| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | Institui o quadro especial complementar da Administração Direta do Município de Macaé para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das Administrações Indiretas extintas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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APROVADO 1.3DISCUSSAO
APROVADO 2.' DISCUSSÃO
REJEITADO
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RETIRADO
LEI N ° REMETIDA EM OF
LEI N.° SANÇÃO EM
VETO
PROMULGAÇÃO
/ /
Projeto de Lei Complementar n° 017/2016.
Promovente. Chefe do Poder Executivo.
Assunto. Institui o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Município de Macaé, para as categorias funcionais oriunda dos órgãos das Administrações Indiretas extintas.
Camara Munktal d Mac,-.1
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I .1 I "
COMISSÕES
Z4/ JUSTIÇA E REDAÇÃO 5
EM / /
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE
Ft a.—GIME
DE
tir;—SÊNCIA
O (3/1//,1DtÉ
SECRETARIA
MENSAGEM N° 036 /2016.
Macaé, de Novembro de 2016.
PROCESSO
FLS. I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar e submetê-lo à apreciação
dos Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a gestão pública municipal,
observados os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e moralidade.
O Projeto de Lei Complementar refere-se ao aproveitamento dos servidores efetivos
pertencentes aos quadros das Administrações Indiretas extintas, conforme previsto no art. 41, §3°
da Constituição Federal.
O projeto ora apresentado tem por finalidade incluir nos quadros da Administração
Direta os servidores efetivos nomeados para exercerem suas funções nas Administrações Indiretas
extintas, por serem imprescindíveis a continuidade do serviço público, bem como para prestigiar o
princípio constitucional da eficiência.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei
Complementar, e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no
trato das matérias de interesse público, solicitando que esta matéria seja apreciada e votada em
caráter de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço.
ALUIZIO SANTOS J OR
PREFEITO
AO EXMO. SR.
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, t.$'4' MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ. +'' #,' REGIME 0\''',
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2016.
PROGt
N.°
FLS.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
REGIME
DE
URSENCIA
APROVADO
LÁ.— [meio
PRESIDENTE
Institui o quadro especial complementar da
Administração Direta do Município de Macaé para as
categorias funcionais oriundas dos órgãos das
Administrações Indiretas extintas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica instituído o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do
Município de Macaé, referente aos órgãos integrantes das seguintes Administrações Indiretas
extintas:
Fundação Educacional de Macaé - Funemac;
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM;
ya,,, III- Fundação Macaé de Cultura - FMC;
IV- Fundação de Esporte de Macaé - Fesporte ;
V - Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia - IMCT;
VI - Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA;
VII - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC;
VIII - Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda - AGETRAB; e
IX - Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE.
Parágrafo Único. Ficam absorvidos pelo Quadro Especial Complementar instituído por
esta Lei os quadros permanentes e suplementares das entidades mencionadas nos incisos do caput.
Art.2 0. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de Novembro de 2016.
o g/il/(90(,6
Câmara Municipal de Maca
EXPEDIENTE
/ (02 IcÂ3 /6
FRO, _ N.°
FLS.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos
Assessoria Técnico-Legislativa
Macaé Capital do Petróleo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2016
Parecer Jurídico
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE
INSTITUI O QUADRO ESPECIAL
COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA AS
CATEGORIAS FUNCIONAIS ORIUNDAS DOS
ÓRGÃOS DAS ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS
EXTINTAS
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Trata-se de solicitação de parecer jurídico no que tange à constitucionalidade de
Projeto de Lei Complementar que institui o Quadro Especial Complementar da Administração
Direta do Município de Macaé para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das
administrações indiretas extintas.
Em síntese, o presente Projeto de Lei Complementar visa o aproveitamento dos
servidores efetivos pertencentes aos quadros das Administrações Indiretas extintas, conforme
previsto no art. 41, § 3° da Constituição Federal. (fl.02)
Segundo justificativa do Chefe do Poder Executivo, o projeto " ... tem por finalidade
incluir nos Quadros da Administração Direta os servidores efetivos nomeados para exercerem
suas funções nas Administração Indiretas extintas, por serem imprescindíveis a continuidade do
serviço público, bem como para prestigiar o princípio constitucional da eficiência"
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos
Assessoria Técnico-Legislativa
Macaé Capital do Petróleo
1. Regime de Urgência:
Da leitura da mensagem (fls. 02), depreende-se que o Chefe do Poder Executivo
encaminhou o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa sob regime de
urgência.
