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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaInstitui o quadro especial complementar da Administração Direta do Município de Macaé para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das Administrações Indiretas extintas.
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1\ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
armaJect Cflytemic0 a 4:4 Q/Nacaé 
APROVADO 1.3DISCUSSAO 
APROVADO 2.' DISCUSSÃO 
REJEITADO 
o Lk2lb l to( I 
RETIRADO 
LEI N ° REMETIDA EM OF 
LEI N.° SANÇÃO EM 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
/ / 
Projeto de Lei Complementar n° 017/2016. 
Promovente. Chefe do Poder Executivo. 
Assunto. Institui o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Município de Macaé, para as categorias funcionais oriunda dos órgãos das Administrações Indiretas extintas. 
Camara Munktal d Mac,-.1 
DCPEJI :t ENTE 
I .1 I " 
COMISSÕES 
Z4/ JUSTIÇA E REDAÇÃO 5
EM / / 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
Ft a.—GIME 
DE 
tir;—SÊNCIA 
O (3/1//,1DtÉ 
SECRETARIA 
MENSAGEM N° 036 /2016. 
Macaé, de Novembro de 2016. 
PROCESSO 
FLS. I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
EXMO. SR. PRESIDENTE, 
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar e submetê-lo à apreciação 
dos Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a gestão pública municipal, 
observados os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e moralidade. 
O Projeto de Lei Complementar refere-se ao aproveitamento dos servidores efetivos 
pertencentes aos quadros das Administrações Indiretas extintas, conforme previsto no art. 41, §3° 
da Constituição Federal. 
O projeto ora apresentado tem por finalidade incluir nos quadros da Administração 
Direta os servidores efetivos nomeados para exercerem suas funções nas Administrações Indiretas 
extintas, por serem imprescindíveis a continuidade do serviço público, bem como para prestigiar o 
princípio constitucional da eficiência. 
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita 
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação 
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa. 
Por último, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei 
Complementar, e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no 
trato das matérias de interesse público, solicitando que esta matéria seja apreciada e votada em 
caráter de URGÊNCIA. 
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me. 
Com apreço. 
ALUIZIO SANTOS J OR 
PREFEITO 
AO EXMO. SR. 
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, t.$'4' MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ. +'' #,' REGIME 0\''', 
D E ("25.06. 0<e0.‘ 
LIPSÊNCIA 
O (3/://f9 /C 
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DPEDIEWE --*A2u 
C"" MuNdPal de Macad 
L/ 0•14 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2016. 
PROGt 
N.° 
FLS. 
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR 
PREFEITO 
REGIME 
DE 
URSENCIA 
APROVADO 
LÁ.— [meio 
PRESIDENTE 
Institui o quadro especial complementar da 
Administração Direta do Município de Macaé para as 
categorias funcionais oriundas dos órgãos das 
Administrações Indiretas extintas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° - Fica instituído o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do 
Município de Macaé, referente aos órgãos integrantes das seguintes Administrações Indiretas 
extintas: 
Fundação Educacional de Macaé - Funemac; 
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM; 
ya,,, III- Fundação Macaé de Cultura - FMC; 
IV- Fundação de Esporte de Macaé - Fesporte ; 
V - Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia - IMCT; 
VI - Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA; 
VII - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC; 
VIII - Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda - AGETRAB; e 
IX - Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE. 
Parágrafo Único. Ficam absorvidos pelo Quadro Especial Complementar instituído por 
esta Lei os quadros permanentes e suplementares das entidades mencionadas nos incisos do caput. 
Art.2 0. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em de Novembro de 2016. 
o g/il/(90(,6 
Câmara Municipal de Maca 
EXPEDIENTE 
/ (02 IcÂ3 /6 
FRO, _ N.° 
FLS. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos 
Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2016 
Parecer Jurídico 
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE 
INSTITUI O QUADRO ESPECIAL 
COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA AS 
CATEGORIAS FUNCIONAIS ORIUNDAS DOS 
ÓRGÃOS DAS ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS 
EXTINTAS 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Trata-se de solicitação de parecer jurídico no que tange à constitucionalidade de 
Projeto de Lei Complementar que institui o Quadro Especial Complementar da Administração 
Direta do Município de Macaé para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das 
administrações indiretas extintas. 
Em síntese, o presente Projeto de Lei Complementar visa o aproveitamento dos 
servidores efetivos pertencentes aos quadros das Administrações Indiretas extintas, conforme 
previsto no art. 41, § 3° da Constituição Federal. (fl.02) 
Segundo justificativa do Chefe do Poder Executivo, o projeto " ... tem por finalidade 
incluir nos Quadros da Administração Direta os servidores efetivos nomeados para exercerem 
suas funções nas Administração Indiretas extintas, por serem imprescindíveis a continuidade do 
serviço público, bem como para prestigiar o princípio constitucional da eficiência" 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos 
Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
1. Regime de Urgência: 
Da leitura da mensagem (fls. 02), depreende-se que o Chefe do Poder Executivo 
encaminhou o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa sob regime de 
urgência. 
