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materia nº 271/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 271 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, solicitando informações acerca do efetivo cumprimento das Leis Complementares 338/2024 e 339/2024, que tratam da produtividade fiscal como vantagem pecuniária permanente, em especial, informando se há algum questionamento, por algum setor administrativo, sobre o cumprimento da Lei, e, o motivo de não ter realizado o devido desconto previdenciário com base nas Leis citadas.
native_id25053

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Aguardando Resposta — —
2024-08-14 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-08-14 Proposição Aprovada — —
2024-08-14 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-14T10:49:11.885980-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 4

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO  _______/2024





O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, solicitando informações acerca do efetivo cumprimento das Leis Complementares 338/2024 e 339/2024, que tratam da produtividade fiscal como vantagem pecuniária permanente, em especial, informando se há algum questionamento, por algum setor administrativo, sobre o cumprimento da Lei, e, o motivo de não ter realizado o devido desconto previdenciário com base nas Leis citadas.





Justificativa: 



A solicitação das informações se faz necessária, tendo em vista denúncias recebidas de que as Leis citadas não estão sendo cumpridas.









Nilton Cesar Pereira Moreira

Cesinha Vereador - CIDADANIA



Sala das Sessões, 13 de junho de 2024





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