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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaInstitui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política para a Educação Inclusiva e dá outras providências.
native_id25050

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Vetado Parcialmente — —
2024-12-02 Veto Tramitando — —
2024-11-30 Publicado — —
2024-11-12 Proposição Aprovada — 11x0
2024-09-18 Primeira Discussão — —
2024-09-12 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-08-21 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T10:58:47.942786-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 22

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº ci ( /2024
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Macaé, q+ de agosto de 2024.
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei - PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para aprimorar, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, de Atendimento para Educação Inclusiva.
No que diz respeito à competência para legislar sobre a matéria em questão, dispõe o
art. 23, Ile V co art. 24, IX e XIV, da CRFB que:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
JH - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência; (Vide ADPF 672)
6.)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
inovação; (Redação
dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura,
tecnologia, pesquisa,
inovação; (Redação
ensino, desporto, ciência,
desenvolvimento e
dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015) (...)
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras
de deficiência; (...)
No que diz respeito aos direitos da pessoa com deficiência, a Constituição da
República Federativa do Brasil assegura no seu art. 208, III e 227, II, o seguinte:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
WI - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino;
(.)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e
opressão. (Redação dada Pela Emenda
Constitucional nº 65, de 2010)
JW - criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para as pessoas portadoras de deficiência
fisica, sensorial ou mental, bem como de integração social
do adolescente e do jovem portador de deficiência,
mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e
a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com
a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as
formas de discriminação. (Redação dada Pela
Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Em relação à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania, prevê o seu art. 27:
“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de
seus talentos e habilidades fisicas, sensoriais, intelectuais
e sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem.”
No caso dos alunos com Transtornos Funcionais Específicos, em particular o TDAH,
dispõe no art. 1º da Lei Nacional n.º 14.254/2021 que “O poder público deve desenvolver e
manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. ”.
A educação especial, na perspectiva de educação inclusiva, analisada através de um
contexto histórico, teve um grande avanço nas garantias de direitos para as Pessoas com
Deficiência e para os setores multiprofissionais envolvidos com a inclusão.
Nesta perspectiva, barreiras que inicialmente impediam as Pessoas com Deficiência de
pertencerem aos sistemas estabelecidos na sociedade foram se rompendo e se consolidando
em ambientes mais efetivamente inclusivos, o que, na prática, já vem ocorrendo nas unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Macaé, e agora, com a aprovação do
presente PL, se consolidará como mais uma política pública implementada pela atual gestão
voltada para as pessoas com deficiência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Sob este aspecto, mister consignar que a demanda apresentada para o atendimento
especializado em espaços educacionais e institucionais visa oferecer amparo ao público-alvo
Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista/TEA e Pessoas com Altas
Habilidades /Superdotação.
A operacionalidade desse atendimento consiste em oferecer acompanhamento
especializado, recursos didáticos diversificados, flexibilizações curriculares e cenários
pedagógicos efetivamente inclusivos para o desenvolvimento adequado dos estudantes
inseridos no espaço.
Portanto, o Projeto de Lei em questão, diante do trabalho do município, no formato da
Educação Inclusiva, que inclui as pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista,
Altas Habilidades/Superdotação e os Transtornos Funcionais Específicos, propõe ações que
garantem o acesso pleno de pessoas com deficiência e transtornos às instituições municipais
de ensino público, tendo como principal objetivo fomentar a criação e a consolidação de
núcleos de acessibilidade nas Unidades Escolares no âmbito do município de Macaé,
eliminando barreiras comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º QJO /2024
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, a Política para a Educação
Inclusiva e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 1º Fica instituída a política de atendimento do público alvo da Educação
Inclusiva, da Rede Municipal de Educação, com o objetivo de assegurar o acesso, a
permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e
adultos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades e Superdotação
nas Unidades Escolares da Rede Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e
os seguintes princípios:
I - da aprendizagem, da convivência social e do respeito à dignidade como direitos humanos;
II - do reconhecimento, da consideração, do respeito e valorização da diversidade, da
diferença e da não discriminação;
III - da compreensão da deficiência como um fenômeno sócio-histórico-cultural e não apenas
uma questão médico-biológica;
IV - da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da personalidade, das
potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência, bem como de suas habilidades
físicas e intelectuais, considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;
V - do currículo emancipatório, inclusivo, relevante e organizador da ação pedagógica na
perspectiva da integralidade, assegurando que as práticas, as habilidades, os costumes, as
crenças e os valores da vida cotidiana dos educandos sejam articulados ao saber acadêmico;
VI - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação Básica e em todos os
momentos do cotidiano das Unidades Escolares;
VII - do direito à brincadeira e à multiplicidade de interações no ambiente educativo,
enquanto elementos constitutivos da identidade dos educandos;
VI - dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formação básica comum e o respeito
ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, étnicos e artísticos, tanto nacionais
como regionais;
IX - do direito de educação ao longo da vida, bem como qualificação e inserção no mundo do
trabalho;
X - da participação do próprio educando, de sua família e da comunidade, considerando os
preceitos da Gestão Democrática.
Art. 2º A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado o sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a
alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas
habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos tem o mesmo direito à educação
que as demais pessoas, visando o seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação ao trabalho.
CAPÍTULO I .
DO ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO
Art. 4º O Sistema Municipal de Ensino deve garantir a matrícula dos alunos com
deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades/Superdotação, cabendo às
Unidades Escolares se organizarem para receberem os educandos, assegurando as condições
necessárias para uma educação de qualidade para todos.
$ 1º Os alunos público-alvo da Educação Especial terão prioridade de vagas na Rede
Pública Municipal de Ensino de Macaé, sendo a matrícula efetivada preferencialmente nas
classes regulares.
82º A matrícula do respectivo público-alvo considerará as diferentes faixas etárias,
seus perfis e características, evitando sempre que possível, o agrupamento superior a 3 (três)
alunos com necessidades de maior nível de intervenção e suporte à aprendizagem e inclusão,
na mesma turma.
$ 3º Sempre que necessário, os alunos público-alvo da Educação Especial poderão ser
classificados ou reclassificados para ano de escolaridade compatível com sua idade
cronológica e características biopsicossociais, de forma a favorecer o desenvolvimento de seu
aprendizado e autonomia, respeitando-se a idade prevista para cada ano de escolaridade.
