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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaDispõe sobre a alteração das Leis Complementares n.º 092/2007, 195/2011, 196/2011, 318/2022 e 336/2023, e dá outras providências.
native_id24890

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-13 Publicado — —
2024-09-10 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1619/2024
2024-09-04 Proposição Aprovada — 12x0
2024-08-22 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Regime de Urgência Aprovado — 13x0
2024-08-13 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-04T10:49:19.201349-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0/4 2024.
Macaé, em 4 2 de julho de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar e submetê-lo à apreciação dos
Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a valorização dos servidores
públicos municipais e modernização normativa do Município de Macaé, em conformidade
com os princípios da legalidade, impessoalidade, juridicidade, eficiência, moralidade e
publicidade.
O presente Projeto de Lei Complementar busca, portanto, aperfeiçoar a legislação
municipal afeta ao funcionalismo público, com vistas à modernização e otimização da
legislação municipal que trata da organização da estrutura funcional da Administração Pública
Municipal, com o objetivo de promover maior eficiência da gestão da Administração.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação unânime
dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei
Complementar e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00G /2024
Dispõe sobre a alteração das Leis
Complementares n.º 092/2007,
195/2011, 196/2011, 318/2022 e
336/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
de Macaé aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 29 da Lei Complementar nº 195/2011,
com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal, quando da
elaboração de Concursos Públicos, deverá prever no respectivo Edital
exclusivamente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para o
cargo de Auxiliar de Serviços Escolares.
Art. 2º Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar nº 196/2011, no Grupo
Ocupacional Superior II, o seguinte cargo:
E)
ANEXO II
(eo)
SUPERIOR II
(uu)
1. Categoria profissional: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO
2. Descrição sintética: Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os
serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e outras atividades afins.
3. Atribuições típicas:
- avaliar em conjunto com as diversas unidades da Prefeitura os postos de
trabalho e seus respectivos riscos à saúde e à segurança dos servidores, no
sentido de planejar, executar e avaliar as ações preventivas e corretivas
afins, com objetivo de aprimorar suas condições gerais de saúde e
desempenho funcional;
- realizar inspeções para identificação dos riscos e cumprimento das
normas técnicas e legais de segurança do trabalho, no sentido de propor,
mediante identificação de necessidades, a elaboração e execução de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
projetos e medidas que visem à redução/eliminação de riscos e/ou a
melhoria das condições de trabalho;
- realizar levantamentos e avaliações de agentes ambientais nas diversas
unidades da Prefeitura, bem como acompanhar junto ao Médico do
Trabalho a execução dos exames ocupacionais requeridos para os
diferentes postos de trabalho, de modo a manter atualizados o Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico
de Saúde Ocupacional (PCMSO);
- propor e/ou executar programas de treinamento e atividades relacionadas
à preservação da saúde e segurança dos servidores, incluindo aquelas
ligadas à prevenção e combate a incêndio;
- manter entrosamento permanente com a Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes (CIPA), estudando suas observações e solicitações, a fim de
propor medidas preventivas e corretivas;
- acompanhar a execução de serviços próprios e de terceiros orientando e
supervisionando, ainda, aqueles que prestam serviços à área de Segurança
do trabalho;
- participar, juntamente com as unidades envolvidas, da análise de novos
projetos e alterações de instalações já existentes, no sentido de adequá-los
às condições técnicas e legais exigidas;
- conduzir a análise de investigações de acidentes do trabalho, de modo a
eliminar suas causas;
- dispor e providenciar a manutenção dos equipamentos e sistemas de
prevenção e combate a incêndio;
- atender às diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências
técnicas e legais de segurança do trabalho;
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio
referentes à sua área de atuação;
- participar das atividades de treinamento, aperfeiçoamento e supervisão de
pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em suas áreas de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da
Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos,
emitindo pareceres ou fuzendo exposições sobre situações e/ou problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos à Prefeitura;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional.
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução — Curso de nível superior em Engenharia, acrescido de curso
de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, com inscrição
no respectivo conselho de classe.
5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso
público.
Art. 3º
alterações:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
O anexo II da Lei Complementar nº 336/2023 passa a vigorar com as seguintes
Ef)
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1. Categoria profissional: ANALISTA DE AUDITORIA PÚBLICA E
GESTÃO GOVERNAMENTAL
(.:)
3. Atribuições típicas:
- prestar apoio técnico e administrativo, visando o funcionamento da
Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas;
- registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações
nos sistemas corporativos sob responsabilidade da Controladoria Geral do
Município e das suas Unidades vinculadas;
- auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais
ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades,
relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração
desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e patrimonial e
operacional, podendo, inclusive, auxiliar na apuração de atos ou fatos
praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do
Município;
- Auxiliar, dentro da sua área de formação profissional, na execução das
atividades de controle interno, de transparência pública, de administração
financeira, orçamentária, patrimonial e de elaboração da programação
financeira;
- subsidiar, dentro da sua área de formação profissional, a formulação de
diretrizes de Planejamento de Políticas Públicas nas áreas: Administração
Financeira, orçamentária, patrimonial, gestão de pessoas, patrimônio,
tecnologia, recursos, logística, materiais, modernização da gestão,
racionalização de processos e auditoria;
- participar, dentro da sua área de formação profissional, das etapas de
coleta e de tratamento primário de elementos necessários à execução, ao
acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos de
programação orçamentário-financeira, de controle interno e transparência
da gestão pública municipal;
- executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão
institucional e ao funcionamento da Controladoria Geral do Município e
das suas Unidades vinculadas.
- outras atividades afins.
