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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-07-31
EmentaAltera a Lei nº 4.968/2022, para dispor sobre o credenciamento das empresas para participação do programa Auxílio Material Didático e Uniforme Escolar e dá outras providências.
native_id24966

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-23 Publicado — —
2024-09-17 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1705/2024
2024-09-17 Proposição Aprovada — 13x0
2024-09-04 Primeira Discussão — —
2024-08-23 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-06 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T11:03:43.064461-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 024 /2024.
Macaé, 4 2: de julho de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar mais uma vez contribuindo com o fomento da atividade
econômica local, por meio da alteração da Lei Municipal nº 4.968/2022, que instituiu o
importante Programa Auxílio Material Didático e Uniforme Escolar.
O presente PL visa a alteração do art. 8º, & 1º, II, “a”, da Lei Municipal nº 4.968/2022,
que trata dos critérios objetivos de credenciamento das empresas estabelecidas neste
Município com vistas a ampliar o número de lojas credenciadas a participarem do programa
com o objetivo de disseminar, facilitar o acesso à compra pelos beneficiários e ampliar a
competitividade de preços e de opções em favor dos alunos de toda a rede pública municipal.
A presente alteração tem por objetivo, portanto, dinamizar e facilitar o credenciamento
de novas empresas com a repercussão de ofertar novas vagas de empregos, ter lojas
credenciadas em todos os bairros da cidade e criar um ambiente de competitividade para a
melhor oferta de preços e produtos em favor da rede municipal de alunos contemplados pela
política municipal de Auxílio Material Didático e Uniforme Escolar, consolidada através do
Cartão Educação.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço.
L
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 0/3 /2024
Altera a Lei nº 4.968/2022, para dispor
sobre o credenciamento das empresas
para participação do programa Auxílio
Material Didático e Uniforme Escolar e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, 8 1º, II, “a”, da Lei Municipal nº 4.968/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 8º (...)
SIC.)
(.:)
H-(..)
a) o registro de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, há
mais de seis meses, a contar do pedido de credenciamento do estabelecimento.
()”
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em |? de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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