8 4º A classificação e a reclassificação serão amparadas pelo Plano Educacional
Individualizado - PEI, que conterá as orientações e recomendações específicas para o
atendimento educacional do aluno.
8 5º O processo de classificação ou reclassificação deverá ser acompanhado e
validado pela equipe pedagógica, supervisão de ensino e Coordenação de Educação Inclusiva,
sendo registrado em ata, com cópia arquivada na pasta individual do aluno.
$ 6º As matrículas deverão ser oferecidas aos alunos em tela, de modo que lhes seja
oportunizada escolarização e atendimento inclusivo em classes regulares e o acesso em
contraturno aos atendimentos especializados e intervenções terapêuticas necessárias ao seu
desenvolvimento.
$ 7º Cabe aos responsáveis pelo educando garantir frequência às terapias e aos
atendimentos especializados de acordo com suas especificidades, em contraturno à matrícula
regular.
Art. 5º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Serão considerados público alvo da Educação Especial/Inclusiva os educandos
com:
I- Deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltipla e surdocegueira);
II - Transtorno do Espectro Autista;
III - Altas Habilidades ou Superdotação.
Art. 7º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se Atendimento Educacional
Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade
organizados institucionalmente, prestado em caráter complementar ou suplementar às
atividades escolares, destinado ao público alvo da Educação Especial/ Inclusiva que dele
necessite.
$ 1º Para a declaração dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e
altas habilidades/superdotação ao Censo Escolar, a escola deverá valer-se das informações
contidas em, pelo menos, um dos seguintes documentos comprobatórios:
I - Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE: documento que reúne
informações sobre os estudantes público-alvo da educação especial, elaborado pelo professor
de AEE com a participação do professor da classe regular, da família e do aluno, quando for
possível, para atendimento às necessidades específicas desse público, podendo o professor do
AEE, durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do plano, articular-se com
profissionais da área de saúde e, se for necessário, recorrer ao laudo médico, que, neste caso,
será um documento subsidiário, anexo ao Plano de AEE;
II - Plano Educacional Individualizado - PEI: instrumento de planejamento pedagógico a ser
elaborado pelo professor da sala de aula comum/regular, com o suporte do(s) professor(es) do
AEE e da equipe escolar, que tem por objetivo propor, planejar e acompanhar a realização das
atividades pedagógicas e o desenvolvimento dos estudantes da educação especial para que
seja garantida a qualidade na formação escolar, atendendo às singularidades do educando e
potencializando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;
III - Avaliação biopsicossocial da deficiência, conforme a Lei Nacional nº 13.146/2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);
IV - Laudo médico: documento que pode ser utilizado como registro administrativo
comprobatório para a declaração da deficiência ou do transtorno do espectro autista (TEA) ao
Censo Escolar, não constituindo documento obrigatório para o acesso à educação, ao
atendimento educacional especializado, nem para o planejamento das ações educacionais, que
devem estar alicerçadas em princípios pedagógicos, e não clínicos.
$ 2º O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e
de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo de escolarização e
desenvolvimento dos educandos, considerando as suas necessidades específicas e assegurando
a sua participação plena, efetiva e autônoma nas atividades escolares com objetivo de
complementar e ou suplementar a formação dos educandos, não configurando ensino regular
ou reforço escolar.
83º O AEE será realizado, preferencialmente, na Sala de Recursos Multifuncionais da
própria Unidade Escolar ou em outra Unidade de Ensino Regular, no turno inverso da
escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em
Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria
de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
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$ 4º Os educandos com Altas Habilidades/Superdotação terão suas atividades de
enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de Escolas Públicas de Ensino Regular em
interface com os Núcleos de Atividades para Altas Habilidades/Superdotação e com as
Instituições de Ensino Superior e Institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da
pesquisa, das artes e dos esportes.
85º A elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado -
PAEE será de competência dos profissionais especialistas que atuam nas Salas de Recursos
Multifuncionais ou Centros de AEE em articulação com o educando, família, equipe gestora
e pedagógica: Professores orientadores pedagógicos; Professores orientadores educacionais;
Professores orientadores; Professor da sala regular, além dos profissionais da saúde que
possam colaborar e outros nos quais se fizerem necessário.
$ 6º O atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais - SRM dar-se-á nos
diferentes tempos e espaços educativos, sob as seguintes formas:
I- no contraturno, com dois atendimentos semanais de 50 minutos;
II - atendimento individualizado ou em pequenos grupos;
III - por meio de trabalho externo com visitas planejadas a: mercados, museus, ambientes
naturais e outros, devidamente autorizados ou em companhia de seus responsáveis;
IV - por meio de trabalho colaborativo em Centros de Atendimentos Pedagógicos
Especializados.
8 7º Será assegurado o Atendimento Educacional Especializado aos alunos
matriculados na Rede Municipal de Educação, uma vez identificada a necessidade como
público alvo da Educação Especial/Inclusiva pela Equipe Pedagógica da Unidade Escolar, em
articulação com a Coordenação de Educação Inclusiva e Equipe Multiprofissional a ser
composta por profissionais especializados da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Acessibilidade, em conformidade com a família.
8 8º As justificativas às faltas ao atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais,
deverão ser informadas, através dos responsáveis à Direção da Unidade Escolar e/ou professor
de AEE.
8 9º Na ocorrência de faltas, sem justificativas, ao Atendimento Educacional
Especializado, por 4 (quatro) atendimentos consecutivos e sem que a equipe pedagógica tenha
êxito na obtenção de informações dos responsáveis para o retorno do aluno ao AEE, ele será
desligado do atendimento de SRM, podendo retornar a qualquer tempo desde que haja vaga
disponível.
8 10. A Unidade Escolar deve prever o planejamento de estudo de caso e o professor
de AEE deve prover a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado -
PAEE, contendo a organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização
e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva, de acordo com a legislação
vigente à época.
8 11. O Atendimento Educacional Especializado para os educandos com surdez, em
Escolas-polo de Surdez, segue as Diretrizes Gerais, podendo ter um aumento do número de
atendimentos a fim de envolver o educando em três momentos didático-pedagógicos:
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I - Atendimento Educacional Especializado em Libras - fornecer ao educando com surdez o
acesso ao conteúdo curricular tomando por base conceitual a Língua Brasileira de Sinais;
II - Atendimento Educacional Especializado - garantir que o educando tenha acesso a uma
língua, e enriquecendo a aprendizagem, favorecendo assim o conhecimento e a aquisição,
principalmente de termos científicos;
III - Atendimento Educacional Especializado de Língua Portuguesa - desenvolver a
competência gramatical e linguística, bem como a textual, para que os surdos sejam capazes
de gerar sequências linguísticas bem formadas.
