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materia nº 10/2024

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº E-013/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2025.
native_id24997

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Vetado Parcialmente — —
2024-11-26 Veto Tramitando — —
2024-10-15 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-10-15 Proposição Aprovada — 12x0
2024-09-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-13 Publicado — —
2024-08-29 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1524/2024
2024-08-28 Proposição Aprovada — 10x0
2024-08-28 Proposição Aprovada — 10x0
2024-08-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T11:18:10.240572-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
EMENDA À LDO Nº 004/2024 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº E-013/2024.
Vereador-autor: Rafael Amorim
ADITIVA AO ANEXO DE METAS E 
PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 
E-013/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO 
DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Adiciona ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº E-013/2024, da seguinte 
forma: 
4. ATENDIMENTO GRATUITO E MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
EMENDA: ADITIVA
ÁREA: SAÚDE
META: CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA
PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E 
OPERACIONALIZAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA
UNID. DE MEDIDA: PORCENTAGEM (%)
META FÍSICA: 100
Art. 2º Esta Emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº E￾013/2024, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
A inclusão da meta "Atendimento Gratuito e Multidisciplinar a Crianças e Adolescentes com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA)" no Anexo de Metas e Prioridades da LDO reflete o 
compromisso do município de Macaé com a saúde e o bem-estar de suas crianças e 
adolescentes. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurobiológica que 
requer um acompanhamento especializado e contínuo para garantir o pleno desenvolvimento 
das capacidades individuais e a inclusão social dessas pessoas.
A proposta de construir, implantar, manter e operacionalizar uma Clínica-Escola do Autista 
atende a uma demanda crescente por serviços de saúde especializados, proporcionando 
atendimento integral e gratuito às famílias que, muitas vezes, enfrentam desafios financeiros e 
emocionais no acesso a terapias e suporte adequado. A Clínica-Escola será um espaço onde 
profissionais de diversas áreas, como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e 
pedagogia, poderão atuar de maneira integrada, promovendo o desenvolvimento cognitivo, 
comportamental e social das crianças e adolescentes com TEA.
Além disso, essa emenda visa não apenas o tratamento dos indivíduos com TEA, mas também 
o apoio às famílias, oferecendo orientação e capacitação para lidar com os desafios do cotidiano, 
promovendo uma inclusão efetiva na sociedade. A existência de uma Clínica-Escola específica 
para o TEA também contribuirá para a sensibilização e conscientização da comunidade sobre 
o autismo, reduzindo o estigma e promovendo a empatia.
Portanto, a aprovação desta emenda é de suma importância para garantir que Macaé continue 
avançando em políticas públicas voltadas para a saúde e a inclusão social, assegurando que 
todas as crianças e adolescentes com TEA tenham acesso a um atendimento de qualidade, que 
respeite suas individualidades e potencialize suas habilidades.

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