Inicialmente, cabe ressaltar que os projetos em regime de urgência terão abreviados 
os prazos do processo legislativo e serão apreciados com prioridade sobre os demais projetos em 
tramitação. (art. 120 do Regimento Interno) 
Aprovado o pedido de urgência, a Câmara deverá apreciar a proposição no prazo 
máximo de vinte dias, e se não o fizer, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando as 
deliberações sobre os demais projetos, exceto os vetos, até que se ultime a votação, conforme o 
que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa e a Lei Orgânica Municipal, 
respectivamente: 
"Art. 121- O pedido de urgência, feito pelo Prefeito ou por maioria absoluta, dos 
membros da Câmara, poderá ser apresentado em qualquer momento da sessão, e 
será imediatamente discutido e votado. 
§ I° - Aprovado o pedido de urgência, a Câmara deverá apreciar a proposição 
no prazo máximo de vinte dias, e se não o fizer, será esta incluída na Ordem do 
Dia, 
sobrestando as deliberações sobre os demais projetos, exceto os vetos, até que se 
ultime a votação. 
§ 2° - O prazo previsto no § I° não correrá nos períodos de recesso da Câmara." 
"Art. 75. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua 
iniciativa. 
§ 1° Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 20(vinte) dias 
sobre a proposição, contados do dia em que foi feita a solicitação.' 
§ 2° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela 
Câmara, será a proposta incluída na ordem do dia, sobrepondo-se às demais 
proposições para que se ultime a votação." 
Insta salientar que os projetos de codificação concernentes a quaisquer matérias não 
poderão ser apreciados em regime de urgência. (Art. 121, §3° do Regimento Interno) 
Redação dada pela Emenda Modificativa n° 20/93. 
Jf. 
PROC • N° 
Estado do Rio de Janeiro FLS. 
Câmara Municipal de Macaé 
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos 
Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
Além disso, de acordo com o art. 76 do Regimento Interno, matéria tramitando em 
regime de urgência será submetida a uma única discussão e votação. 
2. Aspecto formal: 
2.1. Lei Complementar n° 95/982: 
A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar, e 
especialmente o disposto no art. 3°, que dispõe sobre a estruturação das Leis: 
-Art 32 A lei será estruturada em três partes básicas: 
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o 
enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições 
normativas; 
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo 
relacionadas com a matéria regulada; 
- parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas 
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições 
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, 
quando couber." 
2.2. Regimento Interno: 
A proposição atende aos requisitos do respectivo art.113. 
"Art. 113- ... 
§ 2° - As proposições deverão ser redigidas corretamente, em termos claros e 
precisos, subscritas por seu autor ou autores e apresentadas em duas vias. 
§ 3°- Os projetos especificados nos itens 1, II, III e IV deste artigo poderão: 
I - Conter emenda; 
II - Estar acompanhados de justificativa." 
2.3. Lei Complementar: 
A propositura indica como projeto de Lei Complementar, e, assim sendo, ela obedece 
ao disposto no artigo 72, parágrafo único da LOMM — Lei Orgânica do Município de Macaé que 
assim determina: 
3Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 
PROCLT' 
N.° 
FLS. Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos 
Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
"Art. 72. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria 
absoluta dos votos dos Membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias." 
3. Aspecto material: 
3.1. Competência: 
A matéria se insere no âmbito do art. 11, XI, da LOMM c/c art. 30, I, da CRFB/88, 
tendo em vista que a competência do Município para organizar-se administrativamente: 
"Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu 
peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, 
dentre outras, as seguintes atribuições: 
XI — organizar o quadro de pessoal, estabelecer o regime jurídico e os planos de 
carreira dos servidores da Administração direta e indireta, resguardados os 
direitos adquiridos; (LOMM) 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local;"(CRFIV88) 
3.2. Iniciativa: 
Considerando cuidar-se de matéria administrativa, cabe, exclusivamente, com fulcro 
no princípio da reserva da administração3e por força do art. 73, ines. I e II da Lei Orgânica do 
Município de Macaé 4, ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo sobre o tema. 
Ademais, não se pode olvidar que tal disciplina está vinculada à conveniência e oportunidade do 
Administrador. Assim, estamos diante do denominado "mérito administrativo", in verbis: 
"Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: 
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos 
do Executivo Municipal, da Administração direta, indireta, autarquia, empresas 
públicas, bem como os aumentos de suas respectivas remunerações, excetuando￾se a fixação e o aumento dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, que são atos de iniciativa exclusiva da Câmara 
3"O princípio Constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em 
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo". RE 427574 ED/MG , Emb. Decl. no 
Recurso Extraordinário, Rel. Min. Celso de Mello, órgão Julgador: Segunda Turma. DJE 13/02/2012. 