$ 12. Cabe ao setor público, a legitimação das Escolas Polos de Atendimento aos
educandos com surdez e com deficiência visual, ofertando o ensino de Libras, do Sistema
Braille e de uso de recursos de Tecnologia Assistiva, de forma a ampliar habilidades
funcionais dos educandos, promovendo sua autonomia e participação.
$ 13. Os alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas
Habilidades/Superdotação, quando necessário, serão caracterizados por dupla matrícula: em
classes regulares e no Atendimento Educacional Especializado — AEE.
Art. 8º Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, a Educação Especial/Inclusiva atuará
nas Unidades Educacionais e espaços educativos, a fim de possibilitar a ampliação de
oportunidades de escolarização, a formação para inserção no mundo do trabalho, a autonomia
e a plena participação social por meio de estratégias pedagógicas e metodologias, de modo a
favorecer a aprendizagem e a participação dos educandos jovens e adultos no contexto escolar
e na vida social.
Parágrafo único. Na EJA, a oferta e a organização do AEE serão condizentes com os
interesses, necessidades e especificidades desses grupos etários.
Art. 9º As Unidades Escolares deverão prover os serviços de apoio aos educandos da
educação com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades/Superdotação
através de profissionais especializados, quando comprovada a sua necessidade, quando
sinalizado pela escola, com suas devidas atribuições expostas:
Art. 10. Para efeitos desta Lei são considerados elegíveis para contratação de
Profissional de Apoio ao Estudante com deficiência, as turmas que contenham:
I - educandos com transtorno do espectro autista, devidamente comprovados;
II - educandos com comprometimentos físico-motores, que apresentam dependência na
realização das atividades de locomoção, alimentação e cuidados pessoais;
III - educandos com deficiência que apresentem comprometimentos comportamentais e de
socialização, com atitudes que coloquem em risco a si e os demais alunos da turma.
Parágrafo único. Entende-se por profissional de apoio escolar, de acordo com a Lei
Brasileira de Inclusão, a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do
estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer
necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas, excluídas as
técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Art. 11. O Profissional de Apoio Escolar atuará e acompanhará os alunos público-alvo
da Educação Inclusiva, caso necessário, atendendo às suas necessidades durante toda a
jornada escolar diária.
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Parágrafo único. Nas classes regulares, o profissional de apoio poderá acompanhar
pequenos grupos com deficiência, transtorno do espectro autista, considerando seu nível de
suporte para realização das atividades propostas, verificando sua autonomia, em caso de
comprovada necessidade, esse atendimento poderá ser individualizado.
Art. 12. Fica vedada a contratação de Profissional de Apoio nas seguintes situações:
I - educandos com deficiência física, sem nenhum comprometimento intelectual que não
apresentam dependências na locomoção, alimentação e cuidados pessoais;
II - educandos com algum tipo de síndrome sem comprometimento em sua funcionalidade
motora e intelectual;
III - educandos que apresentem apenas dificuldades de aprendizagem sem qualquer outro
comprometimento que demanda cuidados extras.
Art. 13. Nenhum educando com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista
deve ser dispensado na ausência do Profissional de Apoio, cabendo à Unidade Escolar se
organizar para melhor atender as necessidades específicas desse educando.
Parágrafo único. Em caso de desligamento deste profissional o setor competente
pelos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação deverá designar outro
Profissional de Apoio para acompanhar o educando e auxiliar o professor de sala de aula
regular.
Art. 14. Na ausência do educando nas aulas, o profissional de apoio deverá seguir
acompanhando a turma ou ser encaminhado pela direção da escola ao atendimento de outro
educando e a outra turma.
Art. 15. A necessidade de permanência do serviço de profissional de apoio deve ser,
periodicamente, avaliada em conjunto pela Unidade Escolar e pelo Setor de Educação
Inclusiva.
Parágrafo único. A família do educando deve ser informada e esclarecida sobre a
avaliação da necessidade de permanência do serviço de profissional de apoio ao educando
com deficiência.
Art. 16. Os profissionais da área clínica do município, tais como médicos, psicólogos,
fisioterapeutas, entre outros, devem se articular com a Unidade Escolar e Setor de Educação
Inclusiva, trabalhando de forma intersetorial para melhor atender as necessidades dos
educandos com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
CAPÍTULO II
DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
Art. 17. Caberá à Unidade Escolar inserir no seu Projeto Político Pedagógico o
planejamento e as ações educacionais pautadas na diversidade, equidade e respeito as
diferenças, sendo pontuados os principais instrumentos para a inclusão escolar:
Parágrafo único. O Plano Educacional Individualizado (PEI) é um instrumento de
planejamento pedagógico a ser elaborado pelo professor da sala de aula comum/regular, com
o suporte de um trabalho colaborativo entre os Professores regentes das classes regulares, do
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Professor do AEE, do Professor Orientador Pedagógico e do Professor Orientador
Educacional, do Professor Orientador (PO) e de outros profissionais que possam contribuir
para o enriquecimento do planejamento, com a participação das famílias ou responsáveis.
Art. 18. É imprescindível a institucionalização do Atendimento Educacional
Especializado - AEE e do Apoio Pedagógico Específico - APE, como parte integrante do
Projeto Político Pedagógico - PPP das Unidades Educacionais.
Art. 19. O Atendimento Educacional Especializado - AEE deverá constar no Projeto
Político-Pedagógico - PPP da Unidade Escolar, tendo como base as normas e diretrizes
curriculares nacionais, considerando:
I — Sala de Recursos Multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos
pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;
II — matrícula no AEE e APE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou
de outra escola;
III — cronograma de atendimento aos educandos;
IV — plano do AEE/APE: identificação das necessidades educacionais específicas dos
educandos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
V— professores para o exercício da docência do AEE e APE;
VI — redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da
pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.
