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materia nº 1059/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1059 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaINDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a alteração da Lei Complementar Municipal no 196/2011 para conceder o direito de opção pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os servidores municipais ocupantes do cargo de Ouvidor.
native_id24818

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-23 Resposta Anexada — oficio 8437/2024
2024-08-07 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1343/2024
2024-08-07 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-08-06 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº /2024
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a
alteração da Lei Complementar Municipal nº 196/2011 para conceder o direito de
opção pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os servidores municipais
ocupantes do cargo de Ouvidor.
Justificativa:
A Ouvidoria-Geral do Município de Macaé foi criada oficialmente através da Lei
Complementar n.° 046/2004, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal. Quanto ao cargo de Ouvidor, este foi integrado ao quadro
permanente e essencial ao funcionamento regular da Administração Pública Municipal,
mediante Lei Complementar n.° 196/2011, com exigência de escolaridade Superior
Completa e certificação pela Associação Brasileira de Ouvidores, para cumprimento de
20 horas de trabalho semanais.
Em outubro de 2015, através do Decreto n.° 187/2015, foi regulamentada em
âmbito municipal a Lei Federal 12.527/2011, que trata acerca da Lei de Acesso à
informação (LAI), sendo medida extremamente salutar quanto a atuação plena e
transparente na gestão das atividades praticadas pelo Poder Executivo Municipal, em
atendimento ao princípio da publicidade, este estampado no artigo 37, caput, da
Constituição da República de 1988.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
No decreto em comento, coube à Ouvidoria-Geral do Município: zelar pela
alimentação do Portal da Transparência, configurar-se fisicamente como o Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC), ministrar treinamentos e capacitações para os
funcionários do município sobre a LAI e SIC, receber recurso ao pedido de acesso à
informação negado, ouvir a autoridade responsável pela decisão recorrida, a fim de
que a mesma exerça o juízo de reconsideração, indeferir recursos quando necessário,
integrar a Comissão Municipal de Acesso à Informação, e fiscalizar o cumprimento das
normas relativas ao acesso à informação.
Ademais, cumpre acrescentar que a Lei Complementar 256/2016 dispõe sobre a
reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências, cabendo
à Ouvidoria-Geral do Município promover e executar os serviços de Ouvidoria do
Município, através do recebimento das demandas da população, o encaminhamento
aos órgãos e entidades responsáveis e também o monitoramento das soluções. Nesse
sentido, cabe aos ouvidores coordenar e gerenciar a Política Municipal de Ouvidoria de
Macaé, junto a todas as Secretarias e/ou órgãos municipais.
Destaca-se que, após a publicação da lei em questão, das 36 Secretarias ou
órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública municipal, apenas a
Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Ordem Pública e a
Secretaria Municipal de Fazenda possuem em sua estrutura básica o setor de
ouvidoria, exigindo do cargo de Ouvidor, lotado na Ouvidoria-Geral, maior
disponibilidade para executar o serviço de Ouvidoria nas demais Secretarias e/ou
órgãos cadastrados no Sistema Eletrônico de Ouvidoria (Ouvisys). A presença de
setores de ouvidoria na estrutura básica das Secretarias supracitadas funciona como
Ouvidorias Setoriais, submetidas tecnicamente à Ouvidoria-Geral do Município.
Neste sentido, considerando o acréscimo de atribuições a serem
desempenhadas pela Ouvidoria Geral do Município na defesa dos direitos dos usuários
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
dos serviços públicos é que surge a necessidade do reconhecimento da carreira do
Ouvidor Municipal na gestão dos serviços públicos, possibilitando a alteração da
jornada semanal de trabalho de 20h para 30h.
Diante disso, indica-se, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, a alteração da Lei Complementar Municipal nº 196/2011 para conceder o
direito de opção pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os servidores
municipais ocupantes do cargo de Ouvidor.
Câmara Municipal de Macaé, 26 de junho de 2024
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora
Elaboração: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br

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