4 Art 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: 
11- servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 
111 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da 
Administração Pública; 
N.° 
FLS. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos 
Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Cavilai do Petreiter 
ASSfN 
Municipal, conforme dispõem o inciso V do art. 29 e os incisos X e XI do art. 37 
da Constituição Federal:5 
II - servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
Nesse diapasão, o Pretório Excelso: "É firme nesta Corte o entendimento de que 
compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre 
remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração".6 Aplica-se, ainda, ao 
Projeto em tela o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Questões afetas ao 
funcionamento e atribuições da Administração Pública Municipal que somente podem ser 
reguladas mediante lei de iniciativa privativa do Sr. Prefeito. "7. 
3.3. Servidores Públicos: 
Os servidores efetivos nomeados para exercerem suas funções nas Administrações 
Indiretas extintas serão aproveitados nos quadros da Administração Pública Direta, conforme os 
preceitos do art. 41, §3° da CRFB/88 reproduzido no art. 21, § 3° da Lei Orgânica e no art. 25, § 2° 
da Lei Complementar n° 011/1998, in verbis: 
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados 
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo. 
Art. 21. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público. 
§ 3° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro 
cargo. 
Art. 25 - O servidor estável só perderá o cargo: 
§ 2° - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 
ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, 
até seu adequado aproveitamento em outro cargo." 
5 Redação dada pela Emenda Revisional n°55/08. 
6 ADI 2840 0(10/ES - Questão de Ordem na Ação Direta de 1nconstitucionalidade. Rel.: Min. Ellen Gracie Julgamento: 
06/11/2003, órgão Julgador: Tribunal Pleno. Precedentes: ADI 2.646. Maurício Corrêa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, 
ADI 774, Celso de Meio, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa. 
7RI. n° 0032262-23.2008.8.19.0000, Des. Ferdinaldo do Nascimento — Julg.: 15/06/2009 — TJ/RJ, Órgão Especial. AG") 
5 
JO) 
N.° 
Estado do Rio de Janeiro FLS. rA 
Câmara Municipal de Macaé 
Diretoria Geral de Assumas Legislativos 
Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
Dessa forma, o servidor público estável, posto em disponibilidade, deverá ser 
aproveitado nos termos do art. 3°, IV c/c art. 15 da Lei Complementar n° 011/1998. 
Art. 3°- São formas de provimento de cargo público.. 
IV -- Aproveitamento 
Art. 15 - Aproveitamento é a convocação do servidor posto em disponibilidade 
para ocupar cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente 
ocupado. 
4. Conclusão: 
Pelo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa, tendo em vista a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, opina-se pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 017/2016. 
No que tange ao mérito, caberá tão somente aos nobres Edis no uso da função 
legislativa verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, 
as formalidades legais e regimentais. 
Feitas as considerações que julgamos cabíveis e pertinentes, ressaltamos que esta 
instrução tem caráter meramente opinativo, cabendo à Comissão de Constituição, Justiça, Redação 
e Garantias Fundamentais (art. 26 do R.I.) e à Comissão de Orçamento e Finanças (art. 27 do RI.) 
a apreciação da matéria e apresentação de Parecer conclusivo. 
Macaé, 17 de novembro de 2016. 
Marcela Andrade Bitteúcourt 
Analista Legislativo — OAB/RJ 151.871 
Mat. 3336-7 
UjI ) d 425 IqS`greniii49 
Consultora Jurídica — OAB/RJ 177.903 
Mat.4687-6 
6 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias Fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto n° , a Comissão de Justiça e 
Redação e Garantias Fundamentais é de parecer favorável à sua aprovação. 
REGIME 
DE 
LIPI3ENCIA APROVADO 
Sala das Comissões: O 9,/ii/.246 0_1X/sé 0 
PRESIDENTE 
PRESIDENTE 
4-3N-2Fe-EP, (4 J A Ajo 1 HA 1z 
AXWI.L. VP1. 
948-010 PR.,,doNita da Petrôleo 
0 wrn 3 
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Santa - CCP 2 
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Chanke EXP l~legici EDJEw 
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FRC:1i; 
N° 
L 
FLS. Ppf 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto n° , a Comissão de Finanças, 
Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. 
APROVADO 
lí tv1. Cr<71.L)Ve ° 
Sala das Comissões 
REGIME RESIDENTE 
DE 
X2 (371i 
URGÊNIA 
Presidente 
Cântara Municipal cie Mac „I 
EXPEDIENTE 
05 
ESTADO DO Rio DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA4-,(3e, 
Macaé Capital do Petróleits
._
) 
Lei Estadual re° 6081 de 21.11.2011. 
