ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PL.º 012/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L ________/2024
Vereador Autor Luciano Antonio Diniz Caldas
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO SEM
FINS LUCRATIVOS ACOLHER MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à Organização Sem
Fins Lucrativos Acolher Macaé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Macaé, 04 de julho de 2024
______________________
Luciano Diniz
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PL.º 012/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de uma Organização Sem Fins Lucrativos, Associação Brasileira de Apoio e
Acesso à Cannabis Medicinal – ACOLHER-MACAÉ, fundada em 12 de julho de 2021,
terá sua sede e foro na cidade de Macaé-RJ, à Rua Grajaú, 67 B, loteamento Barra Sul,
Bairro, Aeroporto, Cidade: Macaé - RJ, podendo abrir filiais ou agências em outras
cidades da Federação, que representa pessoas com enfermidades e seus familiares.
Tem como objetivo, garantir e expandir a inclusão social e o respeito aos direitos
humanos dos pacientes que tem recomendação médica e fazem uso de medicamentos
derivados da Cannabis Medicinal, nas suas diversas composições.
A Organização acolhe seus associados, promovendo a autonomia, a superação dos
preconceitos e descriminalizações, visando uma convivência saudável e a aceitação
desses pacientes por parte de toda a sociedade, assim como, oferecendo todo o apoio,
seja jurídico, político, técnico-científico, organizacional e econômico, com o objetivo
exclusivo de proporcionar a melhoria das condições de vida para o paciente associado
que esteja em tratamento.
(24) 97402-6838
Itaipava - Petrópolis./Centro – Rio de Janeiro
vilmaseljan@gmail.com
Parecer Jurídico
Macaé, 01 de julho de 2024
1) DESCRIÇÃO DOS OBJETIVOS
Requisição para classificação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
APOIO E ACESSO À CANNABIS MEDICINAL – ACOLHER-MACAÉ como
Organização da Sociedade Civil de Utilidade Pública.
2) DO TEOR DA PROPOSIÇÃO SOB ANÁLISE
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E ACESSO À
CANNABIS MEDICINAL – ACOLHER-MACAÉ, fundada em 12 de julho de 2021,
com sede e foro na cidade de Macaé-RJ, à Rua Grajaú, 67 B, loteamento Barra Sul,
Bairro, Aeroporto, Cidade: Macaé – RJ. Inscrita no CNPJ sob nº 42.987.085/0001-93,
vem requerer a classificação da Associação de acolhimento através de Terapias
Canábica como uma Organização da Sociedade Civil (OSC) de utilidade pública,
conforme os dispositivos legais vigentes. A seguir, exponho os fundamentos jurídicos e
os requisitos necessários para a concessão do referido status.
3) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XVII, assegura a
liberdade de associação para fins lícitos, ainda, o artigo 5º, XVIII, dispõe que a criação
de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com o objetivo de
garantir a transparência e a eficiência na execução de projetos de interesse público e
relevância social.
Para a classificação como OSC de utilidade pública, a entidade deve
cumprir os requisitos estabelecidos no Decreto nº 8.726/2016, que Regulamenta a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime
jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações
da sociedade civil.
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4) REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Conforme a legislação vigente, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
APOIO E ACESSO À CANNABIS MEDICINAL – ACOLHER-MACAÉ deve
comprovar os seguintes requisitos:
1. Estatuto Social: Possuir estatuto registrado em cartório, com disposições que
contemplem a finalidade de interesse coletivo e a vedação da distribuição de lucros
entre seus membros.
2. Atividades Realizadas: Demonstrar que exerce atividades contínuas e de caráter
público, voltadas para a promoção da saúde e bem-estar da comunidade, utilizando
terapias canábica dentro das prescrições médicas e pesquisas científicas.
3. Transparência: Manter escrituração contábil regular, com balanços anuais
devidamente auditados e aprovados pela assembleia geral, disponibilizando tais
informações para consulta pública.
4. Parcerias com o Poder Público: Estabelecer parcerias com órgãos públicos,
mediante termos de colaboração, fomento ou cooperação, conforme preceitua a Lei nº
13.019/2014.
