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PROJETO DE LEI Nº ________/2024
DENOMINA OS LOGRADOUROS CORRESPONDENTES
NO BAIRRO PARQUE AEROPORTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Fica denominada Rua Terezinha Nunes Brochado a atual Rua Projetada A1,
localizada na Avenida Nelson Correa Brum, Nº 680.
Art. 1º Fica denominada Rua Maria de Lourdes Bittencourt a atual Rua Projetada
A2, que se inicia em frente à Rua Projetada A1, Nº1.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2024.
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa assegurar a oficialização dos logradouros, correspondente ao
Loteamento Novo Eldorado, no Bairro Parque Aeroporto, conforme Ofício Nº 1329/2024,
da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, datado em 26/07/2024.
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