ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DOS CÃES E GATOS COMO SERES
SENCIENTES, NA FORMA QUE
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Para as finalidades desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres
sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o
reconhecimento da sua especificidade e das suas características em face de outros seres
vivos, devendo os munícipes, visitantes, órgãos públicos e forças de segurança com
atuação no âmbito do Município pautarem as suas diligências em relação a esses animais
embasados por esses pressupostos.
Art. 2º. Em observância ao disposto no art. 1º, os órgãos públicos e forças de segurança
com atuação no âmbito do Município deverão se basear nos seguintes princípios:
I - de acordo com o preceituado pela ciência, os animais devem ser considerados seres
dotados de emoções;
II - os animais não são considerados mera propriedade pessoal e devem ser entendidos
como sujeitos de direito;
III - os animais devem ser reconhecidos pelo seu papel incontestável para a manutenção
do equilíbrio ecológico; e
IV - diante da relevância que deve ser dada à sensibilidade do animal, faz-se necessário
compreender que esses seres vivos são detentores de uma vida incorporada à dignidade
de sua natureza.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei visa reconhecer oficialmente cães e gatos como seres sencientes,
sujeitos de direito, que possuem a capacidade de sentir dor e angústia. Tal reconhecimento
é fundamental para promover uma sociedade mais justa e compassiva, respeitando os
direitos básicos desses animais e garantindo seu bem-estar. A ciência contemporânea tem
fornecido evidências robustas de que cães e gatos possuem sistemas nervosos complexos,
capazes de processar emoções e sentimentos semelhantes aos dos seres humanos.
Além disso, estudos de comportamento animal e neurobiologia demonstram que esses
animais experimentam dor, medo, felicidade e angústia. Logo, reconhecer cães e gatos
como seres sencientes não é apenas uma questão de empatia, mas também de alinhamento
com o conhecimento científico atual. Vale acrescentar que, historicamente, os animais
eram vistos como propriedade, sem consideração por seus sentimentos e necessidades.
Entretanto, este Projeto de Lei busca romper com essa visão arcaica, reconhecendo
cães e gatos como sujeitos de direito. Desta maneira, o reconhecimento legal é essencial
para garantir que suas necessidades básicas sejam atendidas, incluindo alimentação
adequada, abrigo, cuidados médicos e, principalmente, proteção contra abusos e maustratos.
Hodiernamente, cães e gatos desempenham um papel importante no equilíbrio
ecológico, contribuindo para a manutenção de diversas espécies e controle de populações
de pragas. A proteção desses animais é, portanto, também uma questão de preservação
RAFAEL DE OLIVEIRA
BICHARA
AMORIM:11198906758
Assinado de forma digital por
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA
AMORIM:11198906758
Dados: 2024.08.02 14:44:10
-03'00'
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Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
ambiental e sustentabilidade. Também, este Projeto de Lei promove a responsabilidade
social, incentivando a população a tratar os animais com respeito e dignidade.
Outrossim, com a aprovação deste Projeto de Lei, os órgãos públicos e forças de
segurança no âmbito do Município de Macaé terão diretrizes claras para atuar em casos
envolvendo cães e gatos, assegurando que suas ações estejam embasadas na premissa de
que esses animais são seres sencientes. Isso inclui a implementação de políticas públicas
voltadas ao bem-estar animal, campanhas educativas e a criação de mecanismos de
fiscalização e punição para casos de maus-tratos.
Portanto, este Projeto de Lei faz-se necessário para garantir um futuro mais ético e
sustentável em nossa sociedade, promovendo uma relação mais ética e respeitosa com os
animais, baseada em princípios científicos e de bem-estar. Assim, mediante este Projeto
de Lei, a Câmara Municipal de Macaé reafirma seu compromisso com a justiça, a
compaixão e a responsabilidade social, promovendo um ambiente mais harmonioso e
sustentável para todos os seres vivos.