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materia nº 12/2024

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº E-013/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2025.
native_id24999

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Vetado Parcialmente — —
2024-11-26 Veto Tramitando — —
2024-10-15 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-10-15 Proposição Aprovada — 12x0
2024-09-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-13 Publicado — —
2024-08-29 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1524/2024
2024-08-28 Proposição Aprovada — 10x0
2024-08-28 Proposição Aprovada — 10x0
2024-08-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-13 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T11:18:10.705676-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
EMENDA À LDO Nº 006/2024 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº E-013/2024.
Vereador-autor: Rafael Amorim
ADITIVA AO ANEXO DE METAS E 
PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 
E-013/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO 
DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Adiciona ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº E-013/2024, da seguinte 
forma: 
6. CONSTRUAÇÃO DE UM COMPLEXO DE ATENDIMENTO COM DIFERENTES 
EQUIPES ESPECIALIZADAS PARA ATENDIMENTO AO IDOSO.
EMENDA: ADITIVA
ÁREA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO
PRIORIDADE: AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA PARA PESSOA IDOSA
PRODUTO: IDOSOS ATENDIDOS
UNID. DE MEDIDA: UNIDADE (UND)
META FÍSICA: 1
Art. 2º Esta Emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº E￾013/2024, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
A construção de um Complexo de Atendimento Especializado para idosos é uma iniciativa 
fundamental para garantir o bem-estar e a qualidade de vida da população idosa de Macaé. Com 
o aumento da expectativa de vida e o crescimento da população idosa, torna-se imprescindível 
a criação de estruturas que atendam às necessidades específicas desse grupo, oferecendo um 
serviço integral e humanizado.
O Complexo de Atendimento proposto será um espaço dedicado ao cuidado integral dos idosos, 
contando com diferentes equipes especializadas nas áreas de saúde, assistência social, 
psicologia, fisioterapia, entre outras. Este modelo multidisciplinar de atendimento é essencial 
para abordar de maneira eficaz as diversas demandas dos idosos, que muitas vezes necessitam 
de acompanhamento contínuo e coordenado para preservar sua autonomia e qualidade de vida.
A criação desse espaço especializado contribuirá para a redução das desigualdades no 
atendimento ao idoso, garantindo que todos tenham acesso a cuidados de qualidade, 
independentemente de sua condição socioeconômica. Além disso, o complexo facilitará a 
articulação entre diferentes políticas públicas, como saúde, assistência social e direitos 
humanos, promovendo uma abordagem integrada e eficiente na gestão da política pública para 
o idoso.
Portanto, a aprovação desta emenda é crucial para assegurar que Macaé esteja preparado para 
atender às necessidades de sua população idosa, garantindo um envelhecimento digno, saudável 
e ativo. A construção do Complexo de Atendimento é um passo significativo para a construção 
de uma cidade mais justa e inclusiva, que valoriza e cuida de seus idosos, reconhecendo seu 
papel fundamental na sociedade.

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