Inicialmente, cabe ressaltar que os projetos em regime de urgência terão abreviados
os prazos do processo legislativo e serão apreciados com prioridade sobre os demais projetos em
tramitação. (art. 120 do Regimento Interno)
Aprovado o pedido de urgência, a Câmara deverá apreciar a proposição no prazo
máximo de vinte dias, e se não o fizer, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando as
deliberações sobre os demais projetos, exceto os vetos, até que se ultime a votação, conforme o
que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa e a Lei Orgânica Municipal,
respectivamente:
"Art. 121- O pedido de urgência, feito pelo Prefeito ou por maioria absoluta, dos
membros da Câmara, poderá ser apresentado em qualquer momento da sessão, e
será imediatamente discutido e votado.
§ I° - Aprovado o pedido de urgência, a Câmara deverá apreciar a proposição
no prazo máximo de vinte dias, e se não o fizer, será esta incluída na Ordem do
Dia,
sobrestando as deliberações sobre os demais projetos, exceto os vetos, até que se
ultime a votação.
§ 2° - O prazo previsto no § I° não correrá nos períodos de recesso da Câmara."
"Art. 75. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
§ 1° Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 20(vinte) dias
sobre a proposição, contados do dia em que foi feita a solicitação.'
§ 2° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela
Câmara, será a proposta incluída na ordem do dia, sobrepondo-se às demais
proposições para que se ultime a votação."
Insta salientar que os projetos de codificação concernentes a quaisquer matérias não
poderão ser apreciados em regime de urgência. (Art. 121, §3° do Regimento Interno)
Redação dada pela Emenda Modificativa n° 20/93.
Jf.
PROC • N°
Estado do Rio de Janeiro FLS.
Câmara Municipal de Macaé
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos
Assessoria Técnico-Legislativa
Macaé Capital do Petróleo
Além disso, de acordo com o art. 76 do Regimento Interno, matéria tramitando em
regime de urgência será submetida a uma única discussão e votação.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar n° 95/982:
A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar, e
especialmente o disposto no art. 3°, que dispõe sobre a estruturação das Leis:
-Art 32 A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o
enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições
normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada;
- parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação,
quando couber."
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende aos requisitos do respectivo art.113.
"Art. 113- ...
§ 2° - As proposições deverão ser redigidas corretamente, em termos claros e
precisos, subscritas por seu autor ou autores e apresentadas em duas vias.
§ 3°- Os projetos especificados nos itens 1, II, III e IV deste artigo poderão:
I - Conter emenda;
II - Estar acompanhados de justificativa."
2.3. Lei Complementar:
A propositura indica como projeto de Lei Complementar, e, assim sendo, ela obedece
ao disposto no artigo 72, parágrafo único da LOMM — Lei Orgânica do Município de Macaé que
assim determina:
3Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
PROCLT'
N.°
FLS. Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos
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Macaé Capital do Petróleo
"Art. 72. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos Membros da Câmara Municipal, observados os demais
termos de votação das leis ordinárias."
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 11, XI, da LOMM c/c art. 30, I, da CRFB/88,
tendo em vista que a competência do Município para organizar-se administrativamente:
"Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições:
XI — organizar o quadro de pessoal, estabelecer o regime jurídico e os planos de
carreira dos servidores da Administração direta e indireta, resguardados os
direitos adquiridos; (LOMM)
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;"(CRFIV88)
3.2. Iniciativa:
Considerando cuidar-se de matéria administrativa, cabe, exclusivamente, com fulcro
no princípio da reserva da administração3e por força do art. 73, ines. I e II da Lei Orgânica do
Município de Macaé 4, ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo sobre o tema.
Ademais, não se pode olvidar que tal disciplina está vinculada à conveniência e oportunidade do
Administrador. Assim, estamos diante do denominado "mérito administrativo", in verbis:
"Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
do Executivo Municipal, da Administração direta, indireta, autarquia, empresas
públicas, bem como os aumentos de suas respectivas remunerações, excetuandose a fixação e o aumento dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, que são atos de iniciativa exclusiva da Câmara
3"O princípio Constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo". RE 427574 ED/MG , Emb. Decl. no
Recurso Extraordinário, Rel. Min. Celso de Mello, órgão Julgador: Segunda Turma. DJE 13/02/2012.