VII - calendário escolar;
VIII - condições físicas e materiais;
IX - relação do corpo docente habilitado ou especializado em Educação Especial/Inclusiva e
Psicopedagogia;
X - processos de avaliação e promoção, classificação, reclassificação e progressão parcial,
conforme legislação municipal e federal;
XI - a Sala de Recursos Multifuncionais e Sala de Apoio Pedagógico Específico deverão ser
contempladas considerando o público atendido, suas necessidades, recursos materiais e
acessibilidade;
XII — outros profissionais da educação.
Art. 20. As Unidades Escolares devem garantir, no seu Projeto Político Pedagógico, a
flexibilização curricular para o atendimento pedagógico de todos os alunos público-alvo da
Educação Especial/Inclusiva.
Parágrafo único. Em casos de graves comprometimentos intelectuais ou de múltipla
deficiência, a Unidade Escolar deve prever diversificação curricular, objetivando desenvolver
as habilidades adaptativas.
Art. 21. A Unidade Escolar deve realizar avaliação no contexto escolar para a
identificação das necessidades dos educandos com deficiência e transtornos do espectro
autista e transtornos funcionais específicos, visando à tomada de decisões quanto aos recursos
e apoios necessários à aprendizagem.
Art. 22. A avaliação do desempenho escolar dos alunos com deficiência, Transtorno
do Espectro Autista e Altas Habilidades/Superdotação, deve ser contínua e cumulativa, com
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
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Parágrafo único. O critério avaliativo de desempenho escolar, analisado pela equipe
pedagógica, deverá considerar a especificidade do educando, sendo registrado por:
I— valor numérico ou;
IX - relatório descritivo ou;
HI - valor numérico e relatório descritivo.
Art. 23. A aprovação ou retenção do educando deverá ser acompanhada pela equipe
pedagógica, mediante conselho de classe.
8 1º A promoção ou retenção do aluno leva, ainda, em conta:
I - a possibilidade de o educando ter acesso às situações escolares regulares e com menor
necessidade de apoio educacional;
II - a valorização de sua permanência com os colegas e grupos que favoreçam o seu
desenvolvimento, comunicação, autonomia e aprendizagem;
III - a competência curricular, no que se refere à possibilidade de atingir os objetivos e
atender aos critérios de avaliação previstos no currículo flexibilizado;
IV - a efeito emocional de promoção ou de retenção para o aluno e sua família.
$ 2º Avaliação do educando da Educação Infantil, no 1º ano de escolaridade do Ensino
Fundamental e nos ciclos I e II da Educação para Jovens e Adultos não tem natureza
reprobatória, constituindo um processo contínuo e sistemático, que opta por valorizar os
aspectos qualitativos do desenvolvimento do aluno.
I- a descrição referida no caput constitui instrumento de registro de avaliação, sob a forma de
relatório;
II - dada a natureza do procedimento pedagógico, aplica-se o disposto no parágrafo anterior a
alunos de Educação Especial, seja qual a forma de atendimento;
III - em casos excepcionais, em que se verifique que o aluno do 1º ano de escolaridade não
tenha atingido o nível alfabético na construção da escrita e aos alunos da Educação Especial, é
permitida uma avaliação do Professor em conjunto com a Orientação Pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação, para avaliar a necessidade de retenção do aluno.
Art. 24. A avaliação dos alunos, a ser realizada pelos professores e pela escola como
parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, é redimensionadora
da ação pedagógica e deve:
1 — assumir um caráter processual, formativo e participativo e ser contínua:
a) identificando potencialidades e dificuldades de aprendizagem;
b) subsidiando decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as
necessidades dos alunos, criar condições de intervir de modo imediato e a mais longo prazo
para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente;
c) mantendo a família informada sobre o desempenho dos alunos;
I — utilizar vários instrumentos e procedimentos, tais como a observação, o registro
descritivo e reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas,
questionários, jogos pedagógicos, exercícios orais, atividades com uso de tecnologias
assistivas, tecnologias da informação e comunicação, dentre outros, tendo em conta a sua
adequação à faixa etária e às características de desenvolvimento do educando, em
consonância com os objetivos e metas traçados no Plano Educacional Individualizado;
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WI — fazer prevalecer os aspectos qualitativos da aprendizagem do aluno sobre os
quantitativos, bem como os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas
finais, tal com determina a alínea “a” do inciso V do art. 24 da Lei nº 9.394/96;
IV — assegurar tempos e espaços diversos para que os alunos com menor rendimento tenham
condições de ser devidamente atendidos ao longo do ano letivo.
Art. 25. Ao educando com característica de altas habilidades/superdotação pode ser
oferecido o enriquecimento curricular, no ensino regular e nas salas multifuncionais,
utilizando-se dos procedimentos da reclassificação/aceleração compatível com seu
desempenho escolar e com sua maturidade sócio-emocional.
I - aos alunos da rede já avaliados por professor especialista do AEE com área de habilidade
acadêmica, será oferecida a aceleração de estudos através de avaliação das habilidades
curriculares da BNCC para cada ano de escolaridade de acordo com a legislação federal
vigente, considerando as habilidades de cada ano de escolaridade, será respeitado o ano de
escolaridade exposto pelo aluno na realização de avaliação aplicada pela equipe pedagógica
da unidade escolar sob orientação de especialista da Coordenação de Educação Inclusiva para
aceleração do ensino;
KI - aos alunos avaliados por professor especialista AEE que apresentem habilidades nas áreas
de liderança, psicomotricidade e artes, terão direito a seus currículos suplementados sob
orientação do professor especialista através de Parecer Pedagógico descritivo das
possibilidades de suplementação em sala de aula pelo professor regente e orientações de
encaminhamento as parcerias internas ou externas respeitando as subjetividades e
especificidades de cada caso;
II - aos alunos com altas habilidades/superdotação será assegurada a possibilidade de
aceleração dos estudos e avanço nos anos de escolaridade mediante avaliação de diversos
fatores: cronológico, mental, emocional, interpessoal e pedagógico, a ser realizada entre a
equipe pedagógica da Unidade Escolar (Professor regente, Professor do Atendimento
Educacional Especializado, Professor Orientador Pedagógico e Educacional, Professor
Orientador e Professor Supervisor de Ensino) e a Coordenação da Educação Inclusiva, de
forma colaborativa, verificando seu desempenho cognitivo, emocional e social, considerando
a integralidade do seu desenvolvimento.
