ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº (22/2024.
Macaé, em O À de pluo de 2024,
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a modernização e o aperfeiçoamento da
legislação em vigor no Município de Macaé, observados os princípios da legalidade,
razoabilidade e moralidade.
Trata-se de Projeto de Lei gue visa promover modificações referentes à estruturação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, designado pela sigla COMDIM-Macaé,
referentes à representação da sociedade civil organizada e do Poder Público local no referido
conselho, de modo a atualizar e ampliar as características de possíveis indicações para sua
composição, sob um viés de pluralidade democrática e para adequação de termos segundo
mudanças conjunturais da sociedade desde à publicação da Lei ora alterada.
Convém esclarecer que se tratam de alterações de estrutura meramente administrativa
de funcionamento do Conselho, para melhorias identificadas como importantes pelas
Conselheiras, sem acréscimo de despesas para o erário municipal.
Também é importante destacar que as mudanças ora propostas resultam de um
processo de diálogo realizado entre as integrantes do COMDIM-Macaé é a Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres, com o objetivo de modernizar a legislação em vigor,
adequando-a a outras alterações legislativas correlatas.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
Com apre
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
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PROJETO DE LEINº0 3(, /2024.
Altera dispositivos da Lei nº 2.130, de 02 de
setembro de 2001, que institui o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, caput, da Lei nº 2.130/2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, designado
pela sigla COMDIM-Macaé, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Políticas para as Mulheres, tendo por objetivo elaborar e reivindicar políticas
públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de
oportunidades e direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à
população feminina o exercício pleno de sua cidadania, tendo seu funcionamento
regulado por esta Lei.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º, caput, da Lei nº 2.130/2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui natureza
consultiva, deliberativa e de reivindicação de políticas públicas e sociais de
promoção e defesa do pleno exercício dos direitos e da cidadania das mulheres
na sociedade, tendo seu funcionamento regulado por esta Lei.”
Art. 3º Fica suprimido o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.130/2001.
Art. 4º Fica alterado o artigo 4º, caput e incisos I, II e III, sendo adicionados ainda o
inciso IV e o parágrafo único ao referido artigo da Lei nº 2.130/2001, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura:
T- Conselho Deliberativo (Plenário);
II — Comissão Executiva;
HH — Secretaria Executiva;
IV Comissões Especiais de Trabalho.
Parágrafo único. O COMDIM-Macaé contará com a Comissão Executiva como
órgão operacional de execução e implementação de suas decisões e com a
Secretaria Executiva para auxiliar na execução das deliberações do Conselho,
bem como em suas demais atividades, a constarem do respectivo Regimento
Interno aprovado pelo Conselho Deliberativo (Plenário). ”
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Art. 5º Fica alterado o artigo 5º, caput e parágrafo único, sendo suprimidas suas
alíneas “a” até “e”, e acrescentados os incisos I a VIII ao referido artigo da Lei nº 2.130/2001,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Deliberativo (Plenário) será formado por 16 (dezesseis)
Conselheiras titulares e suas suplentes, sendo 08 (oito) representantes da
Sociedade Civil e 08 (oito) representantes de órgãos do Poder Público Municipal.
$ 1º O Poder Público indicará oito representantes titulares e suplentes para a
composição do COMDIM-Macaé, conforme disposição abaixo:
T- Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres,
H — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Acessibilidade;
HI — Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Secretaria Municipal de Educação;
V-— Secretaria Municipal de Ordem Pública;
VI - Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
VII - Secretaria Municipal Adjunta de Habitação;
VIII - Secretaria Municipal de Cultura.
$ 2º Na hipótese de modificação na estrutura administrativa do Poder Executivo,
que resulte na alteração ou supressão de algum dos órgãos relacionados nos
incisos I a VIII deste artigo, os mesmos serão sucedidos por seus órgãos
equivalentes ou por novos que porventura venham a ser criados.”