4 Art 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:
11- servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
111 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da
Administração Pública;
N.°
FLS.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos
Assessoria Técnico-Legislativa
Macaé Cavilai do Petreiter
ASSfN
Municipal, conforme dispõem o inciso V do art. 29 e os incisos X e XI do art. 37
da Constituição Federal:5
II - servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Nesse diapasão, o Pretório Excelso: "É firme nesta Corte o entendimento de que
compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre
remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração".6 Aplica-se, ainda, ao
Projeto em tela o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Questões afetas ao
funcionamento e atribuições da Administração Pública Municipal que somente podem ser
reguladas mediante lei de iniciativa privativa do Sr. Prefeito. "7.
3.3. Servidores Públicos:
Os servidores efetivos nomeados para exercerem suas funções nas Administrações
Indiretas extintas serão aproveitados nos quadros da Administração Pública Direta, conforme os
preceitos do art. 41, §3° da CRFB/88 reproduzido no art. 21, § 3° da Lei Orgânica e no art. 25, § 2°
da Lei Complementar n° 011/1998, in verbis:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 21. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados em virtude de concurso público.
§ 3° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.
Art. 25 - O servidor estável só perderá o cargo:
§ 2° - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
5 Redação dada pela Emenda Revisional n°55/08.
6 ADI 2840 0(10/ES - Questão de Ordem na Ação Direta de 1nconstitucionalidade. Rel.: Min. Ellen Gracie Julgamento:
06/11/2003, órgão Julgador: Tribunal Pleno. Precedentes: ADI 2.646. Maurício Corrêa, ADI 805, Sepúlveda Pertence,
ADI 774, Celso de Meio, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa.
7RI. n° 0032262-23.2008.8.19.0000, Des. Ferdinaldo do Nascimento — Julg.: 15/06/2009 — TJ/RJ, Órgão Especial. AG")
5
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N.°
Estado do Rio de Janeiro FLS. rA
Câmara Municipal de Macaé
Diretoria Geral de Assumas Legislativos
Assessoria Técnico-Legislativa
Macaé Capital do Petróleo
Dessa forma, o servidor público estável, posto em disponibilidade, deverá ser
aproveitado nos termos do art. 3°, IV c/c art. 15 da Lei Complementar n° 011/1998.
Art. 3°- São formas de provimento de cargo público..
IV -- Aproveitamento
Art. 15 - Aproveitamento é a convocação do servidor posto em disponibilidade
para ocupar cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente
ocupado.
4. Conclusão:
Pelo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, tendo em vista a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, opina-se pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 017/2016.
No que tange ao mérito, caberá tão somente aos nobres Edis no uso da função
legislativa verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto,
as formalidades legais e regimentais.
Feitas as considerações que julgamos cabíveis e pertinentes, ressaltamos que esta
instrução tem caráter meramente opinativo, cabendo à Comissão de Constituição, Justiça, Redação
e Garantias Fundamentais (art. 26 do R.I.) e à Comissão de Orçamento e Finanças (art. 27 do RI.)
a apreciação da matéria e apresentação de Parecer conclusivo.
Macaé, 17 de novembro de 2016.
Marcela Andrade Bitteúcourt
Analista Legislativo — OAB/RJ 151.871
Mat. 3336-7
UjI ) d 425 IqS`greniii49
Consultora Jurídica — OAB/RJ 177.903
Mat.4687-6
6
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias Fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto n° , a Comissão de Justiça e
Redação e Garantias Fundamentais é de parecer favorável à sua aprovação.
REGIME
DE
LIPI3ENCIA APROVADO
Sala das Comissões: O 9,/ii/.246 0_1X/sé 0
PRESIDENTE
PRESIDENTE
4-3N-2Fe-EP, (4 J A Ajo 1 HA 1z
AXWI.L. VP1.
948-010 PR.,,doNita da Petrôleo
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FLS. Ppf
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto n° , a Comissão de Finanças,
Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação.
APROVADO
lí tv1. Cr<71.L)Ve °
Sala das Comissões
REGIME RESIDENTE
DE
X2 (371i
URGÊNIA
Presidente
Cântara Municipal cie Mac „I
EXPEDIENTE
05
ESTADO DO Rio DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA4-,(3e,
Macaé Capital do Petróleits
._
)
Lei Estadual re° 6081 de 21.11.2011.