CAPÍTULO HI
DA TERMINALIDADE ESPECÍFICA
Art. 26. Entenda-se por terminalidade específica a certificação de estudos
correspondente, expedida pela Unidade Escolar a alunos com necessidades especiais, que
apresentem comprovada defasagem idade/ano de escolaridade e deficiência intelectual ou
deficiência múltipla, incluída a intelectual, que não puderam, comprovadamente, atingir os
parâmetros curriculares.
$ 1º Fazem jus à Certificação de que trata o caput do artigo os alunos com
necessidades especiais, na área de deficiência intelectual que, demandam apoio constante de
alta intensidade, inclusive para gerir sua vida e que demonstram não terem se apropriado das
competências e habilidades básicas fixadas para determinado ano de escolaridade.
$2º A certificação a que se refere o caput deve ser fundamentada em avaliação
pedagógica, realizada pelo professor e pela equipe técnico-pedagógica, com Histórico Escolar
que apresente, de forma descritiva, o conhecimento apropriado pelo aluno no processo de
aprendizagem.
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8 3º A terminalidade específica deve possibilitar novas alternativas educacionais, ou
encaminhamento para cursos de Educação para Jovens e Adultos — EJA, e para a Educação
Profissional, para a inserção na sociedade e no trabalho.
8 4º Cabe à Supervisão de Ensino e ao setor responsável pela Educação Inclusiva
orientar, acompanhar e aprovar os procedimentos dos casos de certificação da terminalidade
específica.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições
sociais para a criação de programas voltados para o trabalho, oficinas diversas visando à
efetiva integração na sociedade local dos alunos que receberem terminalidade específica.
Art. 28. O certificado de terminalidade específica somente pode ser expedido ao
aluno, considerando a faixa etária de obrigatoriedade escolar, prevista em lei.
Art. 29. A terminalidade prevista no caput do artigo anterior somente pode ocorrer
nos casos plenamente justificados, mediante a apresentação de:
I - Relatório Individual do Aluno para Terminalidade Específica, devidamente preenchido
pelo professor de classe comum com a aprovação da equipe técnico-pedagógica e da direção;
II - parecer favorável da equipe técnico-pedagógica, do setor responsável pela Educação
Inclusiva e equipe do AEE sobre o relatório individual do aluno;
III - aprovação pelo Conselho de Classe dos casos que obtiveram parecer favorável previsto
no inciso anterior;
IV - acompanhamento da Supervisão de Ensino, confirmando a regularidade do processo.
Art. 30. Cabe ao professor da classe comum, sem prejuízo de suas demais funções
docentes:
I — elaborar, conforme roteiro, o Relatório Individual do Aluno para Terminalidade
Específica, registrando, de forma descritiva, as habilidades e competências atingidas pelos
educandos durante a vida escolar, fundamentada em avaliação pedagógica;
II - participar da reunião do Conselho de Classe Especial, convocada para analisar seu
relatório, fornecendo informações quanto ao processo de ensino e aprendizagem dos referidos
alunos.
Parágrafo único. A realização do Conselho de Classe Especial não elimina a
discussão caso a caso dos alunos com necessidades especiais ao longo de todos os bimestres
durante as reuniões ordinárias do Conselho de Classe.
Art. 31. Cabe ao setor responsável pela Educação Inclusiva e à equipe do AEE emitir
parecer sobre o Relatório Individual do Aluno indicado para a concessão de Terminalidade
Específica.
Art. 32. Cabe ao Diretor da Unidade Escolar:
I - dar o devido encaminhamento à documentação referente à concessão de terminalidade
específica;
II - convocar a reunião do Conselho de Classe Especial, para analisar e emitir parecer sobre o
relatório dos alunos indicados para terminalidade específica, incluindo todos os profissionais
envolvidos no processo educacional;
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II - emitir Histórico Escolar e Certificado de Terminalidade Especifica, juntamente com o
registro descritivo, elaborado pelo professor da classe comum e/ou especializado e/ou
capacitado com as habilidades e competências atingidas pelos educandos no decorrer do
processo de ensino e aprendizagem;
IV - informar aos pais/responsáveis quanto à concessão da terminalidade específica ao aluno.
Art. 33. Cabe ao Supervisor de Ensino:
I - orientar a Unidade Escolar quanto ao processo para expedição dos certificados com
terminalidade específica;
II — vistar e acompanhar o processo e a documentação para emissão do certificado de
terminalidade específica.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a acessibilidade e a
eliminação de barreiras de acordo com as normas técnicas em vigor, através do setor
competente.
$ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se barreiras, dentre outras, quaisquer entraves,
obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam o exercício dos direitos dos
educandos à participação educacional, gozo, fruição, acessibilidade, liberdade de movimento
e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão e circulação autônoma.
$ 2º As barreiras são classificadas em:
I - barreiras arquitetônicas: entraves estruturais do equipamento educacional que dificultem a
locomoção do educando;
II - barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que dificulte ou impossibilite a comunicação expressiva e receptiva, por meio
de códigos, línguas, linguagens, sistemas de comunicação e de tecnologia assistiva;
II - barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a
participação plena da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com
as demais pessoas.
Art. 35. A promoção da acessibilidade, visando à eliminação das barreiras,
considerará:
I - a acessibilidade arquitetônica: a eliminação das barreiras arquitetônicas nas unidades
educacionais, criando condições físicas, ambientais e materiais à participação, nas atividades
educativas, dos educandos que utilizam cadeira de rodas, com mobilidade reduzida, cegos ou
com baixa visão;
K - a acessibilidade física: a aquisição de mobiliário adaptado, equipamentos e materiais
específicos, conforme a necessidade dos educandos, para assegurar a sua adequada utilização;
HI - a acessibilidade de comunicação, que abrange:
a) a eliminação de barreiras na comunicação, estabelecendo mecanismos e alternativas
técnicas para garantir o acesso à informação, à comunicação e ao pleno acesso ao currículo;
b) a consideração da comunicação como forma de interação por meio de línguas, inclusive a
Libras, visualização de textos, Braille, sistema de sinalização ou comunicação tátil, caracteres
ampliados, dispositivos multimídia, linguagem simples, escrita e oral, sistemas auditivos,
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meios de voz digitalizados, modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de
comunicação e de tecnologias da informação e das comunicações, dentre outros;
c) a implantação e ampliação dos níveis de comunicação para os educandos cegos, surdos ou
surdo cegos;
d) o acesso à comunicação para educandos com quadros de deficiência ou TEA que não
fazem uso da oralidade, por meio de recursos de comunicação alternativa ou aumentativa,
quando necessário;
e) o acesso ao currículo para os educandos com baixa visão, assegurando os materiais e
equipamentos necessários.
