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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º _________/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie ofício à 123 Delegacia de Polícia, a
fim de informar que o gabinete deste edil tem recebido diversas reclamações e
denúncias acerca de ateamentos de fogo em lotes na circunscrição do Bairro Vale das
Palmeiras, sendo certo que a referida conduta vem causando danos aos residentes e
colocando em risco à integridade física dos mesmos.
Justificativa: Justifica-se o presente, vez que sabido que atear fogo é crime e que o uso
deste é crime previsto em lei e prevê sanções penais e administrativas para quem
comete condutas e atividades lesivas.
Sendo assim, à presente proposição legislativa tem o escopo de dar
conhecimento dos fatos noticiados, a fim de que providências necessárias e cabíveis
sejam tomadas.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2024.
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Luiz Matos
vereador
Destinatário: 123 Delegacia de Polícia em Macaé
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