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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
EMENDA À LDO Nº 004/2024 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº E-013/2024.
Vereador-autor: Rafael Amorim
ADITIVA AO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº
E-013/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO
DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Adiciona ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº E-013/2024, da seguinte
forma:
4. ATENDIMENTO GRATUITO E MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
EMENDA: ADITIVA
ÁREA: SAÚDE
META: CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA
PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E
OPERACIONALIZAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA
UNID. DE MEDIDA: PORCENTAGEM (%)
META FÍSICA: 100
Art. 2º Esta Emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº E013/2024, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
A inclusão da meta "Atendimento Gratuito e Multidisciplinar a Crianças e Adolescentes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)" no Anexo de Metas e Prioridades da LDO reflete o
compromisso do município de Macaé com a saúde e o bem-estar de suas crianças e
adolescentes. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurobiológica que
requer um acompanhamento especializado e contínuo para garantir o pleno desenvolvimento
das capacidades individuais e a inclusão social dessas pessoas.
A proposta de construir, implantar, manter e operacionalizar uma Clínica-Escola do Autista
atende a uma demanda crescente por serviços de saúde especializados, proporcionando
atendimento integral e gratuito às famílias que, muitas vezes, enfrentam desafios financeiros e
emocionais no acesso a terapias e suporte adequado. A Clínica-Escola será um espaço onde
profissionais de diversas áreas, como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e
pedagogia, poderão atuar de maneira integrada, promovendo o desenvolvimento cognitivo,
comportamental e social das crianças e adolescentes com TEA.
Além disso, essa emenda visa não apenas o tratamento dos indivíduos com TEA, mas também
o apoio às famílias, oferecendo orientação e capacitação para lidar com os desafios do cotidiano,
promovendo uma inclusão efetiva na sociedade. A existência de uma Clínica-Escola específica
para o TEA também contribuirá para a sensibilização e conscientização da comunidade sobre
o autismo, reduzindo o estigma e promovendo a empatia.
Portanto, a aprovação desta emenda é de suma importância para garantir que Macaé continue
avançando em políticas públicas voltadas para a saúde e a inclusão social, assegurando que
todas as crianças e adolescentes com TEA tenham acesso a um atendimento de qualidade, que
respeite suas individualidades e potencialize suas habilidades.
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