8 1º Para cada aluno incluído em sala regular, em caso de comprovada necessidade,
será reduzido o quantitativo de 1 aluno na turma onde este se encontra inserido.
8 2º Para os alunos que utilizam cadeira de rodas, serão observadas a acessibilidade
necessária para circulação, podendo ser reduzidos até 4 alunos na turma, quando comprovada
necessidade.
Art. 36. O transporte escolar municipal gratuito, para o turno e contraturno do
educando, deverá ser oferecido, por meio de veículos adaptados, quando necessário,
respeitando as normas estabelecidas no PNATE - Programa Nacional de Transporte Escolar e
pelo Programa Escola Acessível.
TÍTULO II
DO ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS
COM TRANSTORNOS FUNCIONAIS ESPECÍFICOS
Art. 37. Os alunos considerados com Transtornos Funcionais Específicos são assim
classificados:
I- Alunos com Transtornos da Aprendizagem:
a) Transtorno Específico de Leitura (Dislexia);
b) Transtornos da Expressão Escrita (Disortografia e Disgrafia);
c) Transtorno em Matemática (Discalculia);
d) Transtorno global de Aprendizagem (Distúrbio de Aprendizagem);
II - Transtornos emocionais e de comportamento da infância e adolescência:
a) Transtorno de Déficit de Atenção/ Hiperatividade (TDAH);
b) Transtornos de Conduta;
e) Transtornos Emocionais;
d) Transtorno de Funcionamento Social.
Parágrafo único. Os itens b, c e d do inciso II, deverão sempre ser vinculados a
defasagem pedagógica.
Art. 38. Sala de Apoio Pedagógico Específico - APE, é um serviço de apoio
especializado, de natureza pedagógica, que complementa o atendimento educacional realizado
em classes regulares do ensino fundamental.
8 1º Para ingresso na Sala de Apoio Pedagógico Específico — APE, o aluno deve ser
avaliado no contexto escolar por uma equipe pedagógica, incluindo o professor especialista da
sala de APE.
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$ 2º O processo de avaliação deve ser orientado pelo Setor responsável da Secretaria
Municipal de Educação e acompanhado pela equipe pedagógica da Unidade Escolar.
$ 3 O processo de avaliação no contexto escolar, para a identificação de alunos com
indicativos de transtornos funcionais específicos, deve enfocar aspectos pedagógicos relativos
à aquisição da língua oral e escrita, interpretação, produção, cálculos, sistema de
numeração, medidas, entre outras, acrescida de parecer psicológico e complementada com
parecer fonoaudiológico e/ou de especialista em psicopedagogia e/ou de outros que se fizerem
necessários.
Art. 39. O professor da Sala de Apoio Pedagógico Específico — APE, deve elaborar o
planejamento pedagógico individual, com metodologia e estratégias diferenciadas,
organizando-o de forma a atender as intervenções pedagógicas sugeridas.
Art. 40. O planejamento pedagógico deve ser organizado e, sempre que necessário,
reorganizado de acordo com:
I- os interesses, necessidades e dificuldades específicas de cada aluno;
II - as áreas de desenvolvimento (cognitiva, motora, sócio-afetivo emocional) de forma a
subsidiar os conceitos e conteúdos defasados no processo de aprendizagem.
Art. 41. A complementação do trabalho pedagógico desenvolvido pelo professor, na
Sala de Apoio Pedagógico Específico — APE, deve realizar-se através de:
I - orientação aos professores da classe regular, juntamente com a equipe pedagógica, nas
adaptações curriculares, avaliação e metodologias utilizadas no ensino regular;
II - participação na avaliação no contexto escolar dos alunos.
Art. 42. As Unidades Escolares que prestam serviço especializado devem garantir em
seus quadros professores habilitados, salas de Apoio Pedagógico Específico — APE, e
condições de acessibilidade.
Parágrafo único. Aos educandos com transtornos funcionais específicos que não
forem atendidos em Sala de Apoio Pedagógico Específico/APE, poderão ser atendidos pelo
CEMEAES conforme Lei Municipal n.º 4.324/2017 e Deliberação Municipal n.º 1/2001 e Lei
Nacional n.º 14.254/2021.
Art. 43. O horário de atendimento na Sala de Apoio Pedagógico Específico — APE
deve ser em período contrário ao que o aluno está matriculado e frequentando a classe regular.
Art. 44. O aluno da Sala de Apoio Pedagógico deve ser trabalhado prioritariamente
em grupos ou caso necessário de forma individualizada, não podendo o tempo de trabalho
coletivo exceder o tempo de trabalho individual.
Art. 45. Os atendimentos realizados em grupos devem ser organizados por faixa
etária e/ou conforme as necessidades pedagógicas.
Art. 46. O cronograma para o atendimento do educando deve ser elaborado pelo
professor da Sala de Apoio Pedagógico com a equipe da escola, garantindo a oferta de
atividades no contraturno, no mínimo, duas vezes por semana, por 50 minutos.
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Parágrafo único. O cronograma de atendimento deverá ser flexível, devendo ser
reorganizado, sempre que necessário, de acordo com o desenvolvimento e necessidades dos
educandos, com anuência da equipe pedagógica da escola.
Art. 47. O professor deve registrar, sistematicamente, todos os avanços e dificuldades
do educando, conforme planejamento pedagógico individual.
Art. 48. O educando deve frequentar a Sala de Apoio Pedagógico o tempo necessário
para superar as dificuldades e obter êxito no processo de aprendizagem, na classe regular.
8 1º As justificativas às faltas ao atendimento na Sala de Apoio Pedagógico
Específico, deverão ser informadas, através dos responsáveis, à Direção da Unidade Escolar
e/ou professor que faz tal atendimento.
$ 2º Na ocorrência de faltas, sem justificativas ao atendimento do Apoio Pedagógico
Específico, por 04 (quatro) atendimentos consecutivos e sem que a equipe pedagógica tenha
êxito na obtenção de informações dos responsáveis para o retorno do aluno ao AEE, ele será
desligado do atendimento.
CAPÍTULO I
PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO
Art. 49. O Plano Educacional Individualizado é um documento processual que
garante os direitos de aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Inclusiva,
atendendo às suas especificidades, considerando suas habilidades, conhecimentos e
desenvolvimento, idade cronológica e nível de escolarização.
