ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a
Doação de Cabelos para pacientes em tratamento
quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de
outras doenças que causam a queda transitória ou
definitiva dos cabelos no âmbito do Município de Macaé
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
dispõe sobre o Programa de Incentivo a Doação de Cabelos para pacientes em
tratamento quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de outras
doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos no âmbito do
Município de Macaé e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no Município de Macaé, o Programa de Incentivo a Doação
de Cabelos para pessoas em tratamento quimioterápico, vítimas de
escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou
definitiva dos cabelos e em situação de vulnerabilidade social.
Art.2º São objetivos do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos, fomentado
pela Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos:
I - conscientizar a população, por meio de criação de uma rede solidária sobre a
importância da doação de cabelos, a doarem parte de seus cabelos às pessoas
em tratamento de câncer, vítimas de escalpelamento e de outras doenças que
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causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos, em situação de
vulnerabilidade social;
II - arrecadar fios de cabelo e transformá-los em peruca para serem doadas;
III - recuperar a autoestima das pessoas em tratamento de câncer, vítimas de
escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou
definitiva dos cabelos e em situação de vulnerabilidade social;
IV - garantir o acesso a peruca de cabelo humano, às pessoas que não possuem
condições de arcar com os seus custos em função da sua condição econômica
e social;
V - realizar parcerias para arrecadação de cabelos, contando com doações
espontâneas de particulares, escolas e salões de cabeleireiros.
Art. 3º O Programa de Incentivo à Doação de Cabelos serão coordenados por
órgãos competentes a serem definidos pelo Poder Executivo, e, poderá contar
com a participação da Sociedade Civil e Organizações não Governamentais que
atuam no segmento.
Art. 4º O material doado poderá ser encaminhado à entidades representativas
para fins de produção de perucas para os pacientes com alopecia em virtude de
tratamentos oncológicos, escalpelamento e de outras doenças que causam a
queda transitória ou definitiva dos cabelos.
Parágrafo único. As peças produzidas por essas instituições serão distribuídas
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para pacientes previamente cadastrados e que se encontrem em vulnerabilidade
social, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais participantes poderão receber um selo
social que informe sua adesão ao programa.
Art. 6º O estabelecimento comercial que efetuar o maior volume de doações
para esta finalidade poderá receber um certificado de reconhecimento no final
do ano em que houve a doação.
Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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JUSTIFICAÇÃO
À presente proposta visa busca conscientizar a população sobre a
importância da doação de cabelos, arrecadar e transformar os fios em perucas
para promoção da autoestima e cuidado com as pessoas afetadas. Além disso,
a lei prevê o acesso gratuito a perucas de cabelo humano para aquelas que não
têm condições financeiras de arcar com seus custos.
Para viabilizar o programa, poderão ser realizadas parcerias com diversos
setores da sociedade, incluindo doações espontâneas de particulares, escolas e
salões de cabeleireiros. Além disso, os estabelecimentos comerciais
participantes poderão receber um Selo Social em reconhecimento à sua adesão
ao programa, e aqueles que efetuarem o maior volume de doações poderão
receber certificados de reconhecimento.
A queda de cabelo, seja por tratamento quimioterápico, escalpelamento
ou outras doenças, tem um impacto significativo na vida das pessoas, afetando
não apenas sua aparência física, mas, também, sua saúde mental e qualidade
de vida. A nova legislação busca mitigar esses impactos, oferecendo apoio
prático e emocional às pessoas afetadas.
Vultosa é a importância da presente proposição, razão pela qual este edil
conta com o apoio dos pares para aprovação da matéria.