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REQUERIMENTO _______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, solicitando informações acerca do efetivo cumprimento das Leis Complementares 338/2024 e 339/2024, que tratam da produtividade fiscal como vantagem pecuniária permanente, em especial, informando se há algum questionamento, por algum setor administrativo, sobre o cumprimento da Lei, e, o motivo de não ter realizado o devido desconto previdenciário com base nas Leis citadas.
Justificativa:
A solicitação das informações se faz necessária, tendo em vista denúncias recebidas de que as Leis citadas não estão sendo cumpridas.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Cesinha Vereador - CIDADANIA
Sala das Sessões, 13 de junho de 2024
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