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materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Cabelos para pacientes em tratamento quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
native_id24992

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Publicado — —
2024-09-17 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1705/2024
2024-09-17 Proposição Aprovada — 14x0
2024-09-04 Primeira Discussão — —
2024-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T11:09:55.118754-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a 
Doação de Cabelos para pacientes em tratamento 
quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de 
outras doenças que causam a queda transitória ou 
definitiva dos cabelos no âmbito do Município de Macaé 
e dá outras providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
dispõe sobre o Programa de Incentivo a Doação de Cabelos para pacientes em 
tratamento quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de outras 
doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos no âmbito do 
Município de Macaé e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no Município de Macaé, o Programa de Incentivo a Doação 
de Cabelos para pessoas em tratamento quimioterápico, vítimas de 
escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou 
definitiva dos cabelos e em situação de vulnerabilidade social.
Art.2º São objetivos do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos, fomentado 
pela Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos:
I - conscientizar a população, por meio de criação de uma rede solidária sobre a 
importância da doação de cabelos, a doarem parte de seus cabelos às pessoas 
em tratamento de câncer, vítimas de escalpelamento e de outras doenças que 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos, em situação de 
vulnerabilidade social;
II - arrecadar fios de cabelo e transformá-los em peruca para serem doadas;
III - recuperar a autoestima das pessoas em tratamento de câncer, vítimas de 
escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou 
definitiva dos cabelos e em situação de vulnerabilidade social;
IV - garantir o acesso a peruca de cabelo humano, às pessoas que não possuem 
condições de arcar com os seus custos em função da sua condição econômica 
e social;
V - realizar parcerias para arrecadação de cabelos, contando com doações 
espontâneas de particulares, escolas e salões de cabeleireiros.
Art. 3º O Programa de Incentivo à Doação de Cabelos serão coordenados por 
órgãos competentes a serem definidos pelo Poder Executivo, e, poderá contar 
com a participação da Sociedade Civil e Organizações não Governamentais que 
atuam no segmento.
Art. 4º O material doado poderá ser encaminhado à entidades representativas 
para fins de produção de perucas para os pacientes com alopecia em virtude de 
tratamentos oncológicos, escalpelamento e de outras doenças que causam a 
queda transitória ou definitiva dos cabelos.
Parágrafo único. As peças produzidas por essas instituições serão distribuídas 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
para pacientes previamente cadastrados e que se encontrem em vulnerabilidade 
social, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais participantes poderão receber um selo 
social que informe sua adesão ao programa.
Art. 6º O estabelecimento comercial que efetuar o maior volume de doações 
para esta finalidade poderá receber um certificado de reconhecimento no final 
do ano em que houve a doação.
Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
 À presente proposta visa busca conscientizar a população sobre a 
importância da doação de cabelos, arrecadar e transformar os fios em perucas 
para promoção da autoestima e cuidado com as pessoas afetadas. Além disso, 
a lei prevê o acesso gratuito a perucas de cabelo humano para aquelas que não 
têm condições financeiras de arcar com seus custos.
Para viabilizar o programa, poderão ser realizadas parcerias com diversos 
setores da sociedade, incluindo doações espontâneas de particulares, escolas e
salões de cabeleireiros. Além disso, os estabelecimentos comerciais 
participantes poderão receber um Selo Social em reconhecimento à sua adesão 
ao programa, e aqueles que efetuarem o maior volume de doações poderão 
receber certificados de reconhecimento.
A queda de cabelo, seja por tratamento quimioterápico, escalpelamento 
ou outras doenças, tem um impacto significativo na vida das pessoas, afetando 
não apenas sua aparência física, mas, também, sua saúde mental e qualidade 
de vida. A nova legislação busca mitigar esses impactos, oferecendo apoio 
prático e emocional às pessoas afetadas.
Vultosa é a importância da presente proposição, razão pela qual este edil 
conta com o apoio dos pares para aprovação da matéria.

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