georreferenciamento (GPS), para registro de
informações de posicionamento e as transações realizadas na operação do Transporte Público de
Passageiros.
8 6º O validador deve possuir leitor de Qr-Code, NFC-Near Field Communication, leitor
de cartões físicos, ou tecnologia superior que venha a substituir.
$ 7º O validador deverá ter capacidade de armazenamento de dados referente às viagens
efetuadas, de forma segura, criptografada e não volátil garantindo a possível recuperação a
qualquer momento.
$ 8º O validador deverá permitir o funcionamento online e offline, de forma que quando
estiver em regiões de “sombra” (sem sinal) deverá armazenar no próprio equipamento as
informações de posicionamento e as transações realizadas, transmitindo-as imediatamente ao
recuperar o sinal.
$ 9º O validador deverá ser dotado de módulos de segurança de forma a minimizar os
riscos de fraudes e falhas sistêmicas.
CAPÍTULO XI .
DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES
Art. 21. O Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações deverá
conter as seguintes funcionalidades mínimas:
I - gestão de cadastros;
H - gestão de transações de emissão de créditos;
III - gestão de transações de comercialização de créditos;
IV - gestão de transações de utilização de créditos;
V - gestão de transações de atendimentos aos usuários;
VI - gestão de controle de fraudes e reconhecimento facial;
VII - gestão de indicadores de desempenho;
VIII - gestão dos dados operacionais dos sistemas de transporte.
Art. 22. As bases de dados do Sistema Central de Armazenamento e Processamento de
Informações necessárias para o armazenamento das informações de todas as aplicações do SBD
deverão ser mantidas em segurança, armazenadas de forma redundante e que permita alta
confiabilidade com capacidades suficientes para garantir acesso a qualquer dado do SBD.
Parágrafo único. Todas as informações contidas nas bases de dados deverão ser
protegidas contra modificações não autorizadas nos diversos níveis de autorização, sempre
acompanhadas das assinaturas que certificam tais informações como fidedignas, de forma a
permitir verificações de autenticidade em eventuais processos de auditoria.
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CAPÍTULO XII
DO SISTEMA DE SUPERVISÃO E AUDITORIA
Art. 23. O Sistema de Supervisão deverá possibilitar:
I - a visualização dos dados operacionais do Sistema de Transportes Público Coletivo de
Passageiros, inclusive do posicionamento dos veículos que compõem a frota da(s) Operadora(s)
de Transporte;
II - a visualização dos dados financeiros e de usuários de todo o SBD;
III - a emissão de relatórios dos dados pertinentes ao SBD, permitindo sua exportação em
formatos comerciais;
IV - a inclusão de dados pertinentes ao SBD e aos Sistemas de Transporte, conforme
determinação do Órgão Gestor.
Art. 24. Fica autorizada a realização de auditorias periódicas no sistema de bilhetagem
eletrônica utilizado no transporte público municipal, incluindo todas as suas rotinas operacionais
e administrativas.
$ 1º As auditorias visam assegurar a transparência, eficiência e legalidade na gestão das
tarifas e na utilização dos recursos advindos da bilhetagem eletrônica.
$ 2º A auditoria será conduzida por órgão ou entidade municipal competente, designado
pelo Poder Executivo, ou por empresa especializada contratada para este fim, conforme os
critérios estabelecidos em regulamento.
$ 3º O processo de auditoria deve incluir, mas não se limitar a:
I - verificação da correta aplicação das tarifas;
II - análise da integridade e segurança dos dados coletados pelo sistema;
III - avaliação da conformidade das rotinas do sistema com a legislação aplicável.
8 4º Os resultados das auditorias devem ser publicados em relatório acessível ao público,
respeitando as disposições sobre dados pessoais e segurança da informação.
$ 5º O Poder Executivo regulamentará a periodicidade, a metodologia e os procedimentos
específicos para a realização das auditorias mencionadas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
DAS ADEQUAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 25. O Órgão Gestor deverá instituir setor específico para o gerenciamento dos dados
oriundos do SBD, tendo como atribuição o planejamento, monitoramento e operação de todo o
Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Macaé.
Parágrafo único. Deverão ser designados servidores efetivos da Administração Pública,
com experiência técnica e/ou profissional comprovada na área de Transportes, para a
composição do corpo técnico do setor a ser instituído.
Art. 26. É de responsabilidade da(s) Operadora(s) do SBD, o treinamento de todo o
pessoal envolvido na administração, operação e manutenção do SBD, objetivando a competência
técnica e autonomia no exercício das respectivas funções.
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Parágrafo único. Receberão treinamento os empregados das Operadoras de Transporte
Público e do Orgão Gestor diretamente envolvidos nas atividades do SBD.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Sistema de Bilhetagem Digital abarcará as seguintes Políticas Públicas, sem
prejuízo de outras que vierem a ser instituídas:
I - Passe Escolar;
XI - Passe Social;
III - Programa Macaé Cidadão.
Art. 28. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de
Decreto.
Art. 29. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.963/2007 em 31 de dezembro de 2025.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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