ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2024
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade de alteração da Lei
Complementar Municipal nº 196/2011 para conceder o direito de opção pela carga
horária de 30 (trinta) horas semanais para os servidores municipais ocupantes do
cargo de Ouvidor.
Justificativa:
A Ouvidoria-Geral do Município de Macaé foi criada oficialmente através da
Lei Complementar n.° 046/2004, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo Municipal. Quanto ao cargo de Ouvidor, este foi integrado ao quadro
permanente e essencial ao funcionamento regular da Administração Pública
Municipal, mediante Lei Complementar n.° 196/2011, com exigência de escolaridade
Superior Completa e certificação pela Associação Brasileira de Ouvidores, para
cumprimento de 20 horas de trabalho semanais.
Em outubro de 2015, através do Decreto n.° 187/2015, foi regulamentada em
âmbito municipal a Lei Federal 12.527/2011, que trata acerca da Lei de Acesso à
informação (LAI), sendo medida extremamente salutar quanto a atuação plena e
transparente na gestão das atividades praticadas pelo Poder Executivo Municipal, em
atendimento ao princípio da publicidade, este estampado no artigo 37, caput, da
Constituição da República de 1988.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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No decreto em comento, coube à Ouvidoria-Geral do Município: zelar pela
alimentação do Portal da Transparência, configurar-se fisicamente como o Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC), ministrar treinamentos e capacitações para os
funcionários do município sobre a LAI e SIC, receber recurso ao pedido de acesso à
informação negado, ouvir a autoridade responsável pela decisão recorrida, a fim de
que a mesma exerça o juízo de reconsideração, indeferir recursos quando necessário,
integrar a Comissão Municipal de Acesso à Informação, e fiscalizar o cumprimento
das normas relativas ao acesso à informação.
Ademais, cumpre acrescentar que a Lei Complementar 256/2016 dispõe sobre
a reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências,
cabendo à Ouvidoria-Geral do Município promover e executar os serviços de
Ouvidoria do Município, através do recebimento das demandas da população, o
encaminhamento aos órgãos e entidades responsáveis e também o monitoramento
das soluções. Nesse sentido, cabe aos ouvidores coordenar e gerenciar a Política
Municipal de Ouvidoria de Macaé, junto a todas as Secretarias e/ou órgãos
municipais.
Destaca-se que, após a publicação da lei em questão, das 36 Secretarias ou
órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública municipal, apenas a
Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Ordem Pública e a
Secretaria Municipal de Fazenda possuem em sua estrutura básica o setor de
ouvidoria, exigindo do cargo de Ouvidor, lotado na Ouvidoria-Geral, maior
disponibilidade para executar o serviço de Ouvidoria nas demais Secretarias e/ou
órgãos cadastrados no Sistema Eletrônico de Ouvidoria (Ouvisys). A presença de
setores de ouvidoria na estrutura básica das Secretarias supracitadas funciona como
Ouvidorias Setoriais, submetidas tecnicamente à Ouvidoria-Geral do Município.
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Neste sentido, considerando o acréscimo de atribuições a serem
desempenhadas pela Ouvidoria Geral do Município na defesa dos direitos dos
usuários dos serviços públicos é que surge a necessidade do reconhecimento da
carreira do Ouvidor Municipal na gestão dos serviços públicos, possibilitando a
alteração da jornada semanal de trabalho de 20h para 30h.
Dessa forma, requeiro, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe
do Poder Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade de alteração da
Lei Complementar Municipal nº 196/2011 para conceder o direito de opção pela
carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os servidores municipais ocupantes
do cargo de Ouvidor.
Câmara Municipal de Macaé, 26 de junho de 2024
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora-autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Secretaria Municipal de Saúde
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