Art. 6º Fica alterado o artigo 6º, caput, da Lei nº 2.130/2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Deliberativo (Plenário) será presidido pela Presidenta do
COMDIM-Macaé, a ser eleita dentre as 16 (dezesseis) integrantes titulares e
suplentes do Conselho, na primeira reunião ordinária subsequente à data de
posse, conforme cronograma eleitoral. ”
Art. 7º Fica alterado o artigo 7º, caput e parágrafo único, e adicionados os incisos I à
VII do referido artigo da Lei nº 2.130/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Deliberativo (Plenário) terá assegurado, em sua
composição, 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, com atuação efetiva na
promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher, indicadas:
1 — por movimento, fórum ou coletivo de mulheres;
1 — por povos e comunidades tradicionais;
HI — por comunidades de matriz africana;
IV - por sindicatos ou associações profissionais;
V — por organizações não-governamentais que desenvolvam programas de
trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero;
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VI — por entidades de classe, movimentos comunitários, trabalhadoras rurais, ou
estudantis;
VII - por projetos, programas e serviços voltados para o atendimento da mulher.
Parágrafo único. O processo de escolha das entidades da Sociedade Civil, cujos
representantes participarão do COMDIM-Macaé, nos termos deste artigo, será
regulamentado no Regimento Interno do Conselho. ”
Art. 8º Ficam alterados os incisos 1 Je III, e suprimidos os incisos IV, Ve VI, no
parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.130/2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 8º (..)
Parágrafo único. (...)
“I — residir no Município de Macaé;
HH — que a instituição representada tenha prestado serviços relevantes à garantia
dos direitos das mulheres;
HI — ter idade superior a 21 (vinte e um) anos.”
Art. 9º Fica alterado o artigo 9º, caput, da Lei nº 2.130/2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 9º A Conselheira que não comparecer, no período de um ano, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, será substituída por sua
suplente, que se integrará ao Conselho até o final do mandato para o qual fora
eleita a titular, na forma do Regimento Interno elaborado pelo COMDIM-
Macaé. ”
Art. 10. Fica alterado o artigo 10, caput e 88 1º e 2º, e adicionado o $ 3º ao referido
artigo da Lei nº 2.130/2001, gue passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Deliberativo (Plenário) é o órgão de deliberação máxima
do COMDIM-Macaé, e se reunirá ordinariamente uma vez por mês,
preferencialmente à terceira segunda-feira, por convocação formal publicada no
Diário Oficial de Macaé, seguindo o Calendário de Reuniões aprovado
anualmente pelo Plenário e divulgado pela Presidência na primeira reunião de
cada ano.
$1º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com antecedência
mínima de 05 (cinco) dias, sendo que, nas situações de emergência, a convocação
poderá ser feita com antecedência de 24h (vinte e quatro horas).
$ 2º As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço)
das Conselheiras na primeira chamada, com prazo de 30 (trinta) minutos para a
segunda chamada, e, sob aprovação do Plenário, ocorrerão com quantas
Conselheiras estiverem presentes, em 45 (quarenta e cinco) minutos após a
primeira chamada.
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$ 3º O Regimento Interno elaborado pelo COMDIM-Macaé poderá dispor de
regulamentação acerca de realização de suas reuniões no formato online.”
Art. 11. Fica alterado o inciso VI do art. 12 da Lei nº 2.130/2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12. O Conselho Deliberativo (Plenário) exercerá suas funções, decidindo
acerca de:
(..)
VI — instituição de Comissões Especiais de Trabalho.”
Art. 12. Fica alterado o art. 15 da Lei nº 2.130/2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15. As Comissões Especiais de Trabalho deverão ser formadas entre as
Conselheiras para promover estudos, fiscalizar e emitir pareceres a respeito de
temas específicos, podendo convidar outros conselhos, instituições e entidades a
comporem-nas. ”
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, e) 02 de plo de 2024.
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