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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº | JO /2024.
Macaé, 2 de junho de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar e submetê-lo à apreciação
dos Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar mais uma vez contribuindo com a
atualização da legislação previdenciária local, de modo a revogar o inciso II, do art. 15 e o
inciso IV, do art. 42, da Lei Complementar nº 138/2009, com a finalidade de manter a
condição de beneficiário de pensão por morte do cônjuge ou companheiro(a) que vier a
contrair novo matrimônio/união estável.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 095 /2024
o
Altera a Lei Complementar n.
138/2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É vedada a percepção de mais de uma pensão no mesmo Regime
Previdenciário, resguardadas aquelas oriundas da acumulação prevista no art. 37, inciso
XVI, da Constituição Federal.
Art. 2º Ficam revogados o inciso II, do art. 15 e o inciso IV, do art. 42, da Lei
Complementar nº 138/2009.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em /:? ( de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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