(::)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1. Categoria profissional: ANALISTA DE AUDITORIA PÚBLICA E
GESTÃO GOVERNAMENTAL - ENG. CIVIL
(::)
3. Atribuições típicas:
- prestar apoio técnico e administrativo, visando o funcionamento da
Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas;
- registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações
nos sistemas corporativos sob responsabilidade da Controladoria Geral do
Município e das suas Unidades vinculadas;
- auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais
ações de controle, especialmente nas obras públicas municipais e de apoio
à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de
recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando
a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade, eficiência e patrimonial e operacional, podendo, inclusive,
auxiliar na apuração de atos ou fatos praticados por agentes públicos ou
privados na utilização de recursos do Município, devendo vistoriar,
acompanhar, colaborar, supervisionar a programação e execução física e
financeira das obras, dos programas e dos projetos do Poder Público
Municipal, e das ações relativas ao planejamento e ao controle urbano e
ambiental;
- Auxiliar, dentro da sua área de formação profissional, na execução das
atividades de controle interno, de transparência pública, de administração
financeira, orçamentária, patrimonial e de elaboração da programação
financeira;
- subsidiar a formulação de diretrizes de Planejamento de Políticas
Públicas nas áreas: obras e infraestrutura do município, patrimônio,
tecnologia, recursos, logística, materiais, modernização da gestão,
racionalização de processos e auditoria;
- participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos
necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados
referentes eficácia de projetos, analisar se as construções e serviços estão
respeitando o orçamento previsto na programação orçamentário-
financeira, de controle interno e transparência da gestão pública
municipal;
- verificar se os projetos atendem às exigências técnicas estabelecidas pela
ABNT;
- executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão
institucional e ao funcionamento da Controladoria Geral do Município e
das suas Unidades vinculadas.
- outras atividades afins.
(::)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1. Categoria profissional: AUDITOR MUNI CIPAL DE CONTROLE
INTERNO
2. Descrição sintética: Execução de atividades de controle interno,
correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a
promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na
Administração Direta e Indireta do Município; execução de auditorias,
fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão,
dentro da sua área de formação profissional, nas suas diversas
modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à
administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e
afetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro,
orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos
ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de
recursos do Município; Realização de estudos e trabalhos técnicos que
promovam o incremento da transparência pública, a participação da
sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle
social; Realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das
sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no
âmbito da Administração Municipal; Realização de estudos e trabalhos
técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento
da integridade das instituições públicas.
3. Atribuições típicas:
- executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e
de apoio à gestão, dentro da sua área de formação profissional, nas suas
diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem
como à administração desses recursos, examinando a legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade,
eficiência e afetividade dos atos governamentais, em seus aspectos
financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive,
apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na
utilização de recursos do Município;
- executar atividades de controle interno, transparência pública e promoção
da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética,
responsável e transparente na Administração Direta e Indireta do
Município de Macaé;
- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da
transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da
corrupção e o fortalecimento do controle social;
- realizar, junto com a Procuradoria Geral do Município, atividades
inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos
administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração
Municipal;
- realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da
ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas;
- executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Controladoria Geral do
Município e das suas Unidades vinculadas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
- executar atividades relacionadas à área da Controladoria Geral do
Município e das suas Unidades vinculadas, especialmente quanto ao
desenvolvimento de recursos humanos e à tecnologia da informação;
- supervisionar, controlar, coordenar, monitorar e avaliar Projetos e
Políticas Públicas da Administração Direta e Indireta do Município de
Macaé;
- outras atividades afins.
(::)
1. Categoria profissional: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
(.)
dhoficd
Ed fico)
3.2. Em caráter geral:
- assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as
autoridades superiores da Secretaria Municipal da Fazenda ou de outros
órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com
vistas à formulação e à adequação da política tributária ao
desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação,
controle, supervisão, orientação e treinamento;
- coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de
interesse da Administração T; ributária;
- apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas
rotinas e procedimentos;
- preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do
Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos
administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes;
- avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às
atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e
contribuições;
- avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de
pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais
Tributários Municipais e demais servidores, relacionados à Administração
Tributária;
- acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que
envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do
Município de Macaé;
- executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e
repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-F iscais
Tributários Municipais, verificando os aspectos disciplinares dos feitos
fiscais e de outros procedimentos administrativos;
- informar processos e demais expedientes administrativos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
- realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às
atividades de competência tributária do Município;
- desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a
avaliação da receita tributária;
- exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à
interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas
obrigações fiscais.
- exercer relevante atividade, em benefício da gestão fiscal, no âmbito da
Secretaria Municipal da Fazenda, que exija conhecimento técnico
especializado compatível com o nível de formação exigida do cargo efetivo,
prevista em ato do chefe da Pasta;
- desenvolver estudos objetivando a previsão, o acompanhamento e a
avaliação das receitas municipais;
- dirigir veículos oficiais quando houver insuficiência de servidores
ocupantes do cargo de motorista ou não houver motorista disponível;
- outras atividades afins.
33. (.)
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
— Categoria B.
(.)
1. Categoria profissional: AUDITOR M UNICIPAL DE CONTROLE
INTERNO - CONTADOR
(:.)
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução — Diploma em Ciências Contábeis, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC),
devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
(..)
Art. 4º Fica alterado o $ 2º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 092/2007, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º(...)
(::)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$2º 4 carga horária do Procurador Municipal, para o exercício de suas
atribuições, será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º Fica extinto o car
go efetivo de Procurador Autárquico criado pela Lei
Complementar nº 318/2022.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em !º de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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