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias 
Fundamentais. 
PARECER 
ANEXO 
Relatório 
Para: Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias 
Fundamentais. 
Trata-se da análise do Projeto de Lei Complementar n° 017/2016, que 
institui o Quadro especial Complementar da Administração Direta do Município 
de Macaé, para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das 
Administrações Indiretas extintas. 
Considerando o parecer técnico legislativo, a matéria não apresenta 
impedimento legal, da mesma forma que não vislumbramos óbice jurídico. 
Diante do exposto, voto pelo prosseguimento da matéria. 
az 
Relator 
Vereador CPCJRGF Voto Assin 
Francisco 
Machado 
Presidente 
e 
Fr isco Mv 
(Ch 
Macha o 
achado 
da 
Nilton 
Cesar 
Titular 
Jocimar 
Gomes 
Suplente 
Sala de comissões, 24 de novembro de 201 
ç,ari Iara Munktpal de Mac : 
EXPEDIENTE 
G4-1 /i/ /2/01C 
PROCESSO 
N.° 
FLS. 
ASSW44 2 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
Macaé Cápital do Petróleo 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
O presente processo legislativo foi encaminhado a este Relator 
Comissão para análise e parecer em 29 -de novembro de 2016. 
Especificamente no tocante aos limites e atribuições desta 
comissão: 
11 
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação dar parecer 
fundamentado sobre as proposições: I - De 
caráter financeiro e tributário; II - Que 
versem sobre orçamento e fiscalização 
orçamentária; III- Sobre pedidos • de 
abertura de créditos ou liberação de recursos; 
e IV - Que envolvam gastos públicos ou afetem 
o patrimônio municipal." 
Trata o analisado Processo Legislativo, de PLC que cumpre 
regulamentar medidas previstas no PLC 007/2016.. Este 
relator, em razão.da precariedade de elementos necessários a 
análise -do projeto principal, o encaminhou não adentrando em 
mérito técnico. Então, se consta .prejudicada -a análise dO 
principal, esses também carecerão da mesma precariedade, e 
sem o conteúdo necessário, não podendo ser analisadas. 
Contudo, o adiamento da discussão'traria grandes prejuízos ao 
município, não restando a este relator dar por concluídos os 
trabalhos, que estão prejudicados em razão do' envio da matéria 
com seu prazo de votação em regime de urgência expirado, 
conforme previsto no 51°do artigo 121 do Regimento Interno, 
votando com ressalvas PELO PROSSEGUIMENTO DA MATÉRIA. 
Macaé, 01 de dezembro de 2016 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. 
Ofício n° 171/2016. 
Macaé, 13 de dezembro de 2016. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa, 
com a finalidade de encaminhar os Autógrafos dos Projeto de Lei 
n° LC-015/2016, n° LC-016/2016 e n° LC-017/2016, aprovados por 
esta Casa Legislativa. Informo também os projetos LC-015 e LC￾016 receberam emendas como segue em destaque. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
AtenIciosamente. 
Eduardo Cardoso'GonOlves d Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Aluizio dos Santos Júnior. 
Prefeito Municipal de Macaé. 
IINerLir,fflop. MN> 3-.1.1.4•••••vw 1.1a•fi/J. awWaow "eale•••••ns 
Rodovia Pungem Jose da Silva Junior, alo - Bairro Virgem Santa - Maeaé - RJ 
Macaé-RJ . CEP 27.949-010 
Te4efone/Fax (022) 2772-4681 - 2772-2032 - 2772-2033 - 2772-7262 
E-mail: presidenciademmace.rj.gos.br 
Câmara Municipal de Macaé, 13 de deze e 20 6 
(..Cett CLO 
Eduardo Cardoso 
Pres:r_ 
ça is da Silva 
Welberth Po o de Rezende 
1° Secretário 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2016. 
Institui o quadro especial complementar da 
Administração Direta do Município de Macaé para as 
categorias funcionais oriundas dos órgãos das 
Administrações Indiretas extintas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica instituído o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do 
Município de Macaé, referente aos órgãos integrantes das seguintes Administrações Indiretas extintas: 
1- Fundação Educacional de Macaé - Funemac; 
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM; 
Fundação de Esporte de Macaé - Fesporte ; 
IV -Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia - IMCT; 
V - Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA; 
VI - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC; 
VII - Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda - AGETRA13; e 
VIII- Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE. 
Parágrafo Único. Ficam absorvidos pelo Quadro Especial Complementar instituído por esta 
Lei os quadros permanentes e suplementares das entidades mencionadas nos incisos do caput. 
Art.2 ". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

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