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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id24990

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-11 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2024-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI 
INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, dispõe 
acerca do direito da criança e do adolescente de visitar a mãe ou pai internados em 
unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado o direito da criança e do adolescente de visitar à mãe ou o pai
internados em unidades de saúde pública ou privada no âmbito do Município de Macaé.
Art. 2º As visitas deverão acontecer de acordo com as normas regulamentadoras da área 
de saúde.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
 À presente proposta legislativa tem o escopo de garantir o direito da criança e 
do adolescente à proceder à visitação da mãe ou do pai que estiverem internados em 
unidades de saúde pública ou privada no Município,
As visitas realizadas pela criança ou adolescente ao pai ou à mãe internados são 
de suma importância para fortalecer os vínculos afetivos, formulação de valores, 
aprendizado, interação com a sociedade e no desenvolvimento integral, além de 
contribuir positivamente para a recuperação do estado de saúde da pessoa internada.
A proposta, ainda, prevê que as visitas deverão acontecer de acordo com as 
normas regulamentadoras da área da saúde.
Recentemente, destaque-se, que foi sancionada e publicada a Lei Federal n.º 
14.950 de 2024 alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de garantir aos 
mesmos o direito de visitar os pais internados em instituições de saúde.
Sendo assim, importante o apoio dos meus Pares na aprovação do presente 
Projeto de Lei.

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