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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI
INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, dispõe
acerca do direito da criança e do adolescente de visitar a mãe ou pai internados em
unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado o direito da criança e do adolescente de visitar à mãe ou o pai
internados em unidades de saúde pública ou privada no âmbito do Município de Macaé.
Art. 2º As visitas deverão acontecer de acordo com as normas regulamentadoras da área
de saúde.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
À presente proposta legislativa tem o escopo de garantir o direito da criança e
do adolescente à proceder à visitação da mãe ou do pai que estiverem internados em
unidades de saúde pública ou privada no Município,
As visitas realizadas pela criança ou adolescente ao pai ou à mãe internados são
de suma importância para fortalecer os vínculos afetivos, formulação de valores,
aprendizado, interação com a sociedade e no desenvolvimento integral, além de
contribuir positivamente para a recuperação do estado de saúde da pessoa internada.
A proposta, ainda, prevê que as visitas deverão acontecer de acordo com as
normas regulamentadoras da área da saúde.
Recentemente, destaque-se, que foi sancionada e publicada a Lei Federal n.º
14.950 de 2024 alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de garantir aos
mesmos o direito de visitar os pais internados em instituições de saúde.
Sendo assim, importante o apoio dos meus Pares na aprovação do presente
Projeto de Lei.
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