Art. 50. O Plano Educacional Individualizado tem o objetivo de:
I - propor, planejar e acompanhar a realização das atividades pedagógicas e o
desenvolvimento dos estudantes da educação especial para que seja garantida a qualidade na
formação escolar, atendendo às singularidades do educando e potencializando as
oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;
II - promover práticas de ensino customizadas a partir das especificidades de cada aluno;
HI - estabelecer uma base de atuação e intervenção pedagógica individualizada, porém, de
forma contextualizada, de acordo com os objetivos propostos para a turma;
IV - disponibilizar recursos e suportes especializados, de diferentes modalidades, bem como
traçar estratégias para atender ao currículo proposto, com as devidas flexibilizações, que
atendam as necessidades específicas do aluno.
Art. 51. Para a construção do Plano Educacional Individualizado, sugere-se as
seguintes etapas de elaboração:
I - trabalhar, inicialmente, com Protocolo de Acolhimento, com o objetivo de conhecer o
aluno, o aluno conhecer o ambiente da escola e promover uma melhor adaptação escolar;
II - dialogar com a família e/ou responsáveis para entrevista inicial, coleta de documentos e
outros, pelo AEE/APE e/ou Equipe Gestora/ Pedagógica;
HI - Reunião Pedagógica com professores para repasse das informações coletadas, com
objetivo de estudo de caso para construção do PEI;
IV - Observação do aluno nos diversos ambientes da Unidade Escolar;
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V - Descrição dos seguintes itens: necessidades específicas do estudante, seus
interesses/habilidades, metas para aprendizagem e processo avaliativo.
Parágrafo único. O Plano Educacional Individualizado é feito em protocolo
específico, elaborado para toda a rede de ensino, de acordo com os níveis de escolaridade no
qual o aluno cursa, contendo também o relatório descritivo de aproveitamento do aluno.
Art. 52. Os educandos, público alvo da Educação Inclusiva, tem direito a elaboração
do Plano Educacional Individualizado - PEI, na forma da legislação vigente.
Art. 53. A elaboração e execução do Plano Educacional Individualizado - PEI é de
competência do profissional professor regente do ensino regular, sob a orientação do
professor orientador pedagógico, podendo ser articulado junto ao professor especialista do
Atendimento Educacional Especializado e/ou Apoio Pedagógico Específico, família e quem
mais se fizer necessário, para trocas de especificidades do aluno em questão, dentro do seu
ano de escolaridade, com a finalidade de promover o desenvolvimento, a ambientação do
aluno, bem como a adaptação de currículo e da proposta pedagógica, que possibilitem o
aprendizado.
$ 1º Plano Educacional Individualizado - PEI, por ser de cunho pedagógico, pode
beneficiar os alunos, independente de ter laudo e/ou parecer técnico pedagógico, caso seja
necessário para que o aluno avance no processo por conta de especificidades que fujam aos
padrões estabelecidos pela rede.
$ 2º Em caso de remanejamento do aluno, a cópia do PEI deverá ser entregue aos
responsáveis para que possam dar continuidade do trabalho pedagógico em outra Unidade
Escolar.
Art. 54. Os responsáveis pelos alunos Público alvo da Educação Inclusiva deverão
apresentar, quando solicitados, relatórios das terapias, ou seja, atendimento realizado por
fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e outros, a fim de prover o
compartilhamento de informações que possam contribuir para o desenvolvimento integral do
aluno.
Parágrafo único. Em caso de comprovada necessidade, de acordo com o nível de
suporte demandado pelo aluno público-alvo da Educação Especial, suas especificidades e
particularidades, a organização da carga horária poderá, excepcionalmente, sofrer uma
flexibilização, conforme avaliação da Equipe Pedagógica e da Coordenação de Educação
Inclusiva, tendo a família, como parceira, a fim de prover uma melhor adaptação em seu
processo escolar.
CAPITULO II
DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 55. A Educação Especial na perspectiva Inclusiva é uma modalidade de ensino
que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, a saber: Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Superior, Educação
Profissional e Educação do Campo, Indígena e Quilombola, Educação Bilíngue de Surdos.
Art. 56. A Coordenação de Educação Inclusiva desenvolve ações inerentes às políticas
públicas vigentes direcionadas a Educação Inclusiva para educandos público alvo, na rede
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regular de ensino e por meio do Atendimento Educacional Especializado em SRM (AEE) e
Apoio Pedagógico Específico (APE).
Art. 57. São ações desenvolvidas pela Coordenação de Educação Inclusiva, referentes
ao seu público-alvo:
I - dar suporte e acompanhamento às demandas de todas as Unidades Escolares, Salas de
Atendimento Educacional Especializado e Apoio Pedagógico Específico;
II - garantir o acesso e a permanência do aluno público-alvo da Educação Inclusiva na escola,
articulando com todas as Superintendências, Coordenações da SEMAEB e outras instituições
e/ou órgãos públicos ou privados, fomentando um sistema educacional inclusivo com apoio
das Salas de Recursos Multifuncionais e Salas APE;
III - organizar e ministrar cursos de Formação Continuada para todos os profissionais da
Educação, em parceria com o Centro de Formação Carolina Garcia e outras instituições;
IV - promover encontros mensais para Formação Continuada dos professores especialistas
que atuam nas Salas de Recursos Multifuncionais - SRM e Sala de Apoio Pedagógico
Específico - APE;
V - elaborar documentos norteadores que garantam a Política Pública de Educação Inclusiva
do município de Macaé;
VI - participar de Trabalho Pedagógico Coletivo (Horário de Atividades) e Reuniões
Pedagógicas, com temas relacionados à Educação Inclusiva;
VIH - promover, fomentar, participar e divulgar o Projeto “Todos por uma Macaé Inclusiva”,
construindo uma cultura inclusiva;
VIII - fomentar a Semana de Educação Inclusiva na rede Municipal de Ensino, com o apoio
do Atendimento Educacional Especializado e Apoio Pedagógico Específico;
IX - organizar e promover Seminário de Educação na Perspectiva Inclusiva, entre outros
eventos afins;
X — realizar outras atividades afins.
CAPÍTULO NI
DO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO HOSPITALAR E DOMICILIAR
Art. 58. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao
aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou
domiciliar por tempo prolongado.