Cumprindo assim, com a finalidade de atendimento em gestão pública
democrática através da participação social; fortalecimento da sociedade civil;
transparência na aplicação dos recursos públicos; princípios da legalidade, da
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da
eficiência e da eficácia
5)ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ACOLHER MACAÉ DE TERAPIAS
CANÁBICAS
De acordo com seu Estatuto, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
APOIO E ACESSO À CANNABIS MEDICINAL – ACOLHER-MACAÉ tem por
finalidade associativa agregar e representar pessoas com ENFERMIDADES,
SINDROMES, DOENÇAS RARAS, bem como a seus familiares, além de promover,
garantir, e expandir a inclusão social e o respeito aos direitos humanos dos pacientes
que tem recomendação médica e fazem uso de medicamentos derivados da Cannabis
Sativa medicinal, nas suas diversas composições, criando uma cultura de acolhimento,
autonomia, superação dos preconceitos e discriminações, convivência saudável e
aceitação incondicional desses pacientes por parte de toda a sociedade, ofertando todo o
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apoio, seja de assistência jurídica, política, técnico-científica, organizacional e
econômica ou qualquer outra ferramenta para atingir este fim, com o objetivo exclusivo
de proporcionar a melhoria das condições de vida para o paciente em tratamento que
esteja associado, através da promoção de sua qualidade de vida e de seus familiares,
mediante as seguintes finalidades:
I. Promover a assistência social beneficente gratuita às pessoas com enfermidades e em
vulnerabilidade econômica e social, sem qualquer discriminação;
II. Promover a educação e a disseminação de conhecimentos quanto ao uso de plantas
medicinais, inclusive entre elas a Cannabis Sativa e seus derivados, e a consequente
conscientização acerca dos benefícios e possibilidades terapêuticas decorrentes da
utilização, na forma de extratos, sintéticos, óleos e/ou in natura, além de outras formas
que venham e ser incorporadas, de modo a garantir o surgimento de uma cultura
favorável a esta modalidade terapêutica no Brasil;
III. Contribuir para a expansão e consolidação do conhecimento científico acerca do
uso de plantas medicinais nela se inserindo a Cannabis Sativa observando e pesquisando
novas possibilidades terapêuticas de utilização, aprimorando e potencializando sua
eficácia na redução ou extinção de sintomas, bem como na cura de patologias, como
também aprofundando os estudos e pesquisas acerca da farmacocinética,
farmacodinâmica, efeitos colaterais, reações adversas, interações com outras
substâncias, visando potencializar os benefícios e minimizar os prejuízos que possam
advir de sua utilização;
IV. Realizar estudos, ensaios e pesquisas, quando devidamente autorizados pelos órgãos
responsáveis, notadamente o Conselho Federal de Medicina, através de parcerias com
universidade públicas e entidades de pesquisa, nacionalmente reconhecidas, sobre a
planta cannabis e seus benefícios em pacientes portadores de doenças graves que
alcançaram melhora significativa em sua qualidade de vida com o uso de plantas
medicinais e da cannabis sativa medicinal, divulgando os seus resultados para
sociedade;
V. Promover eventos, tais como, congressos, seminários, simpósios, cursos, oficinas,
workshops e encontros beneficentes, buscando fomentar informação e possíveis
benefícios sobre plantas medicinais, incluindo a cannabis sativa relativo,
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exclusivamente, ao seu uso medicinal a fim de dar qualificação educacional, técnica e
gerencial aos profissionais de quaisquer áreas do conhecimento;
Desta forma, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E
ACESSO À CANNABIS MEDICINAL – ACOLHER-MACAÉ tem se destacado pela
implementação de terapias alternativas e complementares baseadas no uso medicinal da
cannabis, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos
pacientes. Suas ações são embasadas em estudos científicos e procurando seguir dentro
de suas especificidades as normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do
Ministério da Saúde.
Além disso, a associação promove campanhas de conscientização
sobre os benefícios terapêuticos da cannabis, oferecendo acolhimento do paciente e de
sua família, encaminhando e auxiliando no atendimento multidisciplinar aos pacientes e
seus familiares.
6) CONCLUSÃO
Diante do exposto, é evidente que a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE APOIO E ACESSO À CANNABIS MEDICINAL – ACOLHER-MACAÉ atende
aos requisitos legais para ser classificada como Organização da Sociedade Civil de
Utilidade Pública. A concessão deste status permitirá a ampliação de suas atividades e o
fortalecimento das parcerias com o poder público, beneficiando, assim, a comunidade
de Macaé.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
OAB/RJ.152730
vilmaseljan@gmail.com
(24) 974026838
VILMA LEAL DE MELLO
SELJAN
2024.07.01 20:30:31 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
42.987.085/0001-93
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
04/08/2021
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO E ACESSO A CANNABIS MEDICINAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACOLHER-MACAE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.16-4-99 - Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
01.42-3-00 - Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
21.21-1-03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.40-2-99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R GRAJAU
NÚMERO
67
COMPLEMENTO
B
CEP
27.963-107
BAIRRO/DISTRITO
PARQUE AEROPORTO
MUNICÍPIO
MACAE
UF
RJ
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@ACOLHERMACAE.ORG.BR
TELEFONE
(22) 3010-9006
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/08/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/06/2024 às 10:15:06 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
02/07/2024, 12:31 Prefeitura Eletrônica - Emissão de Documentos
https://spe.macae.rj.gov.br/base/doc.aspx?exercicio=2024&mes=0&tributo=22&divida=1&tipo=11&documento=1000058231&guia=0&certidao=Fa… 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO E ACESSO A CANNABIS MEDICINAL
CNPJ: 42.987.085/0001-93
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:47:29 do dia 20/06/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/12/2024.
Código de controle da certidão: E98D.E4BE.4C53.634E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL N° 2024.1.4414354-0
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
CPF / CNPJ : 42.987.085/0001-93 CAD-ICMS : Não inscrito
NOME / RAZÃO SOCIAL : ******************
CERTIFICA-SE para fins de direito e de acordo com as informações registradas nos Sistemas Corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda que,
até a presente data, NÃO CONSTAM DÉBITOS perante a Fazenda Estadual para o requerente acima identificado, ressalvado o direito de a Receita
Estadual cobrar e inscrever as dívidas de sua responsabilidade, que vierem a ser apuradas.
EMITIDA EM: 20/06/2024 14:11
VÁLIDA ATÉ : 18/09/2024
Certidão emitida com base na Resolução SEFAZ n° 109 de 04/08/2017
OBSERVAÇÕES
1. Esta certidão deve estar acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n° 33/2004.
2. A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na internet, no endereço: www.fazenda.rj.gov.br.
3. Esta certidão não se destina a atestar débitos do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITD).
4. Qualquer rasura ou emenda invalida este documento.