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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 051/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2024
O Vereador que a presente subscreve, observadas as normas regimentais, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, através do órgão municipal
competente, que faça a inclusão dos servidores engenheiros e arquitetos lotados na Secretaria
Municipal Adjunta de Obras na lista de cargos que fazem jus ao Risco de Vida, os cargos de
ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELETRICISTA, ENGENHEIRO SANITARISTA E ARQUITETO, para
que os mesmos façam jus ao recebimento de adicional de risco de vida que é regulamentado
pelo Art. 12 do Decreto nº 045/2019.
Cabe ressaltar que em razão do cargo que ocupam sofrem constantemente a incerteza
de que, por razão de terceiros, podem ter as vidas ceifadas, estando em estado de risco
constante, incerto e imprevisível no desempenho das suas atividades.
Podemos exemplificar diversas situações vividas por profissionais de engenharia e
arquitetura da Secretaria de Obras ao longo dos anos, como:
Ameaça de usuários de drogas que ocupavam espaços públicos no momento em
que o profissional foi ao local realizar levantamentos;
Durante visitas para levantamentos nos deparamos com invasões ou ocupações
irregulares;
Solicitação de Vistorias Técnicas em Imóveis Privados onde o requerente se
encontra exaltado por problemas causados por outro imóvel também privado;
Visitas em Imóveis Privados para realização de avaliações ou perícias onde vamos
determinar a interdição, demolição ou desocupação de imóveis.
Ameaça por parte de contribuintes durante a execução de obras de
infraestrutura que causam obstrução, dificuldade de locomoção ou transtornos aos moradores;
Ameaças por moradores ou traficantes aos fiscais de obras públicas por não
permitir a cessão de materiais, solos, restos de obras (telhas, louças, metais, etc);
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 051/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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Impossibilidade de realização de serviços preliminares como topografia e
sondagem, onde recebemos ameaças e somos proibidos de retornar ao local para execução dos
serviços;
Acompanhamento aos Agentes da Defesa Civil em vitorias de áreas de riscos,
imóveis em situações precárias e/ou com riscos de desabamento;
Realização de Vistorias Cautelares em unidades residências previamente a
execução de obras em que necessitamos adentrar aos imóveis de terceiros;
Vistoria em imóveis privados danificados durante a execução de obras públicas e
que por vezes, os moradores se encontram exaltados e nos ameaçam;
Durante a execução de obras públicas, cidadãos questionam e fazem ameaças
quando a solicitação para atendimento de suas demandas “pessoais” não serão atendidas pelo
contrato;
Visitas em imóveis em ruínas, áreas com riscos de desabamento e
acompanhamento de demolições;
Acompanhamento à Equipe de Pronta Ação do Município;
Já fomos ameaçados por traficantes devido à cor da camisa utilizada durante
uma visita a uma comunidade;
Ameaça por problemas causados por concessionárias e/ou por consequência de
falta de abastecimento;
Ocorrência de tiroteios durante a execução dos serviços técnicos;
Como diversos materiais retirados de obras possuem valor agregado e de fácil
negociação no mercado clandestino, ocorrem constantes ameaças, furtos e roubos em locais de
execução de obras públicas;
Visitas em áreas dominadas pelo tráfico e/ou pela milícia.
Diante dos exemplos supracitados, fatos reais sofridos por estes profissionais,
solicitamos a inclusão dos mesmos na lista de cargos que fazem jus ao Risco de Vida.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 051/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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Ressaltamos a importância da Construção Civil no Município e que hoje, temos mais de
50 contratos de obras públicas em andamento, com mais de 2000 pessoas empregadas
diretamente em nossos contratos vigentes e que o setor da construção civil é responsável por
alavancar a economia do município, seja com geração de empregos, seja com a aquisição de
materiais e insumos que aquecem a economia local.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2024.
Luciano Diniz
Vereador autor
Elaboração:
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