br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 17/2024

Tipo Veto
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaRazões de Veto Parcial ao PL L-013/2024: Consolida a legislação municipal sobre cidades-irmãs da cidade de Macaé e dá outras providências.
native_id24887

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Vetado Parcialmente — —
2024-09-04 Veto Mantido — —
2024-09-04 Vetado Parcialmente — —
2024-09-04 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 1571/2024
2024-09-04 Proposição Aprovada — 13x0
2024-08-30 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-27 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-04T10:46:10.032629-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-013/2024.
Autor: Vereador Professor Michel.
Assunto: Consolida a legislação municipal sobre cidades-irmãs da cidade de Macaé e dá
outras providências.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-013/2024, que dispõe sobre a
consolidação da legislação municipal sobre cidades-irmãs da cidade de Macaé e dá outras
providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Michel Arthur Faria Vicente,
busca firmar relação de irmandade entre o Município de Macaé e diversas cidades ao redor
do mundo, com o objetivo de criar laços e mecanismos protocolares, principalmente a
nível cultural e econômico, através dos quais as cidades ou comunidades de áreas
geográficas ou políticas distintas, estabelecem laços de cooperação, constituindo matéria
de relevante interesse público, que, SMJ, merece ser sancionada.
Contudo, em que pese a nobre intenção do legislador tal proposta normativa possui
alguns vícios insanáveis de iniciativa como veremos a seguir.
Há que se observar que as normas contidas no art. 3º, 8 1º do art. 4º, art. 5º, caput e
seus incisos 1, II, II, IV, V, VI, VII, VII e IX, e $$ 1º e 2º, art. 6º, caput, 8 1º e seus
incisos 1, H, II, IV, V, VI, VIL VIII IX, X, XI, XIL XHL XIV, XV, XVI, XVII XVOI,
XIX e XX, e seus $8 2º,3º,4º e 5º, art. 9º, art. 11, 884 3º e 5º do art. 12, art. 13, art. 15 e
parágrafo único do art. 16, violam o princípio constitucional da separação dos Poderes
previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, assim como o princípio da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta
Magna e no Art. 112, 8 1º, inciso II, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica
de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11,
incisos I, Il e IX e no art. 73, incisos II e VI, também da Lei Orgânica do Município de
Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
IH — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(...)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(..)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
NI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
(..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas
para o Erário.
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade
pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão
de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 29). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
arlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, 8 1º, II, c
e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STE, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO es
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR -—SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”,
O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU
“STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES —- PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual
aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção,
expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS(CIVIS E
MILITARES) — A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa
matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à
sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE -—- O
Advogado-Geral da União — que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ
131/470 — RTJ 131/9588 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.
Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE
NOVA IGUAÇU, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS
PARA A DISTRIBUIÇÃO DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER
LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AQ
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE
AO FUNCIONAMENTO E Á ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. COMPETE AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DELIBERAR SOBRE
AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, POR CONFIGURAR ATO TÍPICO DE GESTÃO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
NORMA HOSTILIZADA QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES AO
PODER EXECUT IVO MUNICIPAL, APTAS A CAUSAR
IMPACTO NOS COFRES PÚBLICOS COM AUMENTO DE
DESPESAS, SEM INDICAR A RESPECTIVA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
LIBERDADE RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL,
POSITIVADOS NOS ARTIGOS 22, $1º E 71, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL DE NOVA
IGUAÇU QUE, AO AUTORIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE
BÍBLIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, APONTA PARA A
DOUTRINAÇÃO E PROSELITISMO RELIGIOSO, EM
ABSOLUTA AFRONTA ÀS LIBERDADES DE CONSCIÊNCIA,
DE CRENÇA E DE CULTO, À LAICIDADE DO ESTADO E,
EM ÚLTIMA ANÁLISE, ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRECEDENTES
DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 7º, 9º, CAPUT,
22, 81º e 71, INCISO 1, 112, $1º, INCISO II, ALÍNEA "D" C/C
145, INCISO VI, ALÍNEA "A", 211, INCISO I E 345, TODOS
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM
EFICÁCIA EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(TJ RJ, Órgão Especial, Rel. Des. Luiz Zveiter, Processo Direta de
Inconstitucionalidade nº 0063505-67.2017.8.19.0000, J:
28/01/2019)
(grifos nossos)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Por todo o exposto conclui-se que a proposta em análise, no art. 3º, 8 1º do art. 4º,
art. 5º, caput e seus incisos I, II, HI, IV, V, VI, VII, VII e IX, e $$ 1º e 2º, art. 6º, caput, 8
1º e seus incisos 1, IL, HI, IV, V, VL VIL VHL IX, X, XL XI, XIO, XIV, XV, XVI XVI,
XVII, XIX e XX, e seus 88 2º,3º,4º e 5º, art. 9º, art. 11, 843º e 5º do art. 12, art. 13, art.
15 e parágrafo único do art. 16, violam os artigos 2º, 22, inciso I, 61 e 170 da Constituição
Federal, os artigos 5º, 7º, 9º, 112, $ 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ao
disposto na Lei Orgânica de Macaé no Art. 11, incisos I, Il e IX e no art. 73, incisos HI e
VI
Note-se que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera faculdade,
mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua sanção integral,
aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido de sua
iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício de
inconstitucionalidade.
Observe-se que os vetos em comento não impedem a implementação da proposta
ora em análise, que poderá ser ainda regulamentada pelo Poder Executivo no que for
necessário à sua execução.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº L-013/2024 para excluir o art. 3º,0 8 1º do art.
4º, 0 art. 5º, caput e seus incisos I, II, HI, IV, V, VI, VII VII e IX, e 881º e 2º,0 art.
6º, caput, 8 1º e seus incisos LI, II, II, IV, V, VI, VII, VIM, IX, X, XI, XIL, XH, XIV.
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, e seus 88 2º,3º,4º e 5º%,0 art. 9º,0 art. 11 3ºesº
do art. 12, o art. 13,0 art. 15 c o parágrafo único do art. 16, em conformidade com o
disposto no Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em AS de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

open original →