ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, Estr. Horto, 1805, Macaé
Macaé-RJ. CEP: 27.947-570
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _______/2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA
DE MÉRITO MUNICIPAL AO SR.
ALCIKLEY WAGNER FILGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Municipal ao Sr. Alcikley Wagner
Filgueira.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que
poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente
para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2024.
___________________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA:
ALCIKLEY WAGNER FILGUEIRA
CPF 249.860.918-08
Nascido em Curitiba – PR
ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS
Iniciou o ativismo aos 13 anos de idade, militante da União Nacional dos
Estudantes em São Paulo – SP, na mobilização social por Anistia Ampla, Geral e
Irrestrita, porém, seu primeiro contato com Direitos Humanos, foi aos 06 anos, durante
o sepultamento do Jornalista Vladimir Herzog, no Cemitério Ghetsemani, onde leu a
célebre frase que está em sua lápide: “Quando perdemos a capacidade de nos indignarmos
ante atrocidade sofrida por outrem, perdemos também o Direito de nos tornarmos seres
humanos civilizados”, o que despertou a curiosidade infantil, tanto pela frase em questão,
como pela movimentação de “ pessoas importantes “ naquele velório.
Filho e irmão de professoras, militantes e ativistas sociais, aos 03 anos, já
alfabetizado, iniciou o primário, hoje, Ensino Fundamental, aos 05 anos, no Colégio Saint
Exupery, ainda na capital paulista, e, na 8° série, politizado e consciente das tais
“atrocidades” cometidas durante o período da Ditadura Militar, juntou-se aos Estudantes
Secundaristas, iniciando então, a Militância, acreditando no Ser Humano, como tal, e que
somente através da Democracia, e do voto direto, o país poderia oferecer condições
dignas aos menos favorecidos. Participou então, dos comícios em prol das Eleições
Diretas e tantos outros eventos políticos que sucederam pós Instituição da Democracia.
Ainda no ano de 1983, começou a trabalhar na Rádio Capital de São Paulo, como
assistente de produção, e aos 17 anos mudou-se para a Cidade do Rio de Janeiro,
trabalhando na mesma emissora e concluindo o Segundo Grau, atual ensino médio.
Estudou Comunicação Social na Faculdade da Cidade, na cidade do Rio de
Janeiro, porém, não bacharelou em Jornalismo, mas continuou na Rádio 98 até o ano
2001, quando foi convidado a participar da Pastoral do Povo da Rua, e coordenar o
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Movimento Nacional da População em Situação de Rua -MNPR, iniciando assim a luta
pelos Direitos desta parcela de invisíveis ante o olhar crítico da sociedade. Tendo
conquistado junto ao MNPR, em 2009 a assinatura do DECRETO PRESIDENCIAL
7.053 que estabelece os Direitos individuais da Pop Rua, retornando então para Curitiba
e iniciando uma peregrinação por 26 Estados, DF e 11 países da América do Sul,
aprendendo e vivenciando a Situação de Rua e o funcionamento dos equipamentos a estes
oferecidos pelo Poder Público.
Nesta jornada, conheceu os meios de SOBREVIVÊNCIA das pessoas em situação
de rua, entre as quais a Reciclagem, meio este que supre a necessidade de grande parcela
de famílias inteiras.
Vislumbrou, portanto, a criação de Cooperativas de reciclagem, onde os ganhos
com a venda dos materiais recicláveis e reciclados, alcançam um valor superior na cadeia
produtiva da Logística Reversa, evitando assim, os atravessadores que lucram muito e
exploram a classe de Catadores e Catadoras.
Colaborou com a criação do Projeto ECOCIDADÃO, em Curitiba, que hoje
agrega mais de Mil cooperados e cooperadas, através do Sistema de Cooperativismo e
Coleta Seletiva, o que reduziu em 40 % a quantidade de lixo que antes eram levados para
Aterros Sanitários e Incineração assim aumentando a renda dos hoje, Reconhecidos
AGENTES DE RECICLAGEM através da Lei Diogo de Santana, que reconhece os
Direitos dos antes, chamados catadores de Lixo.
Em 2021, mudou-se para Macaé, e observando as demandas da População em
Situação de Rua, bem como da necessidade da implementação da Coleta Seletiva e da
criação de uma Cooperativa de Reciclagem, entrou para o Programa Acesso à Justiça nos
Territórios, da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,
conseguindo , regularizar a documentação da Cooperativa, com apoio do Instituto de
Direito Coletivo do Rio de Janeiro, da Cáritas Diocesana de Macaé – Diocese de Nova
Friburgo, que cederam o espaço para a sede da Cooperativa, organizou e instituiu a
Pastoral do Povo da Rua, e em conjunto com o Núcleo de Direitos Humanos - NUDEDH
da Defensoria Pública, trouxe o Programa Defensoria Itinerante, quando foram expedidos
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Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
todos os documentos das Pessoas em Situação de Rua do município de Macaé, bem como
outros atendimentos jurídicos necessários aos vulneráveis.
Hoje, aos 55 anos também participa das reuniões dos Conselhos de Assistência
Social e do Meio Ambiente, e coordena o Instituto Acesso, que atende crianças das
Comunidades carentes de nossa cidade, pela Inclusão Social através do Esporte.