$ 1º O Atendimento Pedagógico Domiciliar será feito para alunos que estiverem em
internação domiciliar e apresentarem solicitação através de declaração médica informando o
problema de saúde que o impossibilite de frequentar a escola num período superior a 30 dias.
$ 2º Serão assistidos na Classe Hospitalar todos os alunos a partir da sua internação
seguindo o Projeto Político Pedagógico da mesma tendo como referência o Caderno de
Orientação Pedagógica - "COP em Ação" da Educação Infantil, e o Caderno de Orientação
Curricular - "COC" do Ensino Fundamental, contemplando ainda a realidade hospitalar.
$ 3º Após o 5º (quinto) dia de internação será encaminhada para Escola de origem via
e-mail a solicitação das atividades que estão sendo aplicadas na turma regular para que sejam
aplicadas no leito ou na Classe Hospitalar mediante as condições clínicas e, em seguida,
devolvidas para escola.
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$ 4º Em caso de aluno internado por mais de 15 (quinze) dias, será encaminhado no
fim da internação um relatório individual descritivo para a Unidade Escolar.
$ 5º Em período de avaliação, estas serão enviadas pela Unidade Escolar e aplicadas
na Classe Hospitalar / Atendimento Pedagógico Domiciliar e devolvidas às Unidades
Escolares para correção.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deve manter em sua estrutura
um setor responsável que viabilize e dê sustentação ao processo de construção da Educação
Inclusiva, dotado de recursos materiais e humanos, de modo a atender, satisfatoriamente, às
necessidades dos alunos com deficiência.
Parágrafo único. O número de profissionais da Equipe Multiprofissional deve ser
proporcional ao quantitativo dos alunos.
Art. 60. A Equipe Multiprofissional tem como objetivo de trabalho fornecer apoio
técnico aos profissionais da rede municipal de ensino quanto às demandas específicas dos
alunos público alvo da Educação Inclusiva.
Art. 61. A Equipe Multiprofissional deverá atuar de forma integrada e com contínuo
diálogo entre professores especialistas, coordenadores de campo, docentes, equipe gestora das
unidades escolares e demais profissionais.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a
alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Art. 63. Os educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas
habilidades/superdotação tem o mesmo direito à educação que as demais pessoas, visando o
seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação ao trabalho.
Art. 64. É imprescindível a institucionalização do Atendimento Educacional
Especializado - ABE e do Apoio Pedagógico Específico, como parte integrante do Projeto
Político Pedagógico - PPP das Unidades Educacionais.
Art. 65. O professor de Atendimento Educacional Especializado e de Apoio
Pedagógico Específico cumprirá sua carga horária, prioritariamente, em regime verticalizado,
a fim de orientar e atender às demandas junto ao professor regente.
Art. 66. O Professor de Atendimento Educacional Especializado e Apoio Pedagógico
Específico deve cumprir sua carga horária em atendimento aos educandos, horas para
articulação junto a comunidade escolar.
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Art. 67. Consideram-se Atividades Pedagógicas de Planejamento e de Formação o
momento reservado pelo professor de AEE e APE para realizar, semanalmente, o
planejamento, a sistematização e o aperfeiçoamento de sua prática pedagógica, bem como
para sua formação, podendo perfazer ações que envolvam:
I- elaboração do planejamento semanal garantindo os direitos de aprendizagem previstos nas
Orientações Curriculares que privilegiem a diversificação de metodologias e o uso de
tecnologias;
II - elaboração de projetos e relatórios;
III - elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado e Plano de Apoio
Pedagógico Específico;
IV - preenchimento de registros na Ficha de Verificação das Ações inerentes ao AEE e ao
APE;
V - confecção de materiais e recursos pedagógicos e de acessibilidade;
VI - articulação com a comunidade escolar, família e profissionais da saúde e outros nos quais
se fizer necessário;
VII - participação na formação continuada mensalmente através da Coordenação de Educação
Inclusiva;
VIII - formação profissional especializada na área;
IX - participação em atividades laborais, de caráter pedagógico, que sejam realizadas no
âmbito da Rede Municipal de Ensino de Macaé ou em local externo à Unidade Escolar;
X - participação no Trabalho Pedagógico Coletivo;
XI - participação em Reuniões de Pais/Responsáveis;
XII - participação em Conselhos de Classe.
Parágrafo único. Todos os professores especialistas do AEE e APE deverão reservar
04 (quatro) horas mensais da carga horária para as Atividades Pedagógicas de Planejamento e
de Formação, para a participação obrigatória nas Formações Mensais ofertadas pela
Coordenação de Educação Inclusiva.
Art. 68. A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, não podendo sua
frequência estar atrelada ao acompanhamento do profissional de apoio.
Art. 69. Os resultados das avaliações e dos atendimentos realizados na sala de AEE e
APE devem ser registrados em relatório semestral, com indicação dos procedimentos de
intervenção para o plano de trabalho individualizado, sendo ele PAEE ou PAPE, bem como
demais encaminhamentos que se fizerem necessários, devidamente datados e assinados por
todos os profissionais das Unidades Escolares que participaram do processo.
Art. 70. Para os fins do disposto nesta Lei, o Secretário Municipal de Educação deverá
editar Resolução para viabilizar a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva.
Art. 71. A Secretaria Municipal de Educação fixará as normas complementares,
específicas e intersetoriais que viabilizem a implantação e implementação da Política
Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará formação
continuada aos profissionais envolvidos direta ou indiretamente no processo da educação
especial/inclusiva.
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Art. 72. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres ficará encarregada de
dar apoio multidisciplinar com um enfoque no cuidado das mães e/ou mulheres diretamente
envolvidas nos cuidados das crianças que estejam matriculadas na Rede Municipal de Ensino
que possuam alguma das condições estipuladas nesta Lei.
Art. 73. Os educandos da Educação Especial/Inclusiva, no âmbito das classes comuns
de ensino infantil, poderão ser assistidos de forma individualizada, por meio de auxílio de
profissional da Educação, quando demonstrada e comprovada a sua necessidade, quando
devidamente atestado/constatado por equipe multidisciplinar a ser composta por profissionais
especializados da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade,
conforme requerer o caso.
Art. 74. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 75. O Poder executivo poderá regulamentar as disposições complementares à
presente Lei.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 9% de agosto de 2024.
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PREFEITO

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