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias
Fundamentais.
PARECER
ANEXO
Relatório
Para: Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias
Fundamentais.
Trata-se da análise do Projeto de Lei Complementar n° 017/2016, que
institui o Quadro especial Complementar da Administração Direta do Município
de Macaé, para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das
Administrações Indiretas extintas.
Considerando o parecer técnico legislativo, a matéria não apresenta
impedimento legal, da mesma forma que não vislumbramos óbice jurídico.
Diante do exposto, voto pelo prosseguimento da matéria.
az
Relator
Vereador CPCJRGF Voto Assin
Francisco
Machado
Presidente
e
Fr isco Mv
(Ch
Macha o
achado
da
Nilton
Cesar
Titular
Jocimar
Gomes
Suplente
Sala de comissões, 24 de novembro de 201
ç,ari Iara Munktpal de Mac :
EXPEDIENTE
G4-1 /i/ /2/01C
PROCESSO
N.°
FLS.
ASSW44 2
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Cápital do Petróleo
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O presente processo legislativo foi encaminhado a este Relator
Comissão para análise e parecer em 29 -de novembro de 2016.
Especificamente no tocante aos limites e atribuições desta
comissão:
11
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação dar parecer
fundamentado sobre as proposições: I - De
caráter financeiro e tributário; II - Que
versem sobre orçamento e fiscalização
orçamentária; III- Sobre pedidos • de
abertura de créditos ou liberação de recursos;
e IV - Que envolvam gastos públicos ou afetem
o patrimônio municipal."
Trata o analisado Processo Legislativo, de PLC que cumpre
regulamentar medidas previstas no PLC 007/2016.. Este
relator, em razão.da precariedade de elementos necessários a
análise -do projeto principal, o encaminhou não adentrando em
mérito técnico. Então, se consta .prejudicada -a análise dO
principal, esses também carecerão da mesma precariedade, e
sem o conteúdo necessário, não podendo ser analisadas.
Contudo, o adiamento da discussão'traria grandes prejuízos ao
município, não restando a este relator dar por concluídos os
trabalhos, que estão prejudicados em razão do' envio da matéria
com seu prazo de votação em regime de urgência expirado,
conforme previsto no 51°do artigo 121 do Regimento Interno,
votando com ressalvas PELO PROSSEGUIMENTO DA MATÉRIA.
Macaé, 01 de dezembro de 2016
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011.
Ofício n° 171/2016.
Macaé, 13 de dezembro de 2016.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa,
com a finalidade de encaminhar os Autógrafos dos Projeto de Lei
n° LC-015/2016, n° LC-016/2016 e n° LC-017/2016, aprovados por
esta Casa Legislativa. Informo também os projetos LC-015 e LC016 receberam emendas como segue em destaque.
Aproveito a oportunidade para renovar
votos de elevada estima e distinta consideração.
AtenIciosamente.
Eduardo Cardoso'GonOlves d Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Aluizio dos Santos Júnior.
Prefeito Municipal de Macaé.
IINerLir,fflop. MN> 3-.1.1.4•••••vw 1.1a•fi/J. awWaow "eale•••••ns
Rodovia Pungem Jose da Silva Junior, alo - Bairro Virgem Santa - Maeaé - RJ
Macaé-RJ . CEP 27.949-010
Te4efone/Fax (022) 2772-4681 - 2772-2032 - 2772-2033 - 2772-7262
E-mail: presidenciademmace.rj.gos.br
Câmara Municipal de Macaé, 13 de deze e 20 6
(..Cett CLO
Eduardo Cardoso
Pres:r_
ça is da Silva
Welberth Po o de Rezende
1° Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2016.
Institui o quadro especial complementar da
Administração Direta do Município de Macaé para as
categorias funcionais oriundas dos órgãos das
Administrações Indiretas extintas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica instituído o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do
Município de Macaé, referente aos órgãos integrantes das seguintes Administrações Indiretas extintas:
1- Fundação Educacional de Macaé - Funemac;
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM;
Fundação de Esporte de Macaé - Fesporte ;
IV -Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia - IMCT;
V - Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA;
VI - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC;
VII - Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda - AGETRA13; e
VIII- Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE.
Parágrafo Único. Ficam absorvidos pelo Quadro Especial Complementar instituído por esta
Lei os quadros permanentes e suplementares das entidades mencionadas nos incisos do caput.
Art.2 ". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.